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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 14.511,60

Orgao julgador

Gabinete Recursal 03

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ 23.***.***.0001-08

Autor

LETICIA MONTE DOS SANTOS

CPF 032.***.***-03

Reu

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ 23.***.***.0001-08

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

29/11/2024, 06:26

Baixa Definitiva

29/11/2024, 06:26

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LETICIA MONTE DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 28/11/2024 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTANA - CNPJ: 23.066.640/0001-08 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta

legal