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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJAP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

JOSE RAIMUNDO PINHEIRO FARIAS

CPF

Autor

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Expedição de Ofício nº 008749/2026-CPDP ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Amapá comunicando decisão (via malote digital - código de rastreabilidade: 30020262790419)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2026

Conhecido o recurso de JOSE RAIMUNDO PINHEIRO FARIAS e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 420330/2026

Protocolizada Petição 420330/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2026

Não concedida a medida liminar de JOSE RAIMUNDO PINHEIRO FARIAS e determinada vista ao Ministério Público Federal

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