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Procedimento do Juizado Especial CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 13.399,70

Orgao julgador

VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO

CNPJ 34.***.***.0001-83

Autor

GILVAN ANTONIO PEREIRA

CPF 283.***.***-15

Autor

GILVAN ANTONIO PEREIRA

CPF 283.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILVAN ANTONIO PEREIRA REQUERIDO: Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0000219-47.2022.8.03.0013 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Promoção / Ascensão, Sistema Remuneratório e Benefícios]

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILVAN ANTONIO PEREIRA REQUERIDO: Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0000219-47.2022.8.03.0013 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Promoção / Ascensão, Sistema Remuneratório e Benefícios]

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PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

Em Atos do Juiz. A inércia da parte credora impede o prosseguimento do cumprimento da sentença.DIANTE DO EXPOSTO, aguarde-se a manifestação das partes por até 6 (seis) meses, arquivando-se o processo no caso de inércia.

Certifico e dou fé que em 13 de junho de 2023, às 09:26:17, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Conclusão

VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

Certifico que o Acórdão transitou em julgado. Ao juízo de origem.

Decurso de Prazo

Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 16/05/2023 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000082/2023 em 09/05/2023.) via Escritório Digital de MARCELO DA CONCEICAO NUNES (Procurador Do Município De Serra Do Navio Réu).

Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 16/05/2023 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000082/2023 em 09/05/2023.) via Escritório Digital de MARCELO DA CONCEICAO NUNES (Advogado Auxiliar Réu).

Certifico e dou fé que em 18 de maio de 2023, às 10:59:12, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 02

Remessa

legal