Execução Fiscal 0001933-50.2000.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.174,57

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível de Macapá 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA IMOBILIARIA ECAPA LTDA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

HERBET GONCALVES SANTOS

CPF·Representa: Autor

ROBERTA TENORIO GONDIM DE ASSIS BITTENCOURT

CPF·Representa: Autor

VICTOR MORAIS CARVALHO BARRETO

OAB/AP 1572·CPF·Representa: Autor

PLINIO REGIS BAIMA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

TIAGO GOMES DE MELO

OAB/AP 1528·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA IMOBILIARIA ECAPA LTDA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO AMAPA

Terceiro

ESPOLIO DE EDYR PACHECO

Terceiro

ESPOLIO DE EDYR CAMPOS PACHECO

Terceiro

ECAPA LTDA

CNPJ

Reu

EDYR CAMPOS PACHECO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARILENE CAMPOS PACHECO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAQUIM EDVAM PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

HERBET GONCALVES SANTOS

CPF·Representa: Autor

ROBERTA TENORIO GONDIM DE ASSIS BITTENCOURT

CPF·Representa: Autor

VICTOR MORAIS CARVALHO BARRETO

OAB/AP 1572·CPF·Representa: Autor

PLINIO REGIS BAIMA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

TIAGO GOMES DE MELO

OAB/AP 1528·CPF·Representa: Autor

ORISLAN DE SOUSA LIMA

OAB/AP 1657·CPF·Representa: Autor

FABIO RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/AP 1546·CPF·Representa: Autor

SINYA SIMONE GURGEL JUAREZ

OAB/AP 535·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:17

Juntada de Certidão

04/05/2026, 12:17

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 08:57

Decorrido prazo de JOAQUIM EDVAM PINTO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE SOUSA ALVES em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:41

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 01:55

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 10:35

Conclusos para decisão

30/03/2026, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2026, 09:31

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

24/03/2026, 08:43

Processo Desarquivado

24/03/2026, 07:25

Todas as movimentações(389)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:17

Juntada de Certidão

04/05/2026, 12:17

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 08:57

Decorrido prazo de JOAQUIM EDVAM PINTO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:41

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 08:57

Decisão

•31/03/2026, 10:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE SOUSA ALVES em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:41

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 01:55

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 10:35

Conclusos para decisão

30/03/2026, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2026, 09:31

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

24/03/2026, 08:43

Processo Desarquivado

24/03/2026, 07:25

Deferido sem Custas Judiciais

23/03/2026, 14:09

Juntada de Pedido de Desarquivamento

17/03/2026, 11:44

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

26/04/2021, 08:58

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SINYA SIMONE GURGEL JUAREZ em 16/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

16/04/2021, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

15/04/2021, 13:03

Ocorrência Processual Certificada

15/04/2021, 13:02

Transitado em Julgado em 12/02/2021

15/04/2021, 13:00

Decorrido prazo de PARTES

15/04/2021, 12:59

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/04/2021 às 08:35:10 para DECISÃO

07/04/2021, 08:35

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

06/04/2021, 19:17

Arquivamento

30/03/2021, 08:08

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

16/03/2021, 08:23

Conclusos para decisão.

16/03/2021, 08:23

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ORISLAN DE SOUSA LIMA em 07/03/2021 às 06:01:01 para DESPACHO

07/03/2021, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/02/2021 às 08:25:23 para DESPACHO

26/02/2021, 08:25

Ocorrência Processual Certificada

25/02/2021, 10:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

25/02/2021, 10:01

Decorrido prazo de PARTES

07/02/2021, 18:23

Ocorrência Processual Certificada

18/01/2021, 08:55

Ocorrência Processual Certificada

14/01/2021, 10:51

Ocorrência Processual Certificada

14/01/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 14:27

Ocorrência Processual Certificada

11/01/2021, 09:24

Conclusos para decisão.

11/01/2021, 09:24

Juntada de Petição (outras)

05/01/2021, 13:02

Determinação de Diligência

23/12/2020, 21:01

Ocorrência Processual Certificada

23/12/2020, 07:21

Conclusos para decisão.

23/12/2020, 07:21

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de SINYA SIMONE GURGEL JUAREZ em 20/12/2020 às 06:01:01 para Sentença

20/12/2020, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

15/12/2020, 12:43

Ocorrência Processual Certificada

15/12/2020, 11:48

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/12/2020 às 08:19:07 para Sentença

11/12/2020, 08:19

Publicado Sentença em 11/12/2020.

