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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJAP3° GrauArquivado
Data de Distribuição
15/01/2026
Valor da Causa
R$ 2.154.841,59
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MATECONS LTDA