0842657-21.2009.8.04.0001

R.Hoje.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com pedido de desbloqueio, reconhecimento da nulidade de citação e prescrição originária do débito.

Ao perlustrar o bojo processual, e mais detidamente os documentos colacionados às mov. 43.2 a 43.11, verifico que a parte Executada é trabalhador autônomo e recebe seus ganhos na conta corrente do Banco Itaú, cujo saldo fora penhorado para a satisfação do crédito do Ente Municipal.

Até o presente momento, fora penhorado o valor de R$1.906.79 sob a modalidade de constrição “teimosinha”, com data limite da repetição em 20/09.

Nesse sentido, conclui-se que a quantia bloqueada por este juízo é proveniente de ganhos de trabalhador autônomo, os quais são impenhoráveis de acordo com o disposto no Art. 833, Inciso IV, do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (Destacou-se).

A propósito, nessa mesma linha entende o Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA . IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022)

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO para determinar o imediato desbloqueio do valor constrito na conta no Banco Itaú, ante a sua impenhorabilidade.

Em razão da impossibilidade técnica do sistema de excluir conta específica da ordem, DETERMINO o cancelamento/suspensão da reiteração automática de bloqueio (SISBAJUD/“teimosinha”).

Havendo valores bloqueados em outras contas, mantenha-se a constrição.

Por oportuno, INTIME-SE o Município de Manaus para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do incidente retro.

Intime-se. Cumpra-se.