11/12/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2020, 19:16

Expediente Encaminhado ao DJE

10/12/2020, 12:09

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/12/2020, 12:08

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/12/2020, 12:08

Declarada decadência ou prescrição

09/12/2020, 14:26

Ocorrência Processual Certificada

07/12/2020, 15:03

Conclusos para decisão.

07/12/2020, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2020, 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2020, 06:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/07/2020, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

06/07/2020, 15:30

Juntada de Petição (outras)

02/07/2020, 12:09

Conclusos para decisão.

02/07/2020, 12:09

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/06/2020 às 05:26:22 para Rotinas processuais

18/06/2020, 05:26

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/06/2020, 12:43

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 12:42

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

17/06/2020, 12:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2020, 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

04/03/2020, 11:41

Juntada de Petição (outras)

04/03/2020, 08:41

Conclusos para decisão.

04/03/2020, 08:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 14/02/2020 às 09:22:14 para DESPACHO

14/02/2020, 09:22

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

13/02/2020, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 20:04

Ocorrência Processual Certificada

12/02/2020, 08:42

Conclusos para decisão.

12/02/2020, 08:42

Processo Desarquivado

12/02/2020, 08:40

Deferido com Custas Judiciais

11/02/2020, 19:13

Juntada de Pedido de Desarquivamento

11/02/2020, 08:36

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 2

07/11/2019, 09:14

Ocorrência Processual Certificada

07/11/2019, 09:14

Arquivamento

06/11/2019, 11:32

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 14:41

Conclusos para decisão.

22/10/2019, 14:41

Processo Desarquivado

22/10/2019, 14:39

Deferido sem Custas Judiciais

02/05/2019, 17:12

Juntada de Pedido de Desarquivamento

02/05/2019, 01:00

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 2

19/09/2016, 14:23

Ocorrência Processual Certificada

19/09/2016, 14:23

Processo Desarquivado

31/08/2016, 14:11

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 2

25/09/2013, 15:05

Transitado em Julgado em 30/10/2009

25/09/2013, 15:05

Juntada de Ofício

25/09/2013, 15:02

Expedição de Ofício.

14/08/2013, 09:21

Ocorrência Processual Certificada

14/08/2013, 09:04

Processo Desarquivado

14/08/2013, 08:38

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 2

05/03/2013, 17:30

Juntada de Ofício

01/03/2013, 08:45

Publicado DECISÃO em 07/02/2013.

07/02/2013, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2013, 16:46

Expediente Encaminhado ao DJE

06/02/2013, 13:16

Expedição de Alvará.

06/02/2013, 10:59

Expedição de Ofício.

06/02/2013, 10:59

Proferida decisão de mero expediente

31/01/2013, 13:55

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

17/10/2012, 11:21

Conclusos para decisão.

17/10/2012, 11:21

Processo Suspenso

16/07/2012, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2012, 09:26

Juntada de Petição (outras)

13/07/2012, 09:25

Conclusos para despacho.

13/07/2012, 09:25

Recebidos os autos

13/07/2012, 09:11

Autos entregues em carga ao ADVOGADO(A): TIAGO GOMES DE MELO.

29/06/2012, 10:02

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

24/06/2012, 11:39

Expedição de Mandado.

18/06/2012, 11:08

Ato ordinatório praticado

18/06/2012, 11:05

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

11/05/2012, 08:32

Expedição de Mandado.

07/05/2012, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2012, 18:02

Juntada de Ofício

23/04/2012, 09:39

Juntada de Mandado

24/02/2012, 09:11

Juntada de Petição (outras)

17/02/2012, 11:09

Conclusos para despacho.

17/02/2012, 11:09

Recebidos os autos

17/02/2012, 11:08

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE TIAGO GOMES DE MELO.

15/02/2012, 13:11

Expedição de Mandado.

06/02/2012, 10:38

Proferida decisão de mero expediente

06/02/2012, 08:50

Juntada de Ofício

31/01/2012, 14:06

Juntada de Ofício

07/12/2011, 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2011, 14:13

Juntada de Ofício

18/11/2011, 09:10

Expedição de Ofício.

07/11/2011, 09:35

Expedição de Ofício.

07/11/2011, 09:32

Expedição de Ofício.

07/11/2011, 09:31

Expedição de Ofício.

