Edital
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de Manacapuru - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatários
- MARIA BERNADETE TELES MONTEIRO, GIBSON TELES MONTEIRO
DECISÃO
Vistos e examinados.
Trata-se de promoção ministerial na qual o Ministério Público requereu a busca, com auxílio da secretaria da vara, do endereço atualizado no Sistema de Informações de Endereçamento de Localização - SIEL, em nome do requerido Gibson Teles Monteiro, ou em outros sistemas de buscas acessíveis, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud e Sniper, para que o mesmo possa ser intimado da sentença que deu procedência à Decisão que concedeu medidas protetivas deferidas em favor da vítima Maria Bernadete Teles Monteiro.
Considerando a necessidade de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa das partes envolvidas, bem como a importância da efetiva intimação das partes para ciência da sentença proferida, DEFIRO o pedido ministerial nos seguintes termos:
1. Determino que a secretaria da vara, proceda à busca do endereço atualizado no Sistema de Informações de Endereçamento de Localização - SIEL, em nome do requerido Gibson Teles Monteiro.
2. Na impossibilidade de obtenção do endereço pelo SIEL, autorizo a utilização de outros sistemas de buscas acessíveis, incluindo Infojud, Sisbajud, Renajud e Sniper, para localizar a parte mencionada.
3. Após a obtenção do endereço, determino a intimação da parte para ciência da sentença que deu procedência à Decisão que concedeu medidas protetivas de urgência em favor da vítima.
Providências pela secretaria.
Cumpra-se na forma da lei.