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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 12.359,24

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ELEM DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA

CPF 789.***.***-00

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 07:15

Confirmada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 14:52

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Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELEM DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA em 20/06/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

legal