Cumprimento de sentença 0056153-36.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de VizinhançaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 01 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 01 3° Grau · TJAP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MARLUCIA APARECIDA DE ANDRADE

CPF

Autor

ZANIN COSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

GEAN ZANIN

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS FERREIRA NORONHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAQUEL CARDOSO DO AMARAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

VICENTE MANOEL PEREIRA GOMES

OAB/AP 440·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DUARTE DE LIMA

OAB/AP 1377·CPF·Representa: Réu

MATHEUS BICCA DE SOUZA

OAB/AP 5055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARLUCIA APARECIDA DE ANDRADE

CPF

Autor

ZANIN COSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

GEAN ZANIN

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS FERREIRA NORONHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAQUEL CARDOSO DO AMARAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSINALDA VIEIRA NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ OTAVIO DE FIGUEIREDO CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDJAN LAURINDO JONES PICANCO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVIO MARCELO DA SILVA BENTES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:06

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 01:06

Embargos de declaração não acolhidos

28/04/2026, 16:34

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 15:08

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

19/04/2026, 01:24

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 15:49

Decorrido prazo de MARLUCIA APARECIDA DE ANDRADE em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:10

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:10

Indeferido o pedido de GEAN ZANIN - CPF: 862.659.031-87 (REQUERIDO)

25/03/2026, 12:54

Todas as movimentações(422)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:06

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 01:06

Embargos de declaração não acolhidos

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 16:34

Ato ordinatório

•16/04/2026, 15:49

28/04/2026, 16:34

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 15:08

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

19/04/2026, 01:24

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 15:49

Decorrido prazo de MARLUCIA APARECIDA DE ANDRADE em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:10

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:10

Indeferido o pedido de GEAN ZANIN - CPF: 862.659.031-87 (REQUERIDO)

25/03/2026, 12:54

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:55

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 18:32

Decorrido prazo de MARLUCIA APARECIDA DE ANDRADE em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 13:18

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2026, 14:36

Conclusos para decisão

06/03/2026, 20:15

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 10:04

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 10:03

Expedição de Alvará.

02/03/2026, 08:13

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 12:12

Publicado Intimação em 24/02/2026.

25/02/2026, 12:12

Conclusos para decisão

24/02/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 14:15

Deferido o pedido de MARLUCIA APARECIDA DE ANDRADE - CPF: 314.745.431-20 (REQUERENTE).

11/02/2026, 12:58

Conclusos para decisão

10/02/2026, 19:45

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2026, 13:59

Conclusos para decisão

09/02/2026, 12:19

Decorrido prazo de GEAN ZANIN em 05/02/2026 23:59.

09/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de ZANIN CONSTRUCOES LTDA em 05/02/2026 23:59.

09/02/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 01:21

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:21

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 01:21

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2026, 13:39

Conclusos para decisão

23/01/2026, 09:59

Juntada de Certidão

23/01/2026, 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/01/2026, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:50

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:50

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2025, 06:50

Conclusos para decisão

12/12/2025, 12:12

Processo Desarquivado

12/12/2025, 10:21

Processo Reativado

12/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 18:02

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 11:45

Juntada de Certidão

04/12/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 10/11/2025

04/12/2025, 11:45

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

04/12/2025, 08:48

Recebidos os autos

03/12/2025, 11:38

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2024, 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

30/04/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:46

Juntada de Petição (outras)

12/04/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica

22/03/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:34

Conclusos para decisão.

11/03/2024, 13:34

Juntada de Petição (outras)

11/03/2024, 10:58

Juntada de Petição (outras)

11/03/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica

19/02/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

19/02/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

19/02/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 08:32

Conclusos para despacho.

09/02/2024, 08:32

Juntada de Petição (outras)

08/02/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica

20/01/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

20/01/2024, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

20/01/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 12:18

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

08/01/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 13:58

Conclusos para julgamento.

28/10/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:36

Conclusos para decisão.

