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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000010-31.2024.8.03.0006. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ADELSON TAVARES MARINHO JUNIOR DECISÃO Considerando a manifestação da Defensoria Pública no sentido de inexistirem provas a produzir, bem como a posterior habilitação de advogado particular nos autos (ID 27548309), com juntada de procuração outorgada pelo acusado, impõe-se oportunizar ao novo patrono manifestação acerca do estado atual do processo, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se o advogado particular habilitado nos autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente acerca da ratificação da manifestação anteriormente apresentada pela Defensoria Pública, no sentido de inexistirem provas a produzir, ou, querendo, apresente eventual requerimento de diligências ou provas que entenda pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. Ferreira Gomes/AP, 3 de maio de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes