0620856-42.2023.8.04.0001

Vistos.

HOMOLOGO o acordos de parcelamento feitos entre as partes (movs. 52.2, 52.3 e 52.4), envolvendo as CDAs de nº 048119/2023, 046820/23, 039089/23, 039013/23, 038848/23, 047260/23, 013494/23 e 013781/23 (pedidos nº 645/30, 687/32 e 717/34, respectivamente) ex vi art. 151, inciso VI do CTN e art. 922 do CPC.

Ato contínuo, DETERMINO:

- a conversão em penhora de todos os valores bloqueados via SISBAJUD até a data da assinatura do acordo (29/01/2026);

- a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e demais atualizações, em nome da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas;

- a suspensão do feito executivo até o adimplemento integral do acordo supramencionado.

Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, intime-se a exequente, via portal eletrônico, para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

À secretaria para as providências de praxe.

Cumpra-se.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(assinatura eletrônica)

Marco A P Costa

Juiz de Direito

Assim, indefiro os pedidos formulados pela Executada e determino o regular prosseguimento da Execução Fiscal.

Considerando que já houve manifestação da Executada acerca do bloqueio de valores, determino a expedição do competente alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos, para a quitação do débito exequendo, em nome da Fazenda Pública.

À Secretaria, para providências.

Cumpra-se.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo

Juíza de Direito

Feitas as considerações anteriores e, diante do disposto nos arts. 835, I e 854 do CPC vigente c/c art. 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de bloqueio de contas bancárias.

1. Proceda-se à utilização do Sistema BacenJud para fins de bloqueio das contas bancárias da executada SAPATINHO DE LUXO LTDA. (CNPJ 12.***.***/0001-65), até o valor do crédito tributário, acrescido dos honorários advocatícios, na quantia de R$1.622.279,69 (um milhão e seiscentos e vinte e dois mil e duzentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), com repetição programada de 30 (trinta) dias, sem dar ciência prévia do ato ao executado. Ocorrendo excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente, nos termos do art. 854, §1º, do CPC.

2. Após o bloqueio, voltem-me os autos conclusos para a devida intimação do devedor.

3. Em caso de bloqueio negativo, após a segunda tentativa, ou não sendo possível efetivá-lo por inexistência de relacionamentos bancários, e somente nestes casos, intime-se a Exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.

P.R.I.C.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(assinatura eletrônica)

Marco A P Costa

Juiz de Direito