0800234-02.2016.8.04.0001

R.Hoje. Compulsando os autos, verifico que a parte, não obstante ter sido devidamente citada por edital, não pagou, nem tampouco indicou bens à penhora, razão pela qual decreto a sua REVELIA e determino a penhora on-line, a teor da inteligência dos arts. 835, inciso I, e 854, ambos da Lei Adjetiva Civil, notadamente por se tratar da medida executiva prevalente (conforme STJ, REsp 200802824339, 1ª Seção, Min.

Hamilton Carvalho, DJ 26/05/2010). Assim, dando prosseguimento ao feito, solicito informações à instituição financeira sobre eventuais ativos financeiros do Executado(a), para posterior bloqueio. E, na hipótese restar frustrada a penhora on-line, solicite nova consulta ao RENAJUD e persistindo proceda-se via Sistema de Informação ao Judiciário – INFOJUD, para que informe a este Juízo as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do Executado.

Efetivado o bloqueio, diante da REVELIA decretada, determino a imediata transferência para Conta Judicial vinculada aos presentes Autos, ato contínuo o encaminhamento à Contadoria para emissão da Guia de Custas Processuais. Retornados, intime-se o Ente Municipal para pagamento das Custas. Após, comprovado o recolhimento, proceda-se a conversão em renda em favor do Exequente, por meio de Alvará Eletrônico, e em seguida intime-se para requerer a extinção do feito.

Em caso de bloqueio irrisório, ou seja, até 10% do valor executado, DETERMINO o imediato desbloqueio.

Cumpra-se.