Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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ADV: DANIELLE KOHASHI DA COSTA (OAB 10059/AM), ADV: CÂNDIDO HONÓRIO SOARES FERREIRA NETO (OAB 5199/AM), ADV: DANIELLE KOHASHI DA COSTA (OAB 10059/AM), ADV: DANIELLE KOHASHI DA COSTA (OAB 10059/AM), ADV: DANIELLE KOHASHI DA COSTA (OAB 10059/AM) - Processo 0619040-35.2017.8.04.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - INVTARTE: B1M.H.K.B0 -
DECISÃO
Quanto ao pedido de fls. 276/277, destaca-se que já consta nos autos decisão autorizando pedido de levantamento de valores para pagamento das custas, fls. 269/270. No ensejo, considerando que a comprovação do recolhimento das custas é medida essencial ao prosseguimento do feito, nos termos do ar. 313, V, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo em epígrafe pelo prazo de 15 (quinze) dias, até a comprovação do pagamento das custas.
À Secretaria para providências.
Cumpra-se.
ADV: Cândido Honório Soares Ferreira Neto (OAB 5199/AM), Danielle Kohashi da Costa (OAB 10059/AM) Processo 0619040-35.2017.8.04.0001 - Arrolamento Comum - Invtarte: M. H. K. -
DESPACHO
Considerando o certificado em fls. 250/251, DETERMINO a intimação da inventariante para que apresente as declarações únicas nos exatos termos do art. 620 do CPC, qualificando a autora da herança, seus herdeiros/cônjuge, esclarecendo, inclusive o vínculo filiativo entre as partes e a falecida, o rol de bens que compõe o espólio e o plano de partilha com a definição da cota-parte percentual de cada herdeiro sobre cada bem, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ressalto que, se houver bens imóveis no espólio, deverá o inventariante especificar se a partilha se trata dos direitos aquisitivos/possessórios do imóvel ou da propriedade do referido bem, que, conforme disposição do art. 1.245 do CC, somente se comprova com o registro do imóvel em nome do autor da herança. Ademais, convém destacar que, em razão da não admissão de dilação probatória no rito do inventário e partilha, por força do art. 612 do CPC, este Juízo somente pode se ater à prova documental que comprove a propriedade/posse/direitos aquisitivos dos bens que compõem o espólio, de modo que somente podem ser partilhados bens incontroversos e valores disponíveis para o pagamento em sede de inventário.
Em igual prazo, DETERMINO a intimação do inventariante para apresentar certidão negativa de débitos perante a Fazenda Federal em nome da falecida, posto que se trata de documento indispensável ao deslinde do feito. Após, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
ADV: DANIELLE KOHASHI DA COSTA (OAB 10059/AM), ADV: DANIELLE KOHASHI DA COSTA (OAB 10059/AM), ADV: DANIELLE KOHASHI DA COSTA (OAB 10059/AM), ADV: DANIELLE KOHASHI DA COSTA (OAB 10059/AM), ADV: CÂNDIDO HONÓRIO SOARES FERREIRA NETO (OAB 5199/AM) - Processo 0619040-35.2017.8.04.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - INVTARTE: B1M.H.K.B0 -
DESPACHO
DETERMINO à Secretaria que emita a Certidão Negativa de Testamento em nome da autora da herança. Para tanto, observe-se os dados da certidão de óbito de fls. 5 e do documento pessoal da falecida em fls.
33. No mais, analisando detidamente os autos, verifico que foram concedidos inicialmente à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita diante da declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Ocorre que a simples declaração feita pelos interessados não é suficiente à manutenção dos benefícios da Gratuidade Judiciária concedidos de forma inicial, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica alegada, mormente quando há evidências que a parte/espólio possui capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, como é o caso vertente, inteligência do disposto no artigo 99, §2° do CPC.
Com efeito, a presunção que ressai da citada declaração não é absoluta, mas relativa (juris tantum) e a efetiva demonstração de debilidade financeira pelos interessados é providência necessária para a manutenção do benefício concedido inicialmente. Ressalte-se, inclusive, que, em se tratando de recolhimento de custas, nas ações de caráter sucessório deve-se levar em conta, para análise do requerimento de justiça gratuita a capacidade financeira do espólio e não do inventariante e/ou herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas judiciais serão suportadas pelo próprio espólio.
No caso sob análise, verifico que o espólio possui liquidez comprovada nos autos, razão pela qual DETERMINO a intimação da parte autora/inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor atribuído à causa, considerando o proveito econômico pretendido, bem como para, em igual prazo, recolher as custas processuais, requerer a diligência que entender necessária ao pagamento ou comprovar a efetiva hipossuficiência, sob pena de revogação da benesse concedida de forma inicial.
Caso a parte opte pelo levantamento do exato valor necessário ao pagamento de custas processuais e todos os herdeiros estejam representados pelo mesmo patrono, DEFIRO desde já o pedido, devendo a(o) inventariante/parte autora comprovar o respectivo pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da expedição do alvará. Após, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
ADV: DANIELLE KOHASHI DA COSTA (OAB 10059/AM), ADV: DANIELLE KOHASHI DA COSTA (OAB 10059/AM), ADV: DANIELLE KOHASHI DA COSTA (OAB 10059/AM), ADV: DANIELLE KOHASHI DA COSTA (OAB 10059/AM), ADV: CÂNDIDO HONÓRIO SOARES FERREIRA NETO (OAB 5199/AM) - Processo 0619040-35.2017.8.04.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - INVTARTE: B1M.H.K.B0 -
DESPACHO
Segundo aponta a certidão de casamento entre a autora da herança e o inventariante, esse regeu-se pelo regime da comunhão parcial de bens, de forma que o viúvo é MEEIRO dos bens COMUNS (adquiridos durante a união) e HERDEIRO dos bens PARTICULARES (adquiridos antes da união ou durante a título gratuito) em CONCORRÊNCIA com os demais herdeiros. Desse modo, considerando que a falecido deixou outros três herdeiros, verifico que o inventariante receberá, a titulo de meação, 50% dos bens comuns do casal e, a título de herança, 25% dos bens particulares (se houver), devendo o plano de partilha apresentado ser retificado, uma vez que no plano partilha apresentado às fls. 257/258, consta que o cônjuge supérstite receberá 62.5% de todos os bens deixados pela falecida.
Ante todo o exposto, DETERMINO a intimação do inventariante para que retifique as declarações únicas, adequando-as aos exatos termos do art. 620 do CPC, qualificando o autor da herança, seus herdeiros/cônjuge, o rol de bens que compõe o espólio e o PLANO DE PARTILHA com a definição da cota parte percentual de cada herdeiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que, se houver bens imóveis no espólio, deverá a(o) inventariante especificar se a partilha se trata dos direitos aquisitivos/possessórios do imóvel ou da propriedade do referido bem, que, conforme disposição do art. 1.245 do CC, somente se comprova com o registro do imóvel em nome do autor da herança.
Cumpra-se.