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Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6061581-76.2025.8.03.0001. RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A RECORRIDO: MARCIO DOS SANTOS DA COSTA Advogado: GABRIEL LOPES DO ROSARIO - AP6215 131ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 08/05/2026 A 14/05/2026 RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto por Banco Pan S.A. contra Marcio dos Santos da Costa em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de repetição de indébito. Narra o autor que celebrou com o banco reclamado contrato de financiamento de veículo, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 121365824, em 10/12/2024, ocasião em que foram incluídas cobranças sob as rubricas seguro, avaliação e cadastro, as quais afirma não ter contratado nem autorizado. Sustenta que o seguro foi imposto sem possibilidade de recusa ou escolha de seguradora diversa, caracterizando venda casada, que a tarifa de avaliação foi cobrada sem demonstração da efetiva prestação do serviço e que a tarifa de cadastro é indevida por não se tratar de início de relacionamento entre as partes. Requereu a declaração de nulidade das cobranças, a repetição do indébito e indenização por danos morais, com aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. O banco reclamado apresentou contestação arguindo preliminarmente a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa e a ausência de interesse de agir por inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado de forma eletrônica, com ciência e anuência do autor, contendo expressamente a cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$ 850,00, tarifa de avaliação no valor de R$ 650,00 e seguro no valor de R$ 2.165,00, defendendo a legalidade das cobranças, a inexistência de vício de consentimento e de venda casada, requerendo a improcedência dos pedidos. Intimado, o autor apresentou manifestação à contestação, reiterando a ausência de contratação válida do seguro e das tarifas, afirmando que a defesa não trouxe documentos capazes de comprovar a manifestação de vontade, a possibilidade de contratação com seguradora diversa, a entrega das condições gerais da apólice e a efetiva prestação do serviço de avaliação, bem como o registro do contrato. A sentença rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedentes os pedidos. Considerou lícita a tarifa de cadastro de R$ 850,00, por ausência de prova de cobrança anterior pelo recorrido. Declarou abusivas e nulas a tarifa de avaliação de R$ 650,00, por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, e o seguro prestamista de R$ 2.165,00, por não ter o banco demonstrado que ofereceu ao recorrido a opção de não contratar ou de escolher livremente a seguradora. Aplicou restituição em dobro sobre ambas as parcelas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando R$ 1.300,00 pela tarifa de avaliação e R$ 4.330,00 pelo seguro, totalizando condenação de R$ 5.630,00 a título de danos materiais, com correção pelo IPCA desde 10 de dezembro de 2024 e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA a partir da citação. Indeferiu o pedido de danos morais. Sem custas ou honorários. Inconformado, o banco reclamado interpôs recurso inominado arguindo preliminarmente a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, alegando necessidade de análise técnica do contrato e eventual produção de prova pericial. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi celebrado de forma válida, com manifestação de vontade livre e consciente do autor, inexistindo vício de consentimento, venda casada ou ilegalidade, destacando que as tarifas e o seguro foram expressamente pactuados e informados no custo efetivo total, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, reiterando a abusividade das cobranças e a ausência de comprovação da contratação válida dos serviços. É o relatório. VOTO VENCEDOR Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, “o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” No caso, além da adoção dos fundamentos constantes da sentença de origem, este julgamento encontra-se devidamente fundamentado na ementa deste acórdão, na qual se enfrentou de forma expressa a tese jurídica suscitada no recurso, com amparo em precedentes vinculantes e jurisprudência consolidada. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIVRE ESCOLHA E DA OPÇÃO DE RECUSA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito, declarando a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista cobrados em contrato de financiamento de veículo, com restituição em dobro de ambas as parcelas, nos termos da modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça para contratos posteriores a 30 de março de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a tarifa de avaliação do bem é abusiva diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; (ii) determinar se o seguro prestamista configura venda casada em razão da ausência de prova de que ao consumidor foi garantida a opção de recusa ou de livre escolha da seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incompetência do Juizado Especial não se configura pela complexidade do direito material discutido, mas pela necessidade de produção de prova técnica, inexistente quando os fatos controvertidos se resolvem pela análise documental dos autos. 4. A validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia está condicionada à efetiva prestação do serviço correspondente, sendo abusiva a cobrança quando a instituição financeira não comprova a realização da avaliação, independentemente de sua previsão expressa no contrato, conforme tese firmada no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O seguro prestamista é abusivo quando a instituição financeira não demonstra ter oferecido ao consumidor a opção real de não contratá-lo ou de escolher livremente a seguradora, sendo insuficiente para essa finalidade a presença de cláusula declaratória padronizada em contrato de adesão firmado eletronicamente, sem qualquer elemento que evidencie a efetiva liberdade de escolha no momento da contratação. 6. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para contratos celebrados após 30 de março de 2021, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, prescindindo de demonstração individualizada de má-fé do credor nesse marco temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: 1. A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é abusiva quando a instituição financeira não comprova a efetiva realização do serviço, sendo sua mera previsão contratual insuficiente para validar a cobrança. 2. O seguro prestamista é abusivo quando não há prova de que ao consumidor foi garantida, de forma concreta e efetiva, a opção de não contratá-lo ou de escolher livremente a seguradora. 3. Para contratos bancários celebrados após 30 de março de 2021, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente independe de demonstração individualizada de má-fé, nos termos da modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, j. 28.11.2018; STJ, REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP, Tema 972, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, j. 21.03.2021; TJAP, Apelação nº 0006654-73.2022.8.03.0001, Rel. Des. Jayme Ferreira, Câmara Única, j. 01.06.2023. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz DÉCIO RUFINO acompanhou o relator O Excelentíssimo Senhor Juiz CESAR SCAPIN também acompanhou o relator ACÓRDÃO ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Relator. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Súmula do julgamento que serve como acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes REGINALDO ANDRADE (Relator), CESAR AUGUSTO SCAPIN e DÉCIO RUFINO. Macapá, 13 de maio de 2026.