Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025932-36.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2019

Valor da Causa

R$ 600.542,73

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Apelação Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 08 2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 08 3° Grau · TJAP · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ANNE SUZIELLE SILVA SANCHES

CPF

Autor

DAYANY MARQUES DOS ANJOS

CPF

Autor

DALCICLEIA MIRA PANTOJA

CPF

Autor

ALCIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VALERIA REGINA LEITE ANDRADE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANA CELIA TRINDADE SOARES

CPF·Representa: Autor

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP 1711·CPF·Representa: Autor

BERGLLYN GONCALVES DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ANNE SUZIELLE SILVA SANCHES

CPF

Autor

DAYANY MARQUES DOS ANJOS

CPF

Autor

DALCICLEIA MIRA PANTOJA

CPF

Autor

ALCIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VALERIA REGINA LEITE ANDRADE

CPF

Autor

RAQUEL SOUZA DE LIMA

CPF

Autor

JOSE ANTONIO BASTOS NUNES

CPF

Autor

VICENTE CASTILO DIAS JUNIOR

CPF

Autor

DANIELSON LUIZ ARAUJO PINHEIRO

CPF

Autor

ALDACI FARIAS

CPF

Autor

NIVEA ALESSANDRA DA CONCEICAO FERREIRA

CPF

Autor

SELMA BRAZAO MARQUES

CPF

Autor

JANETH SILVA FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANNE SUZIELLE SILVA SANCHES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:17

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

13/04/2026, 10:36

Conclusos para decisão

06/04/2026, 14:32

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

06/04/2026, 09:26

Processo Desarquivado

31/03/2026, 08:26

Deferido com Custas Judiciais

30/03/2026, 10:52

Juntada de Pedido de Desarquivamento

09/03/2026, 10:58

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 23:04

Juntada de Ofício

06/09/2022, 23:03

Processo Desarquivado

06/09/2022, 23:01

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 09:00

Ocorrência Processual Certificada

12/07/2022, 09:00

Ocorrência Processual Certificada

11/07/2022, 11:46

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de ANNE SUZIELLE SILVA SANCHES em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:17

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

13/04/2026, 10:36

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 10:36

Decisão

•30/03/2026, 10:52

06/04/2026, 14:32

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

06/04/2026, 09:26

Processo Desarquivado

31/03/2026, 08:26

Deferido com Custas Judiciais

30/03/2026, 10:52

Juntada de Pedido de Desarquivamento

09/03/2026, 10:58

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 23:04

Juntada de Ofício

06/09/2022, 23:03

Processo Desarquivado

06/09/2022, 23:01

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 09:00

Ocorrência Processual Certificada

12/07/2022, 09:00

Ocorrência Processual Certificada

11/07/2022, 11:46

Ocorrência Processual Certificada

22/06/2022, 09:11

Arquivado Provisoramente

09/06/2022, 18:38

Ocorrência Processual Certificada

09/06/2022, 18:36

Ocorrência Processual Certificada

09/06/2022, 10:07

Ocorrência Processual Certificada

06/06/2022, 10:47

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

06/06/2022, 10:31

Ocorrência Processual Certificada

02/06/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica

27/05/2022, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

27/05/2022, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

18/05/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 09:42

Ocorrência Processual Certificada

17/05/2022, 08:35

Conclusos para decisão.

17/05/2022, 08:35

Ocorrência Processual Certificada

16/05/2022, 11:32

Ocorrência Processual Certificada

16/05/2022, 08:50

Ocorrência Processual Certificada

16/05/2022, 08:50

Ocorrência Processual Certificada

16/05/2022, 08:50

Ocorrência Processual Certificada

16/05/2022, 08:50

Ocorrência Processual Certificada

16/05/2022, 08:50

Ocorrência Processual Certificada

16/05/2022, 08:50

Ocorrência Processual Certificada

16/05/2022, 08:50

Ocorrência Processual Certificada

16/05/2022, 08:50

Ocorrência Processual Certificada

16/05/2022, 08:50

Ocorrência Processual Certificada

16/05/2022, 08:50

Ocorrência Processual Certificada

12/05/2022, 08:54

Ocorrência Processual Certificada

12/05/2022, 08:54

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 21:35

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 21:35

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 21:34

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 21:34

Ocorrência Processual Certificada

09/05/2022, 14:12

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 13:59

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 13:59

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 13:59

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 13:59

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 13:59

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 13:49

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 13:49

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 13:49

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 13:49

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 13:48

Expedição de Ofício Requisitório.

