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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 05

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Partes do Processo

JOSE MARIA NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR

CPF 003.***.***-06

Autor

POLICIAL CIVIL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

28/04/2026, 13:06

Baixa Definitiva

28/04/2026, 13:06

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete 05

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MARIA NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

legal