Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2026
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2025
ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM), ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM), ADV: ALTAMIRO NEVES ROCHA (OAB 17450/AM), ADV: ELMA FARIAS BORGES (OAB 7285/AM), ADV: NELSON SAPHA KIZEM (OAB 245/AM), ADV: ANAIIS RAMOS DE CASTRO (OAB 18449/AM) - Processo 0604656-38.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: B1R.R.S.B0 - REQUERIDO: B1A.F.S.B0 - Diante de tal quadro, não hesito em afirmar que outra medida não há, senão negar provimento aos Embargos de Declaração de fls. 233-240 e 242-248 na medida em que o referido recurso visa, tão somente, reexaminar a matéria, em razão do inconformismo do Embargante.
Havendo a interposição de Recurso de Apelação, dê-se vista ao(à) apelado(a), para responder, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com as cautelas de praxe. P.R.I.
Cumpra-se, com urgência.
ADV: ANAIIS RAMOS DE CASTRO (OAB 18449/AM), ADV: NELSON SAPHA KIZEM (OAB 245/AM), ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM), ADV: ALTAMIRO NEVES ROCHA (OAB 17450/AM), ADV: ELMA FARIAS BORGES (OAB 7285/AM), ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM) - Processo 0604656-38.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: B1R.R.S.B0 - REQUERIDO: B1A.F.S.B0 - Ante a interposição dos Embargos de Declaração de fls. 242/248, contudo houve a intimação e apresentação de contrarrazões somente da parte autora, Sra.
Risoleta Rodrigues, conforme fls. 251 e 255/259, determino a intimação do Embargado Sr. Abinadabe Ferreira, por seu advogado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, mormente em razão da possibilidade de atribuição de eventual efeito modificativo, por ocasião do julgamento do recurso, com fulcro no art. 1.023, § 2º do CPC., verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Nesse sentido, permito-me transcrever a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE ABSOLUTA.
1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da parte embargada, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena do julgamento padecer de nulidade absoluta. Precedentes.
2. No caso, o acórdão ora embargado acolheu os embargos de declaração, anulando o julgado proferido anteriormente, para que fosse aguardada oportuna inclusão do feito na pauta de julgamento da Primeira Seção. Da petição dos embargos não foi aberta vista para manifestação da parte embargada, o Distrito Federal.
3. Embargos de declaração acolhidos para, anulando-se o aresto embargado, ser determinada a intimação do Distrito Federal para se manifestar sobre o teor dos embargos de declaração opostos por Luiz de Sousa Moura e Outros (Petição nº 190372 - fls. 315/322). Processo: EDcl nos EDcl no RMS 33171 DF 2010/0206951-0. Relator:Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgamento:27/09/2011. Órgão Julgador:T2 - SEGUNDA TURMA.
Publicação:DJE 03/10/2011. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para fila de sentença.
Cumpra-se, com urgência.