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Execução de Título ExtrajudicialTermo de Ajustamento de Conduta - TACAção Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 34.154,58

Órgão julgador

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação (outros)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(43)