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Cumprimento de sentençaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2024

Valor da Causa

R$ 14.511,60

Orgao julgador

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 03

Partes do Processo

LETICIA MONTE DOS SANTOS

CPF 032.***.***-03

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ 23.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/05/2026, 08:57

Conclusos para decisão

12/05/2026, 08:57

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Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LETICIA MONTE DOS SANTOS em 11/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISRAEL GONCALVES DA GRACA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MONTE DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

legal