0633905-97.2016.8.04.0001

DECISÃO

Verifica-se que a parte exequente, embora regularmente intimada, não cumpriu a determinação anteriormente proferida, deixando de informar e comprovar as diligências realizadas para localização de bens e para verificação da existência de procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial, em nome da falecida FRANCISCA ZÉLIA DA SILVA BARROS.

Diante disso, reitero a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove as diligências efetivamente empreendidas com vistas à localização de bens deixados pela de cujus, bem como à verificação da existência de inventário judicial ou extrajudicial em seu nome.

Advirta-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, com posterior arquivamento dos autos, sem prejuízo da incidência do disposto no § 1º do referido dispositivo legal.

Intime-se. Cumpra-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

Manaus, 23 de Julho de 2026.

Roberto Hermidas de Aragão Filho

Juiz(a) de Direito

J

DECISÃO

Trata-se de análise da manifestação apresentada pela Defensoria Pública em nome da sucessora VARLENE AUXILIADORA BARROS FREIRE (mov. 256.1) e da petição do exequente, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (mov. 264.1).

A sucessora, por meio da Defensoria Pública, informa que a executada falecida, FRANCISCA ZELIA DA SILVA BARROS, não deixou bens a inventariar, conforme consta na certidão de óbito anexada (mov. 256.2). Com base nisso, alega a impossibilidade de prosseguimento da execução e requer a sua extinção, por ausência de espólio e, consequentemente, de patrimônio para responder pela dívida.

Intimado a se manifestar, o exequente, na petição de mov. 264.1, impugnou o pedido de extinção. Sustentou a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo e argumentou que a simples declaração na certidão de óbito não é prova definitiva da inexistência de bens. Para verificar a existência de patrimônio, requereu a realização de pesquisas via sistemas InfoJud, SISBAJUD e SUSEP.

DECIDO.

A controvérsia central reside em definir se cabe ao juízo realizar novas buscas de ativos em nome da devedora falecida, mesmo diante da informação de inexistência de bens, ou se tal ônus compete ao credor.

Da Responsabilidade do Credor pela Localização de Bens do Espólio

O prosseguimento da execução contra o espólio ou os herdeiros do devedor falecido é uma faculdade legal, mas está condicionada à existência de patrimônio a ser herdado. A responsabilidade dos sucessores é limitada às forças da herança, conforme estabelecem os artigos 1.792 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil.

No presente caso, a sucessora, representada pela Defensoria Pública, apresentou a certidão de óbito da devedora (mov. 256.2), na qual consta expressamente a declaração de que a falecida "não deixou bens". Embora essa declaração não constitua prova absoluta, ela representa um forte indício da inexistência de patrimônio, transferindo ao credor o ônus de demonstrar o contrário.

ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ADV: LEONARDO MARQUES BENTES DA CUNHA (OAB 12565/AM) - Processo 0633905-97.2016.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXECUTADA:
B1FRANCISCA ZELIA DA SILVA BARROS
B0 - Defiro o pedido constante à fl. 267.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos da Lei nº 6.646, de 15 de dezembro de 2023, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Após o recolhimento das custas, expeça-se mandado de citação dos herdeiros/sucessores indicados pelo autor, Varlene Auxiliadora Barros Freire e Vilmar da Silva Barros, na qualidade de administradores provisórios do espólio, nos endereços indicados às fls. 267/268, para fins de regularização do polo passivo da demanda.

Nos termos do art. 615 do Código de Processo Civil, o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Assim, os herdeiros indicados atuam como administradores provisórios do espólio, representando-o até que o inventariante preste o compromisso, sendo a sua participação limitada à regularização do polo passivo, sem alteração da titularidade processual até ulterior deliberação judicial.

Determino à Secretaria que proceda à regularização do polo passivo, incluindo os administradores provisórios do espólio, e promova a retificação do polo passivo para que conste o executado na qualidade de Espólio.

Intime-se. Cumpra-se.