Execução de Título Extrajudicial 6001362-63.2026.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6001362-63.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 08:22

Juntada de Certidão

08/05/2026, 08:22

Decorrido prazo de AK MOTORS LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 14:29

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001362-63.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: AK MOTORS LTDA EXECUTADO: ANA PAULA POSTAL DA SILVA, GROUP J.M.A.E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA DECISÃO Considerando a sentença já proferida, que homologou a desistência da ação e extinguiu o feito sem resolução do mérito, bem como a certidão da contadoria, verifico que não houve a formação válida da relação processual, uma vez que não houve citação dos executados. Diante desse contexto, não há justificativa para a exigência de custas finais. Assim, determino o arquivamento dos autos, sem necessidade de recolhimento de custas finais. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 22 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Determinado o arquivamento definitivo

22/04/2026, 18:57

Conclusos para decisão

22/04/2026, 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Macapá.

22/04/2026, 11:53

Realizado Cálculo de Liquidação

22/04/2026, 11:53

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

16/04/2026, 20:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/04/2026, 20:55

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 20:54

Transitado em Julgado em 15/04/2026

16/04/2026, 20:52

Juntada de Certidão

16/04/2026, 20:52

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 18:57

Ato ordinatório

•16/04/2026, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001362-63.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: AK MOTORS LTDA EXECUTADO: ANA PAULA POSTAL DA SILVA, GROUP J.M.A.E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de arresto cautelar ajuizada por Ak Motors Ltda em desfavor de Ana Paula Postal da Silva e Group J.M.A.E Administradora de Bens Ltda. A parte exequente alega ser credora da quantia atualizada de R$ 3.617.440,00, decorrente de um contrato de mútuo com reserva de domínio. Informa que o pagamento deveria ocorrer em 15 parcelas de R$ 230.000,00, mas os executados inadimpliram as prestações a partir de novembro de 2025. Em sede de tutela de urgência, a parte autora requer o arresto do veículo Lamborghini Aventador, placa LMC5A50, alegando a insolvência dos devedores e o risco de não satisfação do crédito. Além disso, solicitou o parcelamento das custas processuais em seis vezes, tendo comprovado o recolhimento da primeira parcela sob o ID 25738814. Quanto ao pedido de parcelamento das custas, verifico que o valor da causa é elevado e a parte exequente demonstrou boa-fé ao realizar o pagamento antecipado da primeira cota. Assim, com base na faculdade prevista no ordenamento processual e considerando a vultosa quantia das taxas judiciárias, defiro o parcelamento das custas remanescentes em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, devendo a serventia acompanhar o recolhimento. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência para o arresto do veículo. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora exista a prova documental do contrato assinado (ID 25742942), não vislumbro o preenchimento cumulativo dos requisitos necessários para a medida drástica de arresto liminar. A probabilidade do direito quanto à existência da dívida parece demonstrada pelo título extrajudicial. Todavia, o perigo de dano não foi comprovado de forma concreta. A exequente sustenta a insolvência dos executados de forma genérica, sem apresentar provas de que os devedores estejam dilapidando patrimônio, ocultando bens ou realizando manobras para frustrar a futura execução. O simples inadimplemento de parcelas contratuais, isoladamente, não autoriza a constrição antecipada de bens antes mesmo da citação. O arresto cautelar previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil é medida excepcional que visa assegurar a execução quando há risco real de desvio de bens. No contexto dos autos, não há indícios de que a Sra. Ana Paula Postal da Silva ou a empresa coexecutada estejam se desfazendo do veículo mencionado ou que tenham mudado de domicílio para local incerto. A prudência recomenda que se aguarde a citação para que os devedores tenham a oportunidade de pagar a dívida ou nomear bens à penhora. Dessa forma, a ausência de prova do risco iminente ao resultado útil do processo impede o acolhimento da liminar neste momento processual. A medida poderá ser reapreciada caso surjam fatos novos que demonstrem a tentativa de ocultação patrimonial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme dispõe o artigo 829 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, intime-se sobre a faculdade de oposição de embargos no prazo de 15 (quinze) dias ou do parcelamento da dívida, na forma da lei. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal, proceda-se à penhora e avaliação de bens, observando-se a ordem de preferência legal. Retire-se o segredo de justiça dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 12 de janeiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

13/01/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AK MOTORS LTDA em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Macapá.

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Juntada de Certidão

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