Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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EDITAL - 40 DIAS
De ordem do Dr. Alexandre Lopes Lasmar, MM. Juiz de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus, na forma da lei etc.
Faço saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório respectivo, se processam aos termos legais da Ação de Inventário processo nº 0707825-46.2012.8.04.0001, em que são partes Antonia Joventino Batista e outros, dos bens deixados pelos falecidos Cecy Marinho Batista, CPF n.° 347.***.***-04 e Alberto Menezes Batista, CPF nº 000.***.***-30, é publicado o presente edital de que trata o art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, com o prazo de 40 (quarenta) dias, pelo que ficam todos os interessados e ausentes, devida , legal e perfeitamente CITADOS de todos os termos do aludido inventário para, querendo, no prazo de quarenta dias se manifestarem sobre as declarações prestadas pelo(a) inventariante nomeado(a), bem como através de advogado legalmente habilitado acompanharem o processo até o final, sob as penas da lei e para todos os fins e efeitos de direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, sem nenhuma exceção, e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado, na forma da lei.
Manaus, 25 de Setembro de 2025
(assinatura eletrônica)
Louise Portella Valença Mangini de Souza
Diretora de Secretaria
ADV: MAURO ALLEN BEZERRA (OAB 2655/AM), ADV: PAULA LIMA DE CARVALHO (OAB 14009/AM), ADV: MAURO ALLEN BEZERRA (OAB 2655/AM) - Processo 0707825-46.2012.8.04.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTARTE: B1José Judas Tadeu Marinho BatistaB0 -
DECISÃO
A fim de viabilizar prosseguimento do feito, considerando finalização do processo que havia dado causa à suspensão do processo, DETERMINO intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar:
1- Declarações nos exatos termos do art. 620 do CPC, qualificando o(a) autor(a) da herança, seus herdeiros/cônjuge, esclarecendo, inclusive o vínculo filiativo entre as partes e o(a) falecido(a), o rol de bens que compõe o espólio e o plano de partilha com a definição da cota-parte percentual de cada herdeiro sobre cada bem ou o pedido de adjudicação dos bens deixados pelo(a) falecido(a);
2- O registro de imóveis (em caso de partilha de propriedade) ou os documentos que comprovem a posse/os direitos aquisitivos sobre os imóveis (caso os bens não possuam registro em nome do(a) autor(a) da herança), CRLVs de veículos (livres de gravames ou com comprovada quitação/baixa) a comprovação da existência de saldos bancários, caso componham o acervo hereditário, facultando ao inventariante requerer o que entender de direito a fim de localizá-los, se assim desejar;
3- Certidões negativas de débitos perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal em nome do(a) falecido(a); Ressalto que, se houver bens imóveis no espólio, deverá o inventariante especificar se a partilha se trata dos direitos aquisitivos/possessórios do imóvel ou da propriedade do referido bem, que, conforme disposição do art. 1.245 do CC, somente se comprova com o registro do imóvel em nome do autor da herança.
Convém destacar que, em razão da não admissão de dilação probatória no rito do inventário e partilha, por força do art. 612 do CPC, este Juízo somente pode se ater à prova documental que comprove a propriedade/posse/direitos aquisitivos dos bens que compõem o espólio, de modo que somente podem ser partilhados bens incontroversos e valores disponíveis para o pagamento em sede de inventário. À Secretaria para publicação do edital de que trata o c/c , ambos do CPC, caso ainda não tenha ocorrido a publicação.
ADV: MAURO ALLEN BEZERRA (OAB 2655/AM), ADV: MAURO ALLEN BEZERRA (OAB 2655/AM), ADV: PAULA LIMA DE CARVALHO (OAB 14009/AM) - Processo 0707825-46.2012.8.04.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTARTE: B1José Judas Tadeu Marinho BatistaB0 -
DESPACHO
Considerando o teor do petitório de fls. 192, DETERMINO a intimação dos demais herdeiros para que se manifestem, no prazo de cinco dias, informando concordância com o pleito e/ou requerendo o que entenderem pertinente. Ressalto que o processamento do inventário pelo rito de Arrolamento Comum pode ser feito independente de concordância ou capacidade das partes, desde que o acervo patrimonial não supere 1.000 (mil) salários mínimos (art. 664 do CPC).
Após, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
Ademais, nos termos do art. 313, V, do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, até manifestação do inventariante, por se tratar de medida essencial à exata verificação do acervo patrimonial, partilha e prosseguimento do feito. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
Cumpra-se.