Processo judicial

0012377-73.2022.8.03.0001

Tribunal de Justiça - Amapá

TJAP

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

KACIA KLICIA CORTES NUNES
Polo ativo
CLEMILDO TAVARES VILHENA
Polo passivo

Advogados / Representantes(0)

Nenhum advogado informado.

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2022
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2022

1 evento

Abril 20221 evento

18 abr 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP
Classe
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Destinatários
KACIA KLICIA CORTES NUNES, CLEMILDO TAVARES VILHENA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA
Prazo: 20 dias
IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Processo Nº:0012377-73.2022.8.03.0001 - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
Incidência Penal: 147, Código Penal - 147, Código Penal
Requerente: KACIA KLICIA CORTES NUNES
Requerido: CLEMILDO TAVARES VILHENA
INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo identificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos do despacho/sentença proferido(a) nos autos em epígrafe com o seguinte teor:
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Requerido: CLEMILDO TAVARES VILHENA
Endereço: AVENIDA MARIA CAVALCANTE DE AZEVEDO PICANÇO,1890,INFRAERO II,ESQUINA COM A AVENIDA UBIRACY PICANÇO,MACAPÁ,AP,68900000.
Telefone: (96)991217898, (96)992010844, (96)992019601
CI: 288126 - POLITEC-AP
CPF: 715.***.***-68
Filiação: MARIA TAVARES VILHENA E MANOEL RAIMUNDO MIRANDA VILHENA
Est.Civil: SOLTEIRO
Dt.Nascimento: 06/02/1980
Naturalidade: MACAPÁ - AP
Profissão: MOTO TAXISTA
Grau Instrução: MÉDIO COMPLETO
Raça: BRANCA
DESPACHO/SENTENÇA:
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Documentos(1)

Intimação - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL18/04/2022, 00:00(abre em nova aba)

Ante o exposto, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA:

• Proíbo o requerido de aproximar-se da ofendida, fixando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância entre esta e aquele.

• Proíbo-o ainda de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, e também de frequentar sua casa e local de trabalho, a fim de preservar a integridade física e psicológica da mesma.

• Proíbo-o, por ora, de visitar ou ter contato com os dependentes menores.

• Determino o pagamento dos alimentos provisionais em favor dos filhos menores, POR SEIS MESES, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo requerido diretamente à pessoa indicada pela autora até o dia 30 (trinta) de cada mês, mediante recibo, cuja execução, em caso de inadimplência, se fará nos termos do art. 13 da lei 11.340/06. Ressalto que ao fim do prazo fixado, cessará a verba alimentar por meio desta medida, por entender que a urgência - fundamento da MPU - já terá se passado. Em seis meses há tempo suficiente para que a requerente ajuíze a ação própria em vara competente.

• Determino a imediata devolução do passaporte da filha menor da requerente, de nome MARIELA, sendo exortado que possui o prazo de 48h para tanto, sob pena de pagamento de multa caso não o faça.

A autora permanecerá com a guarda de fato de seus filhos até ulterior decisão judicial.

DESTACO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS AQUI DEFERIDAS NÃO OBSTAM A REALIZAÇÃO DE ATOS DO PODER PÚBLICO EM QUE AS PARTES DEVAM ESTAR PRESENTES.

Ressalto que a requerente deverá procurar o núcleo de família da Defensoria Pública para regularizar a situação patrimonial, alimentos, visitas e guarda de seus filhos, uma vez que não compete a este Juízo a decisão definitiva sobre tais aspectos, conforme já expendido.

O descumprimento das medidas protetivas constitui crime tipificado pela Lei nº 13.641 de 03.04.2018 e poderá ensejar a prisão preventiva do requerido.

A presente tutela de urgência terá eficácia mínima de 120 (cento e vinte) dias ou na forma da Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, enquanto durar a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional por ocasião da pandemia, a contar da data da efetiva citação/intimação do réu desta decisão.

A autora poderá aditar a petição inicial para requerimento da tutela final, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme determina o §2º do art. 303 do CPC/15.

Cite-se o requerido para ciência da presente decisão. Caso não seja localizado, determino que a Secretaria do Gabinete deste Juízo entre em contato com a requerente por aplicativo de mensagem a fim de saber se ela tem conhecimento do atual paradeiro do requerido. Havendo êxito na tentativa, expedir novo mandado de citação no endereço informado. Não havendo, observe-se o que pressupõe o art. 256 do CPC, realizando-se a citação por edital com prazo de 20 dias, se ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.

Não sendo apresentado recurso quanto a presente decisão, esta se torna estável, nos termos do art. 304 do CPC/15, sendo extinto o feito após o término do prazo das medidas concedidas.

Encaminhem-se os autos ao NUPAF, para atendimento, orientação e ainda acompanhamento da medida protetiva.

Oficie-se o CREAS em Macapá, encaminhando cópia desta decisão, bem como endereço e contato telefônico das partes, para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência, tudo nos termos da Recomendação nº 116/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.

SEDE DO JUÍZO: SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - CEP 68.906-450Celular: (96) 98402-6374

Email: [email protected], Estado do Amapá

MACAPÁ, 18 de abril de 2022

(a) NORMANDES ANTÔNIO DE SOUSA

Juiz(a) de Direito

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