27/10/2023, 09:36

Juntada de Petição (outras)

25/10/2023, 15:47

Juntada de Petição (outras)

24/10/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:13

Juntada de Alegações finais

18/10/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica

05/10/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

05/10/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

05/10/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

05/10/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 09:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2023 às 13:00:05; 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

22/09/2023, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica

10/08/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

10/08/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

10/08/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

03/08/2023, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 08:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2023 às 10:30:00; 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.

29/07/2023, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 15:35

Decorrido prazo de PARTE RÉ

27/07/2023, 09:25

Conclusos para decisão.

27/07/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:24

Juntada de Petição (outras)

20/07/2023, 07:59

Juntada de Petição (outras)

19/07/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica

07/07/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

07/07/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

07/07/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

07/07/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2023, 14:19

Juntada de Petição (outras)

21/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:16

Conclusos para decisão.

15/06/2023, 10:16

Juntada de Petição (outras)

13/06/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica

27/05/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

27/05/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

27/05/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

27/05/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 09:01

Decorrido prazo de PARTE RÉ

25/04/2023, 14:42

Conclusos para decisão.

25/04/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:52

Juntada de Petição (outras)

17/04/2023, 11:52

Juntada de Petição (outras)

14/04/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica

01/04/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

01/04/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

01/04/2023, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

22/03/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 10:48

Determinada diligência

21/03/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 11:13

Conclusos para decisão.

08/03/2023, 11:13

Juntada de Petição (outras)

05/03/2023, 21:12

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2023, 21:28

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 12:13

Determinada diligência

07/02/2023, 15:45

Juntada de Ofício

25/01/2023, 18:52

Conclusos para decisão.

25/01/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 11:35

Determinada diligência

10/11/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 07:20

Conclusos para decisão.

09/11/2022, 07:20

Juntada de Petição (outras)

08/11/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 12:44

Expedição de Ofício.

05/10/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:39

Determinada diligência

28/09/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:25

Conclusos para decisão.

15/09/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica

12/09/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 09:31

Juntada de Petição (outras)

04/09/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica

04/09/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 11:17

Determinada diligência

26/08/2022, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2022, 11:49

Juntada de Ofício

16/08/2022, 08:08

Conclusos para decisão.

16/08/2022, 08:08

Ocorrência Processual Certificada

19/07/2022, 12:20

Ocorrência Processual Certificada

01/07/2022, 09:17

Expedição de Ofício.

22/06/2022, 15:58

Ocorrência Processual Certificada

22/06/2022, 10:02

Determinada diligência

13/06/2022, 11:09

Ocorrência Processual Certificada

11/06/2022, 11:06

Conclusos para decisão.

11/06/2022, 11:06

Determinada diligência

27/05/2022, 14:32

Ocorrência Processual Certificada

27/05/2022, 08:35

Conclusos para despacho.

27/05/2022, 08:35

Ocorrência Processual Certificada

20/05/2022, 12:52

Determinada diligência

16/05/2022, 14:53

Ocorrência Processual Certificada

04/05/2022, 07:43

Determinada diligência

28/04/2022, 12:48

Ocorrência Processual Certificada

20/04/2022, 10:35

Conclusos para decisão.

20/04/2022, 10:35

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

15/04/2022, 23:40

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 09:01

Determinação de Diligência

04/03/2022, 13:22

Ocorrência Processual Certificada

16/02/2022, 11:21

Conclusos para decisão.

16/02/2022, 11:21

Determinação de Diligência

10/02/2022, 11:27

Ocorrência Processual Certificada

27/01/2022, 11:28

Conclusos para decisão.

27/01/2022, 11:28

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

23/01/2022, 19:15

Ocorrência Processual Certificada

25/11/2021, 09:36

Expedição de Mandado.

23/11/2021, 09:01

Determinação de Diligência

18/11/2021, 12:46

Decorrido prazo de PERITO

08/11/2021, 08:21

Conclusos para decisão.

