Procedimento Comum Cível 0050621-13.2018.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 0050621-13.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

27/01/2026, 09:12

Isento de Custas (Justiça Gratuita).

27/01/2026, 07:41

Em Atos do Juiz. Incompetência da Vara de Fazenda Pública:Acerca da competência das Varas de Fazenda Pública, o Decreto nº 0069/1991, com redação atual conferida pela Lei Complementar nº 172/2025, prevê que:Art 30-A Compete aos Juízos das Varas de Fazenda Públi (...)

26/01/2026, 09:27

Cumprir sentença de honorários

19/12/2025, 20:37

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

17/05/2024, 08:24

Certifico que a sentença transitou em julgado em 21/03/2024.

17/05/2024, 08:22

Decurso de Prazo das partes conforme determinado em decisão de movimento 524, motivo pelo qual, autos serão encaminhados ao arquivo.

17/05/2024, 08:08

Certifico que os autos aguardam prazo do movimento de ordem #530.

30/04/2024, 07:16

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 10/04/2024 09:05:41 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOSE CELIO SANTOS LIMA (Advogado Autor).

20/04/2024, 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 10/04/2024 09:05:41 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA (Advogado Réu).

20/04/2024, 06:01

Certifico que em obediência a r. decisão de ordem #524, os autos aguardam prazo para manifestação da parte interessada.

10/04/2024, 09:57

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 10/04/2024 09:05:41 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOSE CELIO SANTOS LIMA Advogado Réu: THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA

10/04/2024, 09:56

Em Atos do Juiz. Trata-se que questão de ordem formulada pelo patrocínio da parte autora na qual alega que não houve a intimação via DJe quanto ao não conhecido dos EDcl em face da decisão monocrática de inadmissão de REsp e RE.Ocorre que, à ordem 515, consta ce (...)

10/04/2024, 09:05

Considerando a juntada da petição de ordem 525, faço os autos conclusos.

03/04/2024, 07:51

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

03/04/2024, 07:51

Documentos

PETIÇÃO

•17/02/2022, 13:10

PROCURAÇÃO

•17/02/2022, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050621-13.2018.8.03.0001. Embargante: UBIRAJARA VALENTE EPHINA Advogado(a): JOSE CELIO SANTOS LIMA - 577AAP Embargado: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a): ADY OLIVEIRA JUNIOR - 39303CE Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA: UBIRAJARA VALENTE EPHINA interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face das decisões desta Vice-Presidência (movs. 464 e 465), que não admitiram os Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo ora embargante.O Recurso Especial não foi admitido em razão da sua intempestividade e por deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF).Por sua vez, o Recurso Extraordinário não foi admitido por intempestividade, por ausência de apresentação de argumentos quanto à Repercussão Geral da Matéria e por deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF).Nas razões recursais (mov. 476), o embargante sustentou, em síntese, que as decisões são contraditórias, eis que considerou intempestivos os recursos em desacordo com a data final de prazo constante no andamento processual no sistema de processos eletrônicos.Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento destes Embargos de Declaração.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 502).É o relatório. Decide-se.Cumpre destacar, de início, que são incabíveis Embargos de Declaração manejados contra decisões que não admitem Recursos Especial e Extraordinário, salvo se a decisão for tão genérica que não permita a interposição do agravo em recurso extraordinário, o que não se verifica no caso em tela.Da simples leitura das decisões embargadas, constata-se que não há que se falar em generalidade das razões de decidir, posto que se abordou com clareza os motivos que ensejaram a não admissão dos recursos interpostos. A fundamentação de ambas as decisões embargadas estão esposadas com clareza e objetividade ao considerarem intempestivos os recursos, além de deficientes na sua fundamentação e, no caso do Recurso Extraordinário, omisso em relação aos obrigatórios argumentos sobre a repercussão geral da matéria.Tem-se, então, que a via eleita não é a adequada para questionar a decisão ora embargada. O recurso próprio para impugnar a decisão de que não admitiu os Recursos Especial e Extraordinário é o agravo.Nesse sentido, confira-se a sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 706943 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-10-2012 PUBLIC 26-10-2012)"Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. 4. Intempestividade do agravo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 767958 ED, Relator(a): GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2009, DJe-027 DIVULG 11-02-2010 PUBLIC 12-02-2010 EMENT VOL-02389-09 PP-01907)"Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Embargos de declaração opostos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. 4. Intempestividade do agravo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 684272 ED, Relator(a): GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-19 PP-03808)Na mesma linha, é útil conferir o posicionamento do STJ:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão que inadmite recurso especial, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.893.102/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTUPRO, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E EM CONTINUIDADE DELITIVA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. II - É assente nesta Corte que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.063.943/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERPOSTOS APÓS O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEI N. 5.010/1966. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. São manifestamente intempestivos o recurso especial e o correspondente agravo interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2. A previsão contida na Lei 5.010/1966 somente se aplica aos recursos aviados perante a Justiça Federal. Na hipótese dos autos, contudo, o acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal de Justiça estadual. 3. A oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial, por se tratar de recurso manifestamente incabível, não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.085/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.983.252/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Como demonstrado, os Embargos de Declaração são totalmente incabíveis, uma vez que, para destrancar os Recursos Especial e Extraordinário não admitidos pelo Tribunal de origem, o recurso próprio é o Agravo em Recurso Especial e Extraordinário, um para cada recurso, dirigidos às Cortes Superiores.Ante o exposto, não conheço destes Embargos de Declaração.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA - Nº do Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050621-13.2018.8.03.0001. Apelante: UBIRAJARA VALENTE EPHINA Advogado(a): JOSE CELIO SANTOS LIMA - 577AAP Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a): ADY OLIVEIRA JUNIOR - 39303CE Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: UBIRAJARA VALENTE EPHINA, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra o BANCO DO BRASIL S.A., em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO EXTRAPOLADA. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO BANCO PROVIDO. 1) Evidenciando-se na hipótese que a margem consignável prevista no Decreto estadual nº 3.745/2012 não foi extrapolada com a operação bancária objeto da controvérsia estabelecida entre as partes, a sentença que determinou a suspensão dos descontos em folha de pagamento do servidor deve ser reformada. 2) Apelação conhecida e, no mérito, provida para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com inversão dos ônus sucumbenciais.Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados, consoante ementa a seguir reproduzida:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Para o acolhimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2) Se o mérito recursal foi devida e fundamentadamente enfrentado pelo colegiado, não há falar-se em contradição no julgado, a despeito da argumentação trazida pelo apelante em sentido contrário. Assim, quando a insurgência do embargante não ultrapassa o mero inconformismo com a prevalência de tese contrária à sua, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, porque via inadequada para rediscussão da matéria. 3) Ante a inexistência de vícios no v. acórdão, as matérias e dispositivos apontados pelo embargante, quando da oposição dos aclaratórios, são automaticamente prequestionados, em que pese a rejeição destes, conforme previsto no artigo 1.025 do CPC. 4) Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Nas razões recursais (mov. 419), sustentou, em síntese, que o acórdão teria indeferido seu pedido de assistência judiciária. Assim, pugnou pelo provimento do recurso.O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 429), destacando que o recorrente interpôs agravo interno em face do acórdão da apelação, recurso incabível e que não admite fungibilidade e não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o Recurso Extraordinário é intempestivo. No mais, alegou a ausência de repercussão geral e requereu a não admissão e, no mérito, o não provimento.É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 0).IntempestividadeCompulsando-se os autos, constata-se que o recorrente interpôs recurso de Agravo Interno, para questionar o julgamento dos Embargos de Declaração. Consoante decisão de movimento 389, o Agravo Interno não foi conhecido, eis que totalmente incabível para questionar decisão colegiada. A decisão foi desafiada por Embargos de Declaração, também não conhecidos (mov. 406). A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a interposição de recurso incabível e que não admite a fungibilidade, que foi o caso, não interrompe o prazo recursal (ARE 962704-PR).Com efeito, o prazo para a interposição do Recurso Extraordinário deve ser contado da intimação do acórdão dos Embargos de Declaração.Nos termos do artigo 1.003, § 5º, combinado como os artigos 219 e 224, §2º do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de Recurso Extraordinário em matéria cível é de 15 (quinze) dias úteis.Compulsando-se os autos, constata-se que a intimação eletrônica do acórdão dos Embargos de Declaração se confirmou em 07/07/2023 (mov. 379), sendo que o fim do prazo recursal se operou em 28/07/2023. Todavia, o Recurso Extraordinário foi interposto somente em 28/09/2023, fora do prazo legal, o que revela a sua flagrante intempestividade.Nesse sentido, confirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso manifestamente incabível, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 738488 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014)EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. 1. O recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição". Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 930570 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016)Ausência de Argumentação a Respeito da Repercussão GeralNo mais, o recorrente deixou de apresentar argumentos sobre a repercussão geral da matéria, requisito essencial em sede de Recurso Extraordinário, consoante previsão do art. 102, § 3º da Constituição Federal, combinado com o art. 1.035, § 2º do Código de Processo Civil, o que obsta a admissão deste apelo excepcional. A propósito, confira-se a jurisprudência do Pretório Excelso:"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c o artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.(ARE 1233210 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que "é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal". Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (ARE 1221556 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA.1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. Observe-se, ainda, que mesmo a Corte já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), desde que, a intimação da decisão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (Plenário, AI 664567 QO Relator: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe 06-09-2007), como na presente hipótese. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1237774 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019)Deficiência na Fundamentação:Ainda que assim não fosse, da análise das razões deste recurso, constata-se que o recorrente não alegou violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco demonstrou de que forma haveria ocorrido a vulneração pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual é forçoso reconhecer que a fundamentação se apresenta genérica, o que impede o seu seguimento, ex vi do Enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao caso concreto (Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). A propósito, colham-se precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO 287 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente deve se desincumbir do ônus de impugnar adequada e especificamente todos os fundamentos do decisum objurgado que inadmite recuro extraordinário na origem, mercê do óbice consubstanciado no enunciado 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1305879 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021)AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação inviabilizar a exata compreensão da controvérsia, ex vi, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1304513 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2021 PUBLIC 19-03-2021)Diante dos óbices destacados, este apelo extremo não poderá ser admitido.Ante o exposto, não admito este Recurso Extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do CPC.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

29/11/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

Isento de Custas (Justiça Gratuita).

Em Atos do Juiz. Incompetência da Vara de Fazenda Pública:Acerca da competência das Varas de Fazenda Pública, o Decreto nº 0069/1991, com redação atual conferida pela Lei Complementar nº 172/2025, prevê que:Art 30-A Compete aos Juízos das Varas de Fazenda Públi (...)

Cumprir sentença de honorários

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

Certifico que a sentença transitou em julgado em 21/03/2024.

Decurso de Prazo das partes conforme determinado em decisão de movimento 524, motivo pelo qual, autos serão encaminhados ao arquivo.

Certifico que os autos aguardam prazo do movimento de ordem #530.

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 10/04/2024 09:05:41 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOSE CELIO SANTOS LIMA (Advogado Autor).

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 10/04/2024 09:05:41 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA (Advogado Réu).

Certifico que em obediência a r. decisão de ordem #524, os autos aguardam prazo para manifestação da parte interessada.

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 10/04/2024 09:05:41 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOSE CELIO SANTOS LIMA Advogado Réu: THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA

Em Atos do Juiz. Trata-se que questão de ordem formulada pelo patrocínio da parte autora na qual alega que não houve a intimação via DJe quanto ao não conhecido dos EDcl em face da decisão monocrática de inadmissão de REsp e RE.Ocorre que, à ordem 515, consta ce (...)

Considerando a juntada da petição de ordem 525, faço os autos conclusos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

Todas as movimentações(548)