09/05/2022, 13:44

Ocorrência Processual Certificada

03/05/2022, 07:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/05/2022, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 15:47

Ocorrência Processual Certificada

26/04/2022, 13:02

Conclusos para decisão.

26/04/2022, 13:02

Juntada de Petição (outras)

22/04/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica

21/04/2022, 06:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2022, 10:17

Ocorrência Processual Certificada

19/04/2022, 09:39

Conclusos para decisão.

19/04/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica

14/04/2022, 06:01

Juntada de Petição (outras)

11/04/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 11:08

Juntada de Petição (outras)

06/04/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica

04/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 09:05

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 09:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/03/2022, 14:26

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

29/03/2022, 09:01

Conclusos para decisão.

29/03/2022, 09:01

Decorrido prazo de PARTE RÉ

24/03/2022, 11:13

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA CELIA TRINDADE SOARES em 06/03/2022 às 06:01:01 para DECISÃO

06/03/2022, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 25/02/2022 às 09:45:19 para DECISÃO

25/02/2022, 09:45

Ocorrência Processual Certificada

24/02/2022, 12:45

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

24/02/2022, 10:01

Juntada de Petição (outras)

18/02/2022, 14:49

Outras Decisões

17/02/2022, 21:23

Ocorrência Processual Certificada

17/02/2022, 09:15

Conclusos para decisão.

17/02/2022, 09:15

Juntada de Petição (outras)

14/02/2022, 20:21

Juntada de Petição (outras)

14/02/2022, 13:13

Expedição de precatório/rpv

10/02/2022, 14:47

Ocorrência Processual Certificada

08/02/2022, 10:40

Conclusos para decisão.

08/02/2022, 10:40

Juntada de Petição (outras)

02/02/2022, 20:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/12/2021, 11:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/12/2021, 14:39

Decorrido prazo de PARTE RÉ

10/12/2021, 08:53

Conclusos para decisão.

10/12/2021, 08:53

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/09/2021 às 09:31:16 para DESPACHO

03/09/2021, 09:31

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/09/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 20:02

Decorrido prazo de PARTE RÉ

18/08/2021, 10:10

Conclusos para decisão.

18/08/2021, 10:10

Ocorrência Processual Certificada

08/07/2021, 20:19

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/07/2021 às 08:13:00 para DECISÃO

05/07/2021, 08:13

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/07/2021, 09:04

Outras Decisões

27/06/2021, 21:39

Classe Processual alterada de Procedimento Comum Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/06/2021, 23:17

Ocorrência Processual Certificada

16/06/2021, 09:03

Ocorrência Processual Certificada

15/06/2021, 11:13

Conclusos para decisão.

15/06/2021, 11:13

Juntada de Petição (outras)

14/06/2021, 21:02

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA CELIA TRINDADE SOARES em 31/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

31/05/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

21/05/2021, 11:04

Outras Decisões

19/05/2021, 20:56

Juntada de Ofício

12/05/2021, 10:28

Conclusos para decisão.

12/05/2021, 10:28

Ocorrência Processual Certificada

03/05/2021, 11:33

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/05/2021 às 08:42:11 para DECISÃO

03/05/2021, 08:42

Expedição de Ofício.

30/04/2021, 12:24

Ocorrência Processual Certificada

30/04/2021, 11:21

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

30/04/2021, 11:18

Outras Decisões

29/04/2021, 10:14

Decorrido prazo de PARTE RÉ

19/04/2021, 08:58

Conclusos para decisão.

19/04/2021, 08:58

Ocorrência Processual Certificada

09/04/2021, 10:32

Juntada de Petição (outras)

08/04/2021, 18:22

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de BERGLLYN GONÇALVES DE CASTRO em 01/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

01/04/2021, 06:01

Ocorrência Processual Certificada

24/03/2021, 10:22

Juntada de Petição (outras)

23/03/2021, 14:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/03/2021 às 08:19:26 para DECISÃO

23/03/2021, 08:19

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/03/2021, 14:07

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/03/2021, 14:07

Outras Decisões

22/03/2021, 10:46

Recebidos os autos

05/03/2021, 13:43

Conclusos para decisão.

05/03/2021, 13:43

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2019, 10:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.