08/11/2021, 08:21

Ocorrência Processual Certificada

08/10/2021, 11:37

Ocorrência Processual Certificada

20/09/2021, 17:13

deferimento

20/09/2021, 15:30

Ocorrência Processual Certificada

20/09/2021, 08:36

Conclusos para decisão.

20/09/2021, 08:36

Determinação de Diligência

16/09/2021, 11:31

Ocorrência Processual Certificada

15/09/2021, 09:07

Conclusos para decisão.

15/09/2021, 09:07

Determinação de Diligência

08/09/2021, 18:46

Decorrido prazo de PERITO

25/08/2021, 09:13

Conclusos para decisão.

25/08/2021, 09:13

Ocorrência Processual Certificada

02/08/2021, 08:49

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

28/07/2021, 18:55

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 09:25

deferimento

12/07/2021, 13:18

Ocorrência Processual Certificada

30/06/2021, 11:43

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

29/06/2021, 10:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 08:54

Conclusos para decisão.

29/06/2021, 08:54

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 09:58

Determinação de Diligência

19/05/2021, 09:14

Decorrido prazo de PERITO

05/05/2021, 15:35

Conclusos para decisão.

05/05/2021, 15:35

Ocorrência Processual Certificada

12/04/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 07:27

Decorrido prazo de PARTES

22/03/2021, 10:30

Conclusos para decisão.

22/03/2021, 10:30

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

05/03/2021, 08:52

Ocorrência Processual Certificada

02/03/2021, 09:54

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 25/02/2021 às 10:51:33 para DESPACHO

25/02/2021, 10:51

Ocorrência Processual Certificada

25/02/2021, 09:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALEXANDRE DUARTE DE LIMA em 22/02/2021 às 15:34:31 para DESPACHO

22/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/02/2021, 11:00

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/02/2021, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 14:09

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 12:06

Conclusos para decisão.

18/02/2021, 12:06

Ocorrência Processual Certificada

08/02/2021, 10:37

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

03/02/2021, 16:49

Expedição de Alvará.

28/01/2021, 11:00

Ocorrência Processual Certificada

28/01/2021, 10:42

Expedição de Mandado.

28/01/2021, 10:38

Outras Decisões

26/01/2021, 08:27

Ocorrência Processual Certificada

26/01/2021, 07:30

Conclusos para decisão.

26/01/2021, 07:30

Juntada de Petição (outras)

25/01/2021, 23:04

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 18/01/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

18/01/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/01/2021, 08:35

deferimento

23/12/2020, 22:21

Decorrido prazo de PARTE RÉ

17/12/2020, 08:59

Conclusos para decisão.

17/12/2020, 08:59

Ocorrência Processual Certificada

10/11/2020, 12:01

Juntada de Petição (outras)

03/11/2020, 11:05

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 18/10/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

18/10/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALEXANDRE DUARTE DE LIMA em 12/10/2020 às 13:57:55 para DESPACHO

12/10/2020, 13:57

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

08/10/2020, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 20:25

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 10:51

Conclusos para decisão.

08/10/2020, 10:51

Ocorrência Processual Certificada

30/09/2020, 08:47

Ocorrência Processual Certificada

14/09/2020, 10:22

Ocorrência Processual Certificada

11/09/2020, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 19:15

Decorrido prazo de PERITO

02/09/2020, 08:55

Conclusos para decisão.

02/09/2020, 08:55

Ocorrência Processual Certificada

20/08/2020, 13:17

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

18/08/2020, 11:45

Expedição de Mandado.

21/07/2020, 20:02

Outras Decisões

14/07/2020, 20:45

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

08/07/2020, 17:17

Conclusos para decisão.

08/07/2020, 17:17

Expedição de Mandado.

29/06/2020, 20:06

Outras Decisões

20/06/2020, 20:06

Decorrido prazo de PARTE RÉ

19/06/2020, 16:04

Conclusos para decisão.

19/06/2020, 16:04

Ocorrência Processual Certificada

18/03/2020, 08:32

Juntada de Petição (outras)

09/03/2020, 16:39

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALEXANDRE DUARTE DE LIMA em 20/02/2020 às 08:34:43 para DESPACHO

20/02/2020, 08:34

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 13/02/2020 às 16:16:17 para DESPACHO

13/02/2020, 16:16

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

13/02/2020, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 20:09

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 08:18

Conclusos para decisão.