07/11/2011, 09:29

Expedição de Ofício.

07/11/2011, 09:22

Expedição de Ofício.

07/11/2011, 09:17

Expedição de Ofício.

07/11/2011, 09:12

Proferida decisão de mero expediente

04/11/2011, 08:33

Juntada de Mandado

27/10/2011, 12:48

Juntada de Petição (outras)

26/07/2011, 08:09

Conclusos para despacho.

26/07/2011, 08:09

Recebidos os autos

19/07/2011, 12:49

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE TIAGO GOMES DE MELO.

14/07/2011, 09:58

DOCUMENTO EXPEDIDO

14/06/2011, 08:43

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

14/06/2011, 08:33

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

14/06/2011, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

14/06/2011, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

02/06/2011, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

31/05/2011, 09:53

DOCUMENTO EXPEDIDO

26/05/2011, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

26/05/2011, 12:21

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

23/05/2011, 17:27

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

23/05/2011, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

18/05/2011, 13:59

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/05/2011, 13:59

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

18/05/2011, 12:56

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

18/05/2011, 12:56

CARGA AO ADVOGADO

16/05/2011, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

11/05/2011, 09:50

AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR

11/05/2011, 09:50

DOCUMENTO EXPEDIDO

28/04/2011, 12:56

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

28/04/2011, 09:06

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

28/04/2011, 09:06

CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA A PARTE RÉ

28/04/2011, 09:04

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

28/04/2011, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

12/04/2011, 08:39

AGUARDA PRAZO PARA O RÉU

12/04/2011, 08:39

DOCUMENTO EXPEDIDO

31/03/2011, 11:29

CERTIFICADA A ABERTURA DE NOVO VOLUME DE AUTOS

31/03/2011, 11:22

CERTIFICADO O ENCERRAMENTO DE VOLUME DE AUTOS

31/03/2011, 11:20

DOCUMENTO EXPEDIDO

31/03/2011, 11:20

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

31/03/2011, 11:15

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

31/03/2011, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

31/03/2011, 11:14

DOCUMENTO EXPEDIDO

31/03/2011, 10:31

DOCUMENTO EXPEDIDO

31/03/2011, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

29/03/2011, 14:28

AGUARDA RESPOSTA E-MAIL BACENJUD

29/03/2011, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

28/03/2011, 10:20

AGUARDA RESPOSTA E-MAIL BACENJUD

28/03/2011, 10:20

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

28/03/2011, 10:08

REMETIDO À CONTADORIA

15/03/2011, 07:45

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

11/03/2011, 12:42

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

11/03/2011, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

03/03/2011, 10:24

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/03/2011, 10:24

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

03/03/2011, 10:13

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

03/03/2011, 10:13

CARGA AO ADVOGADO

02/03/2011, 09:00

DOCUMENTO EXPEDIDO

22/02/2011, 13:38

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

18/02/2011, 10:55

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

18/02/2011, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

11/02/2011, 10:11

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

11/02/2011, 10:11

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

10/02/2011, 10:33

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

10/02/2011, 10:33

CARGA AO ADVOGADO

26/01/2011, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

19/01/2011, 08:14

AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR

19/01/2011, 08:14

CERTIFICADA OCORRÊNCIA PROCESSUAL

14/01/2011, 12:09

DOCUMENTO EXPEDIDO

07/01/2011, 07:33

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

21/12/2010, 12:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

21/12/2010, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

21/12/2010, 11:52

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

21/12/2010, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

02/12/2010, 07:53

AGUARDA RESPOSTA DE OFÍCIO

02/12/2010, 07:53

DOCUMENTO EXPEDIDO

17/11/2010, 14:22

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

17/11/2010, 14:16

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

17/11/2010, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

10/11/2010, 10:41

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/11/2010, 10:41

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

10/11/2010, 10:23

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

10/11/2010, 10:23

CARGA AO ADVOGADO

05/11/2010, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

28/10/2010, 09:44

AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR

28/10/2010, 09:44

DOCUMENTO EXPEDIDO

21/10/2010, 11:55

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

19/10/2010, 12:51

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

19/10/2010, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

