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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

RONILSON MACEDO SARMENTO

CPF 682.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de RONILSON MACEDO SARMENTO em 10/09/2025 23:59.

16/09/2025, 15:22

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONILSON MACEDO SARMENTO em 10/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício requisitório de precatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

legal