12/02/2020, 08:18

Outras Decisões

11/02/2020, 19:18

Ocorrência Processual Certificada

11/02/2020, 12:27

Conclusos para decisão.

11/02/2020, 12:26

Outras Decisões

07/02/2020, 09:32

Decorrido prazo de INTERESSADOS

07/02/2020, 08:30

Conclusos para decisão.

07/02/2020, 08:30

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

29/01/2020, 21:43

Expedição de Mandado.

20/01/2020, 15:19

Ocorrência Processual Certificada

20/01/2020, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 08:34

Decorrido prazo de PERITO

19/12/2019, 08:39

Conclusos para decisão.

19/12/2019, 08:39

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

24/11/2019, 16:44

Expedição de Mandado.

29/10/2019, 11:13

Outras Decisões

25/10/2019, 09:30

Juntada de Petição (outras)

09/10/2019, 17:52

Conclusos para decisão.

09/10/2019, 17:52

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 18/09/2019 às 16:05:33 para DECISÃO

18/09/2019, 16:05

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/09/2019, 10:20

Outras Decisões

12/09/2019, 09:01

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 12:07

Decorrido prazo de PERITO

02/09/2019, 08:31

Conclusos para decisão.

02/09/2019, 08:31

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

09/08/2019, 13:09

Expedição de Mandado.

26/07/2019, 08:34

Outras Decisões

23/07/2019, 12:51

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 13/07/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

13/07/2019, 06:01

Juntada de Petição (outras)

05/07/2019, 17:14

Conclusos para decisão.

05/07/2019, 17:14

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/07/2019, 10:53

Outras Decisões

02/07/2019, 19:18

Juntada de Petição (outras)

14/06/2019, 10:40

Conclusos para decisão.

14/06/2019, 10:40

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 14/06/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

14/06/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/06/2019, 07:35

Outras Decisões

03/06/2019, 12:36

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 14:41

Conclusos para decisão.

20/05/2019, 14:41

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

28/04/2019, 20:33

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 11:37

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 10:12

Conclusos para decisão.

07/03/2019, 10:12

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

16/02/2019, 10:39

Juntada de Petição (outras)

11/02/2019, 17:33

Expedição de Mandado.

07/02/2019, 14:02

Ocorrência Processual Certificada

07/02/2019, 12:07

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

07/02/2019, 11:50

Juntada de Petição (outras)

06/02/2019, 15:55

Intimação positiva via Escritório Digital de ALEXANDRE DUARTE DE LIMA em 22/12/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

22/12/2018, 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 19/12/2018 às 09:03:56 para DECISÃO

19/12/2018, 09:03

Ocorrência Processual Certificada

12/12/2018, 09:12

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

12/12/2018, 09:10

Proferida decisão de mero expediente

10/12/2018, 18:22

Juntada de Petição (outras)

22/11/2018, 22:01

Conclusos para decisão.

22/11/2018, 22:01

Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 12/11/2018 às 09:19:43 para DECISÃO

12/11/2018, 09:19

Intimação positiva via Escritório Digital de ALEXANDRE DUARTE DE LIMA em 06/11/2018 às 11:32:37 para DECISÃO

06/11/2018, 11:32

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

05/11/2018, 09:27

Proferida decisão de mero expediente

31/10/2018, 12:41

Juntada de Petição (outras)

01/08/2018, 16:30

Conclusos para decisão.

01/08/2018, 16:30

Intimação positiva via Escritório Digital de ALEXANDRE DUARTE DE LIMA em 22/07/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

22/07/2018, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

12/07/2018, 08:43

Proferida decisão de mero expediente

11/07/2018, 12:36

Juntada de Petição (outras)

25/06/2018, 17:26

Conclusos para decisão.

