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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA 2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 01

Partes do Processo

MARIA IDELZOITE CONCEICAO SILVA

CPF 072.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/08/2025, 21:25

Transitado em Julgado em 14/08/2025

28/08/2025, 21:25

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

legal