Execução Fiscal 0025803-65.2016.8.03.0001 - TJAP

Execução Fiscal 0025803-65.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025803-65.2016.8.03.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: MATEUS SALES COSTA DECISÃO O Estado do Amapá, após a prolação da sentença de extinção de ID 24529298, apresentou manifestação (ID 24640159), na qual se insurge contra o reconhecimento da prescrição intercorrente, argumentando a aplicação da Súmula 106 do STJ e requerendo o prosseguimento do feito com a realização de novas diligências via SISBAJUD. A manifestação não merece conhecimento. Este Juízo proferiu sentença extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil (ID 24529298). A Fazenda Pública, em vez de interpor o recurso competente para impugnar a sentença, limitou-se a apresentar mera petição (pedido de reconsideração), arguindo matéria de defesa que deveria ter sido objeto da via recursal própria. Considerando que a petição apresentada não tem o condão de reabrir a discussão sobre a matéria já sentenciada e que já houve o decurso do prazo legal sem a interposição do recurso cabível, operou-se a coisa julgada. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto: 1 - DEIXO DE CONHECER da manifestação de ID 24640159, ante a inadequação da via eleita. 2 - CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença. 3 - Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 14 de janeiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

16/01/2026, 00:00

PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe

12/09/2024, 10:15

Certifico que a solicitação de bloqueio foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20240016464624

10/09/2024, 13:41

Isento de Custas (Justiça Gratuita).

10/09/2024, 13:40

Em Atos do Juiz. Defiro o desarquivamento pretendido.Promova-se o bloqueio do valor devido no importe de R$ 28.908,68 ( vinte e oito mil novecentos e oito reais e sessenta e oito centavos) via SISBAJUD, em nome de MATEUS SALES COSTA-ME (CNPJ nº 02.381.164/0001 (...)

07/08/2024, 12:18

Manifestação do Estado - Pedido de desarquivamento e consulta ao SISBAJUD, em virtude de perdimento de parcelamento

21/06/2024, 10:44

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

05/12/2023, 11:22

Em Atos do Juiz. Devolver ao arquivo (evento n. 160).

14/11/2023, 13:13

Nos termos do art. 10, I, da Portaria Conjunta nº 001/2017-VCFP, faço os autos conclusos, uma vez decorrido o prazo para manifestação da parte interessada para impulsioná-lo. Além disso, em prestígio à cooperação processual, registro que o prazo de suspensão do processo por 1 ano, nos termos do art. 40 da LEF, iniciou-se em 04/05/2018, conforme decisão proferida no evento 100.

13/11/2023, 12:03

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO

13/11/2023, 12:03

Decurso de Prazo em 23/10/2023.

13/11/2023, 12:02

Decurso de prazo – parte autora cumprir ato ou diligência Art. 24. Durante a tramitação processual, quando a parte autora for intimada para praticar algum ato ou diligência em prazo de lei ou fixado pelo Juiz, a secretaria certificará e aguardará a iniciativa dos interessados pelo prazo de 30 (trinta) dias.

04/09/2023, 08:40

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 07/07/2023 14:32:00 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor).

10/07/2023, 07:24

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 07/07/2023 14:32:00 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

07/07/2023, 14:32

Nos termos da Portaria nº 0001/2017-VCFP, intime-se a parte credora para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o BACENJUD não ter encontrado crédito pertencente à parte devedora para ser bloqueado.