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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 12.359,24

Orgao julgador

2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ELEM DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA

CPF 789.***.***-00

Autor

ESTADO DO AMAPA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014470-72.2023.8.03.0001. REQUERENTE: ELEM DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/06/2025, 00:00

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PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

Certifico que em razão da juntada de contestação à ordem 13, faço conclusos os presentes autos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO

DEFESA DO ESTADO

Citação e Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 01/06/2023 11:09:39 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 01/06/2023 11:09:39 - 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Em Atos do Juiz. Acolho a emenda à inicial de #6.A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de (...)

Movimento automático

Certifico que, considerando a manifestação de #06, faço os autos conclusos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SANTANA DOS SANTOS

Emenda à inicial - Valor da causa

Em Atos do Juiz. O valor atribuído à causa correspondeu unicamente à soma das prestações vencidas, sem contemplar a projeção de doze prestações vincendas, conforme estabelece o Código de Processo Civil, no artigo 292, §§1º e 2º.Ressalta-se que o valor da cau (...)

Tombo em 24/04/2023.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FÁBIO SANTANA DOS SANTOS

legal