0601894-83.2023.8.04.3100

(...) A petição inicial busca a execução de acordo firmado entre as partes perante o MPE/AM.

No entanto, não houve homologação judicial da transação, razão pela qual o título não possui força executiva judicial.

Do mesmo modo, não pode ser atribuída a força de título executivo extrajudicial, porquanto não consta assinatura de duas testemunhas, conquanto firmado perante a Promotora de Justiça desta Comarca.

Sob essa perspectiva, exigir-se-ia, em princípio, a emenda à petição inicial para adequação da causa de pedir e do pedido.

Todavia, é dever do juiz, independentemente do momento processual, instar as partes à conciliação (CPC, art. 139, V) e, dado o contexto fático que envolve a presente ação - direito de visitas de filho - a designação de ato perante este juízo para tentativa de solução amigável da controvérsia revela-se, nesse momento, como a providência mais oportuna, antes de se determinar o prosseguimento ou não do processo.

Paute-se audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta.

Expedientes necessários.

Int. (...)