Execução de Título Extrajudicial 0004116-06.2019.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0004116-06.2019.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0004116-06.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, RAIMUNDO FUZIEL SARRAF, EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR 54617200215 DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JÚNIOR, RAIMUNDO FUZIEL SARRAF e EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JÚNIOR 54617200215, fundada em título executivo extrajudicial, com valor atribuído à causa de R$ 56.565,99. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências voltadas à localização de bens e à satisfação do crédito, inclusive por meio dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e, mais recentemente, pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Consta, ainda, que, por decisão anterior, foi deferida a indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados, condicionada ao recolhimento das custas pertinentes à consulta, tendo a parte exequente sido intimada para tanto. Posteriormente, foi determinada sua intimação para promover o regular impulso do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou quando não forem encontrados bens penhoráveis. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que, nessa hipótese, a suspensão terá duração de 1 ano, período durante o qual fica suspensa a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação útil do exequente, os autos devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, conforme art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. A providência não implica extinção da execução, mas apenas suspensão e posterior arquivamento provisório, preservando-se a possibilidade de desarquivamento caso a parte exequente indique bens penhoráveis ou providência concreta apta ao prosseguimento do feito. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, em incidente de assunção de competência, firmou orientação sobre a prescrição intercorrente nas execuções, destacando a necessidade de observar o prazo de suspensão, a inércia do credor e a prévia oportunidade de manifestação antes de eventual reconhecimento da prescrição. Também deve ser observado que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, entendimento que somente terá relevância em momento posterior, caso configurada a inércia pelo prazo legal após a suspensão e o arquivamento provisório. Diante disso, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Durante o período de suspensão, aguarde-se eventual manifestação útil da parte exequente, especialmente a indicação de bens penhoráveis, o recolhimento de custas pendentes ou a formulação de requerimento concreto apto ao prosseguimento da execução. Decorrido o prazo de 1 ano sem providência útil, arquivem-se provisoriamente os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica facultado à parte exequente requerer o desarquivamento do feito, desde que indique bens penhoráveis ou providência executiva concreta e útil, conforme art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Antes de eventual reconhecimento de prescrição intercorrente, deverão as partes ser previamente intimadas para manifestação, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente. Laranjal do Jari/AP, 29 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Execução frustrada

29/05/2026, 11:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 08:40

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004116-06.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, RAIMUNDO FUZIEL SARRAF, EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR 54617200215 DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular impulso do feito, sob pena de arquivamento. Laranjal do Jari/AP, 6 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz Titular Da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 09:36

Retificação de movimento

06/05/2026, 09:36

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:21

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte credora para efetuar o pagamento das custas judiciais referente a consulta ao sistema solicitado, no prazo de 10 dias, nos termos da Lei nº 3285 de 26/08/2025.

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 10:25

Confirmada

07/03/2026, 00:06

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004116-06.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, RAIMUNDO FUZIEL SARRAF, EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR 54617200215 DECISÃO Pretende a parte exequente a indisponibilidade dos bens da parte executada para inserção no cadastro nacional de indisponibilidade de bens - CNIB. Várias foram as tentativas do exequente em localizar bens passíveis de penhora (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), porém infrutíferas. Art. 805 do Código de Processo Civil, assim prevê: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Embora o processo executório deva ser menos oneroso para o devedor, o credor não pode ficar sem garantia para a satisfação de sua dívida. Assim, tendo em vista que restaram infrutíferas as diligências no sentido de localizar bens ou valores que garantisse à execução e, havendo a necessidade de prova idônea, eficaz para a satisfação do crédito, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado. Intime-se a parte credora para efetuar o pagamento das custas judiciais referente a consulta ao sistema solicitado, no prazo de 10 dias, nos termos da Lei nº 3285 de 26/08/2025. Após, proceda-se a inserção do nome do executado no CNIB. Intime-se o exequente para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Laranjal do Jari/AP, 15 de janeiro de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004116-06.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, RAIMUNDO FUZIEL SARRAF, EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR 54617200215 DECISÃO Examinando o pedido formulado pelo exequente para renovação da consulta ao sistema SISBAJUD em nome do devedor, verifico que não houve demonstração de alteração fática relevante desde a última diligência semelhante, realizada em abril do corrente ano, que justificasse nova tentativa de constrição. A jurisprudência consolidada estabelece que a repetição de medidas executivas deve ser motivada pela superveniência de elementos que indiquem mudança na capacidade patrimonial do devedor. Nesse sentido,Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - no julgamento do Agravo de Instrumento: AI 5069525-11.2022.8.09.0123 entendeu que a mera reiteração de pedidos, sem apresentação de indícios de evolução econômica do executado, configura providência inútil e contrária à razoável duração do processo. Também o Tribunal de Justiça do Amapá possui entendimento no mesmo sentido, reconhecendo que diligências reiteradas sem alteração do cenário patrimonial violam os princípios da eficiência e da efetividade processual. No caso dos autos, o exequente limitou-se a reiterar o pedido, sem apontar fato novo ou qualquer circunstância superveniente que justifique a repetição da constrição eletrônica, razão pela qual não se mostra cabível a medida. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de renovação da consulta via SISBAJUD, por ausência de demonstração de alteração fática capaz de indicar eventual modificação na situação patrimonial do executado. Intime-se a parte exequente para ciência e impulsionar o feito, no prazo de 5 dias. Laranjal do Jari/AP, 24 de novembro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004116-06.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JUNIOR, RAIMUNDO FUZIEL SARRAF DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado nos autos da execução movida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JÚNIOR e outro, visando à habilitação dos novos patronos e à inclusão da empresa individual EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JÚNIOR 54617200215, inscrita no CNPJ nº 28.131.155/0001-86, no polo passivo da execução. Os patronos requerem sua habilitação, juntando procuração e substabelecimento, bem como pleiteiam a inclusão da empresa individual acima referida, sob o fundamento de que, por se tratar de empresário individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, respondendo ambas integralmente pelas obrigações assumidas, nos termos do art. 789 do CPC. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o empresário individual responde com todos os seus bens pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexiste separação patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual (REsp 1.874.256/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/08/2021, DJe 19/08/2021). No mesmo sentido, entende-se que eventual constrição de bens pode atingir tanto o patrimônio da pessoa física quanto o do empresário individual, justamente por se tratar de patrimônio único. Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação dos advogados Thiago de Oliveira Rocha (OAB/PR 78.876) e Jonathas Thans de Oliveira (OAB/PR 92.799), para que passem a constar como patronos da parte exequente, devendo as futuras publicações e intimações serem realizadas exclusivamente em seus nomes, sob pena de nulidade (art. 272, §5º, CPC). Defiro, ainda, a inclusão da empresa EDIR CAVALCANTE DA FONSECA JÚNIOR 54617200215, inscrita no CNPJ nº 28.131.155/0001-86, no polo passivo da execução, considerando tratar-se de empresário individual cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física do executado, razão pela qual responde integralmente pelo débito. Ao final, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Laranjal do Jari/AP, 23 de outubro de 2025. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

27/10/2025, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte credora para efetuar o pagamento das custas judiciais referente a consulta ao sistema solicitado, no prazo de 10 dias, nos termos da Lei nº 3285 de 26/08/2025.

Decurso de Prazo

Confirmada

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