Edital
E- Órgão
- 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatário
- SIGILO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
A Dra. Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo, Juíza de Direito do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma da Lei etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Secretaria do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha), correm os autos do processo n. 0654028-77.2020.8.04.0001 , no bojo do qual foi prolatada sentença DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em FAVOR de Diego Souza de Paiva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Ministério Público do Estado do Amazonas, conforme parte dispositiva: " Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Diego Souza de Paiva representado(a) por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Ministério Público do Estado do Amazonas, relativamente à acusação que lhe foi atribuída neste procedimento, ex vi do art. 107, IV, c/c o artigo 109, VI, ambos do Código e observando os termos da Súmula 415 do STJPenal, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. ". E como o(s) referido(s) réu(s) E VÍTIMA encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, e para que chegue ao seu conhecimento, bem como de sua Defesa, e para que no futuro ninguém alegue ignorância, mandou a MMª. Juíza expedir o presente EDITAL, com prazo de 60 dias, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, para que surta seus efeitos legais. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, aos 15 de Setembro de 2026 às 10:27:29. Eu, Emanuel da Silva Serra, que o digitei. Eu, Felipe Batista das Chagas, Diretor de Secretaria, que o subscrevo.