Execução de Título Extrajudicial 0004116-06.2019.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0004116-06.2019.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004116-06.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, RAIMUNDO FUZIEL SARRAF, EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR 54617200215 DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular impulso do feito, sob pena de arquivamento. Laranjal do Jari/AP, 6 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte credora para efetuar o pagamento das custas judiciais referente a consulta ao sistema solicitado, no prazo de 10 dias, nos termos da Lei nº 3285 de 26/08/2025.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004116-06.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, RAIMUNDO FUZIEL SARRAF, EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR 54617200215 DECISÃO Pretende a parte exequente a indisponibilidade dos bens da parte executada para inserção no cadastro nacional de indisponibilidade de bens - CNIB. Várias foram as tentativas do exequente em localizar bens passíveis de penhora (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), porém infrutíferas. Art. 805 do Código de Processo Civil, assim prevê: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Embora o processo executório deva ser menos oneroso para o devedor, o credor não pode ficar sem garantia para a satisfação de sua dívida. Assim, tendo em vista que restaram infrutíferas as diligências no sentido de localizar bens ou valores que garantisse à execução e, havendo a necessidade de prova idônea, eficaz para a satisfação do crédito, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado. Intime-se a parte credora para efetuar o pagamento das custas judiciais referente a consulta ao sistema solicitado, no prazo de 10 dias, nos termos da Lei nº 3285 de 26/08/2025. Após, proceda-se a inserção do nome do executado no CNIB. Intime-se o exequente para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Laranjal do Jari/AP, 15 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004116-06.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, RAIMUNDO FUZIEL SARRAF, EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR 54617200215 DECISÃO Examinando o pedido formulado pelo exequente para renovação da consulta ao sistema SISBAJUD em nome do devedor, verifico que não houve demonstração de alteração fática relevante desde a última diligência semelhante, realizada em abril do corrente ano, que justificasse nova tentativa de constrição. A jurisprudência consolidada estabelece que a repetição de medidas executivas deve ser motivada pela superveniência de elementos que indiquem mudança na capacidade patrimonial do devedor. Nesse sentido,Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - no julgamento do Agravo de Instrumento: AI 5069525-11.2022.8.09.0123 entendeu que a mera reiteração de pedidos, sem apresentação de indícios de evolução econômica do executado, configura providência inútil e contrária à razoável duração do processo. Também o Tribunal de Justiça do Amapá possui entendimento no mesmo sentido, reconhecendo que diligências reiteradas sem alteração do cenário patrimonial violam os princípios da eficiência e da efetividade processual. No caso dos autos, o exequente limitou-se a reiterar o pedido, sem apontar fato novo ou qualquer circunstância superveniente que justifique a repetição da constrição eletrônica, razão pela qual não se mostra cabível a medida. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de renovação da consulta via SISBAJUD, por ausência de demonstração de alteração fática capaz de indicar eventual modificação na situação patrimonial do executado. Intime-se a parte exequente para ciência e impulsionar o feito, no prazo de 5 dias. Laranjal do Jari/AP, 24 de novembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004116-06.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, RAIMUNDO FUZIEL SARRAF DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado nos autos da execução movida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JÚNIOR e outro, visando à habilitação dos novos patronos e à inclusão da empresa individual EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JÚNIOR 54617200215, inscrita no CNPJ nº 28.131.155/0001-86, no polo passivo da execução. Os patronos requerem sua habilitação, juntando procuração e substabelecimento, bem como pleiteiam a inclusão da empresa individual acima referida, sob o fundamento de que, por se tratar de empresário individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, respondendo ambas integralmente pelas obrigações assumidas, nos termos do art. 789 do CPC. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o empresário individual responde com todos os seus bens pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexiste separação patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual (REsp 1.874.256/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/08/2021, DJe 19/08/2021). No mesmo sentido, entende-se que eventual constrição de bens pode atingir tanto o patrimônio da pessoa física quanto o do empresário individual, justamente por se tratar de patrimônio único. Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação dos advogados Thiago de Oliveira Rocha (OAB/PR 78.876) e Jonathas Thans de Oliveira (OAB/PR 92.799), para que passem a constar como patronos da parte exequente, devendo as futuras publicações e intimações serem realizadas exclusivamente em seus nomes, sob pena de nulidade (art. 272, §5º, CPC). Defiro, ainda, a inclusão da empresa EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JÚNIOR 54617200215, inscrita no CNPJ nº 28.131.155/0001-86, no polo passivo da execução, considerando tratar-se de empresário individual cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física do executado, razão pela qual responde integralmente pelo débito. Ao final, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Laranjal do Jari/AP, 23 de outubro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004116-06.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, RAIMUNDO FUZIEL SARRAF DESPACHO Habilite-se o peticionante constante no ID 23750490 para representar a parte exequente. Após a devida anotação, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o patrono habilitado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular impulso do feito, sob pena de arquivamento. Laranjal do Jari/AP, 9 de outubro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] POLO PASSIVO: EXECUTADO: EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR e outros FINALIDADE: Intimação da parte EXEQUENTE para que se manifeste, em cinco dias, sobre o resultado da pesquisa realizada no sistema SNIPER (ID 22732952). Laranjal do Jari, 18 de setembro de 2025. JESSICA CORREA FERREIRA Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/v1tjaplaranjaljari CERTIDÃO/NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PROCESSO n. 0004116-06.2019.8.03.0008 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Penhora / Depósito/ Avaliação ] >EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:

19/09/2025, 00:00

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

02/07/2024, 21:28

Certifico que os autos aguardam distribuição da Carta Precatória.

01/07/2024, 11:05

Certifico que os autos aguardam distribuição da Carta Precatória.

01/07/2024, 10:13

CARTA PRECATÓRIA GERAL para - EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, endereçada à COMARCA DE ALMEIRIM ( CHEFE DE SECRETARIA DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - ALMEIRIM/PA ) - emitido(a) em 25/06/2024

25/06/2024, 14:37

Certifico que os autos aguardam assinatura de carta precatória.

25/06/2024, 12:35

MANDADO JUDICIAL para - RAIMUNDO FUZIEL SARRAF - emitido(a) em 25/06/2024

25/06/2024, 12:32

Em Atos do Juiz. Promova-se a citação dos réus nos endereços informados abaixo:EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR – CPF:546.172.002-15 - Rua Professora Flavia Smith, nº 1302, Bairro Matinha, município Almeirim.RAIMUNDO FUZIEL SARRAF - PASSAGEM BEI (...)

25/06/2024, 09:48

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 28/05/2024 14:03:30 - 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI) via Escritório Digital de JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO (Advogado Autor). INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 DIAS

14/06/2024, 06:01

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004116-06.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, RAIMUNDO FUZIEL SARRAF, EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR 54617200215 DECISÃO Pretende a parte exequente a indisponibilidade dos bens da parte executada para inserção no cadastro nacional de indisponibilidade de bens - CNIB. Várias foram as tentativas do exequente em localizar bens passíveis de penhora (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), porém infrutíferas. Art. 805 do Código de Processo Civil, assim prevê: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Embora o processo executório deva ser menos oneroso para o devedor, o credor não pode ficar sem garantia para a satisfação de sua dívida. Assim, tendo em vista que restaram infrutíferas as diligências no sentido de localizar bens ou valores que garantisse à execução e, havendo a necessidade de prova idônea, eficaz para a satisfação do crédito, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado. Intime-se a parte credora para efetuar o pagamento das custas judiciais referente a consulta ao sistema solicitado, no prazo de 10 dias, nos termos da Lei nº 3285 de 26/08/2025. Após, proceda-se a inserção do nome do executado no CNIB. Intime-se o exequente para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Laranjal do Jari/AP, 15 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004116-06.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, RAIMUNDO FUZIEL SARRAF, EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR 54617200215 DECISÃO Examinando o pedido formulado pelo exequente para renovação da consulta ao sistema SISBAJUD em nome do devedor, verifico que não houve demonstração de alteração fática relevante desde a última diligência semelhante, realizada em abril do corrente ano, que justificasse nova tentativa de constrição. A jurisprudência consolidada estabelece que a repetição de medidas executivas deve ser motivada pela superveniência de elementos que indiquem mudança na capacidade patrimonial do devedor. Nesse sentido,Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - no julgamento do Agravo de Instrumento: AI 5069525-11.2022.8.09.0123 entendeu que a mera reiteração de pedidos, sem apresentação de indícios de evolução econômica do executado, configura providência inútil e contrária à razoável duração do processo. Também o Tribunal de Justiça do Amapá possui entendimento no mesmo sentido, reconhecendo que diligências reiteradas sem alteração do cenário patrimonial violam os princípios da eficiência e da efetividade processual. No caso dos autos, o exequente limitou-se a reiterar o pedido, sem apontar fato novo ou qualquer circunstância superveniente que justifique a repetição da constrição eletrônica, razão pela qual não se mostra cabível a medida. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de renovação da consulta via SISBAJUD, por ausência de demonstração de alteração fática capaz de indicar eventual modificação na situação patrimonial do executado. Intime-se a parte exequente para ciência e impulsionar o feito, no prazo de 5 dias. Laranjal do Jari/AP, 24 de novembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004116-06.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, RAIMUNDO FUZIEL SARRAF DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado nos autos da execução movida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JÚNIOR e outro, visando à habilitação dos novos patronos e à inclusão da empresa individual EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JÚNIOR 54617200215, inscrita no CNPJ nº 28.131.155/0001-86, no polo passivo da execução. Os patronos requerem sua habilitação, juntando procuração e substabelecimento, bem como pleiteiam a inclusão da empresa individual acima referida, sob o fundamento de que, por se tratar de empresário individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, respondendo ambas integralmente pelas obrigações assumidas, nos termos do art. 789 do CPC. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o empresário individual responde com todos os seus bens pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexiste separação patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual (REsp 1.874.256/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/08/2021, DJe 19/08/2021). No mesmo sentido, entende-se que eventual constrição de bens pode atingir tanto o patrimônio da pessoa física quanto o do empresário individual, justamente por se tratar de patrimônio único. Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação dos advogados Thiago de Oliveira Rocha (OAB/PR 78.876) e Jonathas Thans de Oliveira (OAB/PR 92.799), para que passem a constar como patronos da parte exequente, devendo as futuras publicações e intimações serem realizadas exclusivamente em seus nomes, sob pena de nulidade (art. 272, §5º, CPC). Defiro, ainda, a inclusão da empresa EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JÚNIOR 54617200215, inscrita no CNPJ nº 28.131.155/0001-86, no polo passivo da execução, considerando tratar-se de empresário individual cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física do executado, razão pela qual responde integralmente pelo débito. Ao final, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Laranjal do Jari/AP, 23 de outubro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

27/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte credora para efetuar o pagamento das custas judiciais referente a consulta ao sistema solicitado, no prazo de 10 dias, nos termos da Lei nº 3285 de 26/08/2025.

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

Certifico que os autos aguardam distribuição da Carta Precatória.

Certifico que os autos aguardam distribuição da Carta Precatória.

CARTA PRECATÓRIA GERAL para - EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, endereçada à COMARCA DE ALMEIRIM ( CHEFE DE SECRETARIA DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - ALMEIRIM/PA ) - emitido(a) em 25/06/2024

Certifico que os autos aguardam assinatura de carta precatória.

MANDADO JUDICIAL para - RAIMUNDO FUZIEL SARRAF - emitido(a) em 25/06/2024

Em Atos do Juiz. Promova-se a citação dos réus nos endereços informados abaixo:EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR – CPF:546.172.002-15 - Rua Professora Flavia Smith, nº 1302, Bairro Matinha, município Almeirim.RAIMUNDO FUZIEL SARRAF - PASSAGEM BEI (...)

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 28/05/2024 14:03:30 - 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI) via Escritório Digital de JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO (Advogado Autor). INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 DIAS

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