25/06/2018, 17:26

Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 04/06/2018 às 10:57:42 para DECISÃO

04/06/2018, 10:57

Intimação positiva via Escritório Digital de ALEXANDRE DUARTE DE LIMA em 01/06/2018 às 08:08:50 para DECISÃO

01/06/2018, 08:08

Juntada de Petição (outras)

01/06/2018, 08:07

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

30/05/2018, 11:04

Proferida decisão de mero expediente

25/05/2018, 13:19

Juntada de Réplica

07/05/2018, 15:54

Conclusos para decisão.

07/05/2018, 15:54

Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 15/04/2018 às 02:45:01 para Rotinas processuais

15/04/2018, 02:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

05/04/2018, 08:07

Ato ordinatório praticado

05/04/2018, 08:07

Juntada de Petição (outras)

04/04/2018, 17:11

Juntada de Contestação

04/04/2018, 17:09

Audiência conciliação realizada. 08/03/2018 às 11:31:27

08/03/2018, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 11:31

Ocorrência Processual Certificada

28/02/2018, 12:04

Conclusos para decisão.

28/02/2018, 12:04

Juntada de Petição (outras)

27/02/2018, 14:03

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

27/02/2018, 11:30

Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 19/02/2018 às 02:45:02 para Rotinas processuais

19/02/2018, 02:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

09/02/2018, 15:32

Ato ordinatório praticado

09/02/2018, 15:31

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

09/02/2018, 12:42

Expedição de Mandado.

10/01/2018, 09:29

Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 13/11/2017 às 11:12:17 para Audiência

13/11/2017, 11:12

Intimação positiva via Escritório Digital de ALEXANDRE DUARTE DE LIMA em 13/11/2017 às 08:14:40 para Audiência

13/11/2017, 08:14

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

10/11/2017, 11:11

Audiência conciliação designada. 08/03/2018 às 11:30:00

10/11/2017, 11:10

Ocorrência Processual Certificada

29/09/2017, 09:28

Juntada de Petição (outras)

26/09/2017, 15:16

Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 04/09/2017 às 10:45:23 para DESPACHO

04/09/2017, 10:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

30/08/2017, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 11:42

Ocorrência Processual Certificada

01/06/2017, 13:58

Conclusos para decisão.

01/06/2017, 13:58

Juntada de Petição (outras)

09/05/2017, 17:27

Juntada de Petição (outras)

09/05/2017, 17:25

Juntada de Petição (outras)

09/05/2017, 17:22

Juntada de Petição (outras)

09/05/2017, 17:13

Conclusos para decisão.

09/05/2017, 17:13

Intimação positiva via Escritório Digital de RENI BANDEIRA RODRIGUES em 11/04/2017 às 13:56:28 para DECISÃO

11/04/2017, 13:56

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

05/04/2017, 07:44

Proferida decisão de mero expediente

04/04/2017, 13:08

Juntada de Petição (outras)

15/12/2016, 17:24

Conclusos para decisão.

15/12/2016, 17:24

Publicado DECISÃO em 12/12/2016.

12/12/2016, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2016, 16:27

Expediente Encaminhado ao DJE

09/12/2016, 08:53

Proferida decisão de mero expediente

06/12/2016, 13:05

Juntada de Petição (outras)

06/12/2016, 09:07

Conclusos para decisão.

06/12/2016, 09:07

Juntada de Petição (outras)

05/12/2016, 23:55

Juntada de Petição (outras)

05/12/2016, 23:54

Juntada de Petição (outras)

05/12/2016, 23:48

Juntada de Petição (outras)

05/12/2016, 23:45

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

05/12/2016, 08:48

Expedição de Ofício.

02/12/2016, 11:36

Expedição de Mandado.

02/12/2016, 10:23

Concedida a Medida Liminar

28/11/2016, 12:17

Processo Autuado

16/11/2016, 12:27

Conclusos para decisão.

16/11/2016, 12:27

Juntada de Petição (outras)

16/11/2016, 11:47

Juntada de Petição (outras)

16/11/2016, 11:45

Juntada de Petição (outras)

16/11/2016, 11:42

Juntada de Petição (outras)

16/11/2016, 11:36

Distribuído por sorteio

16/11/2016, 10:35

Decisão

•25/03/2026, 12:54

Decisão

•09/03/2026, 14:36

Decisão

•02/03/2026, 08:19

Decisão

•27/02/2026, 16:38

Decisão

•11/02/2026, 12:58

Decisão

•10/02/2026, 13:59

Decisão

•23/01/2026, 13:39

Decisão

•15/12/2025, 06:50

Petição

•11/12/2025, 18:02

Despacho

•12/11/2025, 08:48

Decisão

•27/06/2025, 12:48

Decisão

•05/05/2025, 12:07

Decisão

•21/03/2025, 10:01

Todos os documentos(71)

Decisão

•28/04/2026, 16:34

Ato ordinatório

•16/04/2026, 15:49

Decisão

•25/03/2026, 12:54

Decisão

•09/03/2026, 14:36

Decisão

•02/03/2026, 08:19

Decisão

•27/02/2026, 16:38

Decisão

•11/02/2026, 12:58

Decisão

•10/02/2026, 13:59

Decisão

•23/01/2026, 13:39

Decisão

•15/12/2025, 06:50

Petição

•11/12/2025, 18:02

Despacho

•12/11/2025, 08:48

Decisão

•27/06/2025, 12:48

Decisão

•05/05/2025, 12:07

Decisão

•21/03/2025, 10:01

Acórdão

•19/12/2024, 12:44

Despacho

•18/11/2024, 09:30

Decisão

•17/07/2024, 09:43

Despacho

•11/03/2024, 16:58

Despacho

•09/02/2024, 11:54

Sentença

•08/01/2024, 15:07

Despacho

•27/10/2023, 19:26

Decisão

•22/09/2023, 13:00

Decisão

•28/07/2023, 15:35

Decisão

•26/06/2023, 14:19

Decisão

•09/05/2023, 09:01

Decisão

•21/03/2023, 10:18

Decisão

•07/02/2023, 15:45

Decisão

•10/11/2022, 12:20

Decisão

•28/09/2022, 13:10

Decisão

•26/08/2022, 10:34

Decisão

•13/06/2022, 11:09

Decisão

•27/05/2022, 14:32

Decisão

•16/05/2022, 14:53

Decisão

•28/04/2022, 12:48

Decisão

•04/03/2022, 13:22

Decisão

•10/02/2022, 11:27

Decisão

•18/11/2021, 12:46

Decisão

•20/09/2021, 15:30

Decisão

•16/09/2021, 11:31

Decisão

•08/09/2021, 18:46

Decisão

•12/07/2021, 13:18

Decisão

•19/05/2021, 09:14

Despacho

•09/04/2021, 07:27

Despacho

•18/02/2021, 14:09

Decisão

•26/01/2021, 08:27

Decisão

•23/12/2020, 22:21

Despacho

•08/10/2020, 20:25

Despacho

•03/09/2020, 19:15

Decisão

•14/07/2020, 20:45

Decisão

•20/06/2020, 20:06

Despacho

•12/02/2020, 20:09

Decisão

•11/02/2020, 19:18

Decisão

•07/02/2020, 09:32

Despacho

•17/01/2020, 08:34

Decisão

•25/10/2019, 09:30

Decisão

•12/09/2019, 09:01

Decisão

•23/07/2019, 12:51

Decisão

•02/07/2019, 19:18

Decisão

•03/06/2019, 12:36

Despacho

•20/03/2019, 11:37

Decisão

•10/12/2018, 18:22

Petição

•22/11/2018, 22:01

Decisão

•31/10/2018, 12:41

Decisão

•11/07/2018, 12:36

Decisão

•25/05/2018, 13:19

Despacho

•08/03/2018, 11:31

Despacho

•30/08/2017, 11:42

Decisão

•04/04/2017, 13:08

Decisão

•06/12/2016, 13:05

Decisão

•28/11/2016, 12:17