13/10/2010, 08:12

CERTIFICADA OCORRÊNCIA PROCESSUAL

29/09/2010, 09:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

29/09/2010, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

12/08/2010, 08:18

DOCUMENTO EXPEDIDO

14/07/2010, 08:09

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

28/06/2010, 13:02

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

28/06/2010, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

10/06/2010, 13:30

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/06/2010, 13:30

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

10/06/2010, 13:28

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

10/06/2010, 13:28

CARGA AO ADVOGADO

31/05/2010, 08:50

DOCUMENTO EXPEDIDO

24/05/2010, 12:13

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

24/05/2010, 12:07

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

24/05/2010, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

24/05/2010, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

19/05/2010, 10:56

AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR

19/05/2010, 10:56

DOCUMENTO EXPEDIDO

11/05/2010, 11:08

DOCUMENTO EXPEDIDO

11/05/2010, 10:57

DOCUMENTO EXPEDIDO

11/05/2010, 10:52

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

11/05/2010, 08:37

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

11/05/2010, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

05/05/2010, 09:45

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/05/2010, 09:45

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

05/05/2010, 09:13

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

05/05/2010, 09:13

CARGA AO ADVOGADO

29/04/2010, 09:39

DOCUMENTO EXPEDIDO

22/04/2010, 09:21

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

19/04/2010, 09:09

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

19/04/2010, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

19/04/2010, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

26/03/2010, 09:36

AGUARDA RESPOSTA E-MAIL BACENJUD

26/03/2010, 09:36

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

24/03/2010, 12:22

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

24/03/2010, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

15/03/2010, 12:17

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/03/2010, 12:16

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

11/03/2010, 13:14

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

11/03/2010, 13:14

CARGA AO ADVOGADO

05/03/2010, 12:11

EXPEDIENTE PUBLICADO NO DJE

04/03/2010, 01:00

AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR

04/03/2010, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2010

03/03/2010, 17:19

EXPEDIENTE ENCAMINHADO AO DJE

03/03/2010, 10:45

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

01/03/2010, 17:03

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

01/03/2010, 17:03

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

25/02/2010, 10:58

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

25/02/2010, 10:58

REMETIDO À CONTADORIA

22/12/2009, 08:29

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

22/12/2009, 08:29

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

22/12/2009, 08:29

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

22/12/2009, 08:28

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

18/12/2009, 10:25

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

18/12/2009, 10:25

CARGA AO ADVOGADO

15/12/2009, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

15/12/2009, 10:30

AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR

15/12/2009, 10:30

DOCUMENTO EXPEDIDO

01/12/2009, 08:28

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

26/11/2009, 11:23

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

26/11/2009, 11:23

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

05/11/2009, 10:29

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/11/2009, 10:29

DEVOLVIDO AO JUÍZO DE 1º GRAU

04/11/2009, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

20/02/2009, 00:00

CERTIFICADA OCORRÊNCIA PROCESSUAL

20/02/2009, 00:00

DOCUMENTO EXPEDIDO

20/02/2009, 00:00

REMETIDO AO TJAP

20/02/2009, 00:00

AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E.

23/01/2009, 00:00

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

20/01/2009, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

20/01/2009, 00:00

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

03/12/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

03/12/2008, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

03/12/2008, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/12/2008, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

25/11/2008, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

05/11/2008, 00:00

AGUARDA PRAZO PARA O RÉU

05/11/2008, 00:00

DOCUMENTO EXPEDIDO

07/10/2008, 00:00

SENTENÇA PROFERIDA

06/10/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

06/10/2008, 00:00

SENTENÇA REGISTRADA

06/10/2008, 00:00

CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA A PARTE RÉ

14/08/2008, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/08/2008, 00:00

EXPEDIENTE NO D.O.E. PUBLICADO

09/07/2008, 00:00

AGUARDA PRAZO PARA O RÉU

09/07/2008, 00:00

AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E.

