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Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 6072006-65.2025.8.03.0001. RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIO IGEL - SP306018-A RECORRIDO: RISOLETA DE LIMA SANTANA Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA MARQUES DE SOUSA CARVALHO - AP4717-A 129ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 24/04/2026 A 30/04/2026 RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR Os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em análise, a embargante sustenta a existência de contradição e erro material, ao argumento de que o acórdão teria considerado apenas atraso de 3h15, desconsiderando o tempo total de desamparo experimentado durante a reacomodação do voo. Todavia, razão não lhe assiste. Observa-se, que o tempo de atraso foi utilizado como um dos parâmetros, mas não como único fundamento da decisão, inexistindo qualquer contradição interna no julgado. Da mesma forma, não há omissão a ser sanada, pois o colegiado apreciou a controvérsia de forma suficiente e coerente, tendo considerado o conjunto fático-probatório dos autos e concluído que, embora configurado o dano moral, não estavam presentes circunstâncias excepcionalíssimas aptas a justificar a manutenção da indenização em patamar mais elevado. Na realidade, o que pretende a embargante é a rediscussão da valoração dos fatos e do quantum indenizatório fixado, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Assim, inexistindo vício nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos.. Pelo exposto, conduzo meu voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos. Sem ônus sucumbenciais. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REEXAME. NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado apreciou adequadamente o conjunto fático-probatório, considerando os transtornos suportados pela passageira, não se limitando ao tempo de atraso como único fundamento da decisão. 3. Inexistem contradição, omissão ou erro material. 4. Pretensão recursal voltada à rediscussão do mérito e do valor da indenização, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração 5. Embargos conhecidos e não acolhidos. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Jose Luciano De Assis acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e não acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto proferido pelo Relator. Sem ônus de sucumbência. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes CESAR SCAPIN (Relator), REGINALDO ANDRADE (Vogal) e LUCIANO ASSIS (Vogal). Macapá, 30 de abril de 2026 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL