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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2021

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

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Partes do Processo

MARIA IDELZOITE CONCEICAO SILVA

CPF 072.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053937-29.2021.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA IDELZOITE CONCEICAO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I- Relatório dispensado, nos termos do art. 3 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/08/2025, 00:00

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PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

Movimento automático

Certifico a SUSPENSÃO do presente feito até julgamento do mérito do Tema nº 20, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Certifico que, pratico a presente rotina para regularização de trâmite - finalizar tarefa pendente, de evento

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 07/12/2022 02:42:04 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA (Advogado Autor).

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 07/12/2022 02:42:04 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

MANIFESTAÇÃO

Em Atos do Juiz. A questão jurídica trazida na petição inicial se refere à incidência ou não do reajuste de índice de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiro real para URV, sobre todas as verbas de natureza vencimental ou tão somente sobre o vencimento-base (...)

Evolução da Classe Processual

Tombo em 14/12/2022.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PRISCYLLA PEIXOTO MENDES

Redistribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA Origem: MACAPÁ - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Certifico e dou fé que em 14 de dezembro de 2022, às 10:45:23, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

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