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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 13.399,70

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

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Partes do Processo

GILVAN ANTONIO PEREIRA

CPF 283.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO

CNPJ 34.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

30/04/2026, 09:01

Juntada de protocolo de envio

29/04/2026, 00:00

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Juntada de certidão de distribuição de ofício requisitório

Juntada de protocolo de envio

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Secretaria da Comarca de Pedra Branca do Amapari em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN ANTONIO PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 14/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Outros documentos

Juntada de ofício requisitório de precatório

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

legal