07/02/2019, 09:45

Ocorrência Processual Certificada

07/02/2019, 09:43

Juntada de Contrarrazões

02/02/2019, 17:54

Intimação positiva via Escritório Digital de BERGLLYN GONÇALVES DE CASTRO em 17/12/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais

17/12/2018, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

07/12/2018, 13:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 12:59

Intimação positiva via Escritório Digital de BERGLLYN GONÇALVES DE CASTRO em 06/12/2018 às 06:01:01 para Sentença

06/12/2018, 06:01

Juntada de Apelação

05/12/2018, 15:41

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 27/11/2018 às 08:37:10 para Sentença

27/11/2018, 08:37

Publicado Sentença em 27/11/2018.

27/11/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2018, 14:40

Expediente Encaminhado ao DJE

26/11/2018, 10:52

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

26/11/2018, 10:51

Julgado procedente o pedido

23/11/2018, 10:22

Ocorrência Processual Certificada

05/10/2018, 08:11

Conclusos para julgamento.

05/10/2018, 08:11

Proferida decisão de mero expediente

03/10/2018, 16:29

Juntada de Petição (outras)

20/09/2018, 10:32

Conclusos para decisão.

20/09/2018, 10:32

Processo Suspenso

13/11/2017, 09:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

31/10/2017, 12:48

Ocorrência Processual Certificada

17/10/2017, 08:32

Conclusos para despacho.

17/10/2017, 08:32

Intimação positiva via Escritório Digital de BERGLLYN GONÇALVES DE CASTRO em 13/10/2017 às 02:45:01 para Rotinas processuais

13/10/2017, 02:45

Juntada de Petição (outras)

10/10/2017, 10:39

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/10/2017 às 09:23:52 para Rotinas processuais

04/10/2017, 09:23

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

03/10/2017, 10:49

Ato ordinatório praticado

03/10/2017, 10:49

Juntada de Réplica

28/09/2017, 22:45

Intimação positiva via Escritório Digital de BERGLLYN GONÇALVES DE CASTRO em 24/09/2017 às 02:45:01 para Rotinas processuais

24/09/2017, 02:45

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

14/09/2017, 11:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2017, 10:59

Juntada de Contestação

12/09/2017, 11:30

Juntada de Contestação

11/09/2017, 17:16

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/09/2017 às 02:45:01 para DESPACHO

07/09/2017, 02:45

Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/08/2017 às 16:50:10 para DESPACHO

28/08/2017, 16:50

Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/08/2017 às 16:50:10 para DESPACHO

28/08/2017, 16:50

Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/08/2017 às 16:50:10 para DESPACHO

28/08/2017, 16:50

Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/08/2017 às 16:50:10 para DESPACHO

28/08/2017, 16:50

Citação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

28/08/2017, 16:26

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

28/08/2017, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2017, 16:42

Ocorrência Processual Certificada

14/06/2017, 11:34

Juntada de Petição (outras)

06/06/2017, 17:39

Processo Autuado

06/06/2017, 13:00

Conclusos para decisão.

06/06/2017, 13:00

Distribuído por sorteio

06/06/2017, 10:46

Despacho

•17/05/2022, 09:42

Despacho

•26/04/2022, 15:47

Decisão

•19/04/2022, 10:17

Decisão

•29/03/2022, 14:26

Decisão

•17/02/2022, 21:23

Decisão

•10/02/2022, 14:47

Decisão

•14/12/2021, 14:39

Despacho

•01/09/2021, 20:02

Decisão

•27/06/2021, 21:39

Petição

•14/06/2021, 21:02

Decisão

•19/05/2021, 20:56

Decisão

•29/04/2021, 10:14

Petição

•23/03/2021, 14:01

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/04/2026, 10:36

Decisão

•30/03/2026, 10:52

Despacho

•17/05/2022, 09:42

Despacho

•26/04/2022, 15:47

Decisão

•19/04/2022, 10:17

Decisão

•29/03/2022, 14:26

Decisão

•17/02/2022, 21:23

Decisão

•10/02/2022, 14:47

Decisão

•14/12/2021, 14:39

Despacho

•01/09/2021, 20:02

Decisão

•27/06/2021, 21:39

Petição

•14/06/2021, 21:02

Decisão

•19/05/2021, 20:56

Decisão

•29/04/2021, 10:14

Petição

•23/03/2021, 14:01

Decisão

•22/03/2021, 10:46

Despacho

•23/02/2021, 08:58

Decisão

•19/08/2019, 16:21

Acórdão

•27/05/2019, 13:28

Despacho

•30/04/2019, 13:38

Despacho

•20/03/2019, 12:46

Sentença

•23/11/2018, 10:22

Decisão

•03/10/2018, 16:29

Outros Documentos

•20/09/2018, 10:32

Decisão

•31/10/2017, 12:48

Despacho

•22/08/2017, 16:42