Agravo em Recurso Especial 0001487-61.2016.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJAP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DAYANE PENA VILHENA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

09/04/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87418/2026

06/02/2026, 18:41

Protocolizada Petição 87418/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2026

06/02/2026, 18:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 21:20

Conheço do agravo de DAYANE PENA VILHENA para não conhecer do Recurso Especial

02/02/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

10/11/2025, 16:09

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/11/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

04/11/2025, 11:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2026, 21:20