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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000529-12.2024.8.03.0004. APELANTE: CRYSLLAN MIRA PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Cuida-se de recurso de apelação interposto por CRYSLLAN MIRA PINHEIRO em face da sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Consta dos autos manifestação da douta Procuradoria de Justiça informando que, após a prolação da sentença, o Ministério Público em primeiro grau opôs Embargos de Declaração, sustentando omissão quanto à apreciação do pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais em favor da vítima. Não obstante, o juízo de origem recebeu a apelação defensiva e determinou a remessa dos autos a esta instância revisora sem prévio exame dos aclaratórios ministeriais. Assiste razão ao órgão ministerial. Com efeito, enquanto pendente julgamento dos embargos de declaração, não se considera exaurida a prestação jurisdicional em primeiro grau. Diante desse contexto, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência, para regularização do feito. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que proceda ao julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, com posterior retorno dos autos a esta instância. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator