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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 8.645,33

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ANA PAULA GAMA PENAFORT

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA FAGUNDES CAMPOS em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.

Desentranhado o documento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA PAULA UCHOA CORREA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SA GONCALVES em 29/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)