25/06/2008, 00:00

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

19/06/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

19/06/2008, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

30/04/2008, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

30/04/2008, 00:00

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

29/04/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

29/04/2008, 00:00

RECEBIDO NA SECRETARIA DO JUÍZO

14/04/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

14/04/2008, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

14/04/2008, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

28/03/2008, 00:00

DOCUMENTO EXPEDIDO

25/03/2008, 00:00

CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA A PARTE AUTORA

18/03/2008, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

18/03/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

18/03/2008, 00:00

CURSO DO PROCESSO SUSPENSO

01/02/2008, 00:00

AGUARDA PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/02/2008, 00:00

CERTIFICADA OCORRÊNCIA PROCESSUAL

31/01/2008, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO/DOCUMENTO

03/01/2008, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

03/01/2008, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO

17/12/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

17/12/2007, 00:00

DOCUMENTO EXPEDIDO

17/12/2007, 00:00

PROCESSO EM CORREIÇÃO

12/12/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

12/12/2007, 00:00

CERTIFICADA OCORRÊNCIA PROCESSUAL

25/09/2007, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

25/09/2007, 00:00

DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO

25/09/2007, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

25/09/2007, 00:00

DOCUMENTO EXPEDIDO

15/12/2004, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

18/10/2004, 00:00

DOCUMENTO EXPEDIDO

19/08/2004, 00:00

MANDADO EXPEDIDO

29/06/2004, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

22/06/2004, 00:00

AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR

18/06/2004, 00:00

AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E.

01/06/2004, 00:00

MANDADO EXPEDIDO

11/05/2004, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

05/05/2004, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/04/2004, 00:00

DOCUMENTO EXPEDIDO

27/02/2004, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/11/2003, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/08/2003, 00:00

AGUARDA PRAZO COMUM ÀS PARTES

31/07/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

10/07/2003, 00:00

AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E.

10/07/2003, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

26/06/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

06/05/2003, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

01/04/2003, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

24/03/2003, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

21/03/2003, 00:00

AGUARDA PRAZO PARA O RÉU

06/03/2003, 00:00

AGUARDA PRAZO PARA O AUTOR

23/12/2002, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

13/08/2002, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

20/06/2002, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

13/06/2002, 00:00

AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E.

31/05/2002, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

21/05/2002, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/05/2002, 00:00

REMETIDO À DISTRIBUIÇÃO

08/05/2002, 00:00

PROCESSO REDISTRIBUIDO

08/05/2002, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

02/05/2002, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

29/04/2002, 00:00

DOCUMENTO EXPEDIDO

13/02/2001, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

05/02/2001, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

25/01/2001, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

21/12/2000, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

11/12/2000, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO RÉU

05/12/2000, 00:00

REMETIDO À CONTADORIA

10/11/2000, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

07/11/2000, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

27/10/2000, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

25/10/2000, 00:00

CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR

26/09/2000, 00:00

AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EXPEDIENTE NO D.O.E.

18/09/2000, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

11/09/2000, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

04/09/2000, 00:00

AGUARDA PRAZO PARA O RÉU

15/08/2000, 00:00

AGUARDA DEVOLUÇÃO DE AVISO RECEBIMENTO

08/08/2000, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

31/07/2000, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

26/07/2000, 00:00

DOCUMENTO EXPEDIDO

03/05/2000, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

25/04/2000, 00:00

CONCLUSO PARA DESPACHO/DECISÃO

11/04/2000, 00:00

AGUARDA DEVOLUÇÃO DE AVISO RECEBIMENTO

28/03/2000, 00:00

AGUARDA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE

21/03/2000, 00:00

Decisão

•23/03/2026, 14:09

Decisão

•30/03/2021, 08:08

Despacho

•11/01/2021, 14:27

Decisão

•23/12/2020, 21:01

Sentença

•09/12/2020, 14:26

Decisão

•07/12/2020, 06:58

Decisão

•06/07/2020, 15:30

Decisão

•04/03/2020, 11:41

Despacho

•12/02/2020, 20:04

Decisão

•11/02/2020, 19:13

Decisão

•06/11/2019, 11:32

Decisão

•02/05/2019, 17:12

Decisão

•31/01/2013, 13:55

Todos os documentos(20)

Decisão

•29/04/2026, 08:57

Decisão

•31/03/2026, 10:35

Decisão

•23/03/2026, 14:09

Decisão

•30/03/2021, 08:08

Despacho

•11/01/2021, 14:27

Decisão

•23/12/2020, 21:01

Sentença

•09/12/2020, 14:26

Decisão

•07/12/2020, 06:58

Decisão

•06/07/2020, 15:30

Decisão

•04/03/2020, 11:41

Despacho

•12/02/2020, 20:04

Decisão

•11/02/2020, 19:13

Decisão

•06/11/2019, 11:32

Decisão

•02/05/2019, 17:12

Decisão

•31/01/2013, 13:55

Despacho

•13/07/2012, 09:26

Despacho

•04/05/2012, 18:02

Despacho

•06/02/2012, 08:50

Decisão

•04/11/2011, 08:33

Decisão

•23/05/2011, 17:27