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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 50.323,30

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Partes do Processo

DANIELA DE PAULA DA SILVA BARBOSA QUARESMA

CPF 620.***.***-30

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de alvará de transferência (outros)

06/05/2026, 21:26

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 00:03

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Juntada de alvará de transferência (outros)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

legal