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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 51.474,18

Orgao julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 04

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 12:41

Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

28/04/2026, 11:52

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

Juntada de protocolo de envio

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILLIAN MARIA MONTEIRO MORAES em 15/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

legal