0685204-40.2021.8.04.0001

ADV: Erivelt Sabino de Araújo (OAB 7920/AM) Processo 0685204-40.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: S. K.

L. - De ordem do MM. Juiz e diante do trânsito em julgado da decisão, procedo à baixa e arquivamento dos autos, assegurando-se o desarquivamento mediante requerimento motivado da parte interessada. No caso de apresentação de pedido de cumprimento de sentença, este já deverá vir instruído com as seguintes informações:

I - pedido de superpreferência, caso o credor se enquadre em uma das hipóteses do art. 100, §2º da CF/88;

II - indicação de que o crédito não está sujeito à retenção de Imposto de Renda e/ou contribuição previdenciária;

III - pedido de destaque dos honorários contratuais, caso assim deseje, juntando cópia do contrato;

IV - nome de quem deverá ser requisitados os honorários de sucumbência (pessoa física ou sociedade de advogados), trazendo cópia do CPF ou CNPJ.