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Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6058040-69.2024.8.03.0001. APELANTE: ANTONIO SANTOS DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917-A APELADO: ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) APELADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A - SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 71 - BLOCO A - DE 24/04/2026 A 30/04/2026 RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO SANTOS DA CRUZ em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara Única que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência na ação que visava a remarcação de Teste de Aptidão Física (TAF) sob o argumento de exiguidade de prazo entre a convocação e a prova. (ID 6276403) Da ementa (ID 5953657): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). PRAZO ENTRE CONVOCAÇÃO E PROVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA REMARCAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA 335 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SEGUNDA CHAMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidato aprovado em concurso público impugnando a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Procedimento Comum ajuizada em face de ente estatal, na qual se pleiteava a remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF), sob o argumento de exiguidade do prazo de 13 dias entre a convocação e a realização da prova, bem como alegada violação aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, além da ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exiguidade do prazo entre a convocação e a realização do Teste de Aptidão Física autoriza sua remarcação, à luz dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; (ii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal do candidato, em razão do lapso temporal do certame, configura nulidade do ato administrativo de convocação. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite a exigência de intimação pessoal apenas quando o lapso temporal entre as fases do concurso inviabiliza a ciência inequívoca do candidato, o que não se verifica quando há comprovação de conhecimento efetivo da convocação. O ajuizamento da ação antes da realização do TAF demonstra que o candidato tinha plena ciência do chamamento, afastando a alegação de ausência de intimação pessoal. Inexiste direito subjetivo à remarcação do Teste de Aptidão Física sem expressa previsão editalícia, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 335 da Repercussão Geral. O prazo de 13 dias para a realização do TAF não configura, por si só, ilegalidade, sobretudo quando todos os candidatos convocados no mesmo edital foram submetidos às mesmas condições, inexistindo violação ao princípio da isonomia. Candidatos integrantes de cadastro de reserva possuem expectativa legítima de convocação e devem manter-se preparados durante a vigência do certame, especialmente quando há sucessivas convocações anteriores. O estabelecimento do cronograma do concurso insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, não cabendo intervenção judicial na ausência de manifesta ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A inexistência de previsão editalícia impede a remarcação do Teste de Aptidão Física em concurso público, ainda que alegada exiguidade de prazo entre a convocação e a prova. O conhecimento inequívoco da convocação afasta a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do candidato. A fixação do prazo para realização do Teste de Aptidão Física insere-se na discricionariedade administrativa, salvo hipótese de manifesta ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 335; TJAP, MS nº 0008290-43.2023.8.03.0000, Rel. Des. João Lages, Tribunal Pleno, j. 14.03.2024; TJAP, MS nº 0008178-74.2023.8.03.0000, Rel. Des. Carmo Antônio, Tribunal Pleno, j. 07.03.2024. Em suas razões recursais (ID 6413384), o embargante sustenta a existência de omissão e deficiência de fundamentação (art. 489, CPC), alegando que este órgão colegiado não teria se manifestado satisfatoriamente sobre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao prazo de 13 (treze) dias fixado para a prova, bem como teria silenciado sobre precedente desta Corte em sentido diverso. Pugna pelo acolhimento com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. O embargado apresentou contrarrazões (ID 6487563), e requereu o não acolhimento dos aclaratórios. A Procuradoria de Justiça (Id 6548747),, opinou pela rejeição dos aclaratórios, ressaltando a inexistência de vícios e a nítida intenção de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Eminentes Pares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Como é cediço, os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, prestando-se tão somente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da causa por mero inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. O embargante afirma haver omissão sobre a análise do prazo de 13 (treze) dias para a realização da prova física. Contudo, basta uma leitura atenta do acórdão embargado para verificar que o tema foi exaustivamente enfrentado. Ficou consignado no decisum que a Administração Pública agiu em estrita observância ao Edital nº 001/2018, o qual não estabelece prazo mínimo de antecedência para convocação. Pontuou-se, ainda, que o candidato inserido em cadastro de reserva deve manter preparação física contínua. O acórdão foi enfático: o lapso de anos transcorrido desde o início do certame (2018) permitiu ao candidato tempo superior a qualquer prazo editalício para o aprimoramento de seu condicionamento. Assim, não há que se falar em violação à razoabilidade, mas sim em cumprimento do cronograma administrativo. A discordância do embargante quanto à interpretação dos fatos não se confunde com omissão. Quanto à alegada omissão sobre precedente isolado desta Corte (MS nº 6000067-28.2025.8.03.0000), o argumento fustiga a lógica processual. Este Colegiado fundamentou sua decisão em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Tema 335 da Repercussão Geral, cuja tese é cristalina: "Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada no teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia". Estando a decisão amparada em tese firmada pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, o julgador não está obrigado a rebater julgados locais de natureza meramente persuasiva que colidam com a orientação vinculante superior. A observância da hierarquia das normas e da segurança jurídica impõe a prevalência do Tema 335/STF, o que foi devidamente observado no aresto fustigado. O embargante busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal possuem entendimento pacificado de que, mesmo para fins de prequestionamento, é indispensável a demonstração de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, recordo que o art. 1.025 do CPC instituiu o prequestionamento ficto, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de acesso às instâncias superiores. Fica evidente que a pretensão é de caráter infringente, visando a rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado nesta via aclaratória. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos e fundamentos. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRAZO ENTRE CONVOCAÇÃO E PROVA. ALEGADA OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação que visava à remarcação de Teste de Aptidão Física (TAF), sob alegação de exiguidade do prazo entre convocação e realização da prova, em que o embargante sustenta omissão quanto à análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ausência de enfrentamento de precedente desta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão ou deficiência de fundamentação quanto à análise da razoabilidade e proporcionalidade do prazo de 13 dias para realização do TAF; (ii) estabelecer se há omissão quanto ao enfrentamento de precedente local apontado pelo embargante, apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa a questão do prazo de 13 dias, ao consignar a inexistência de previsão editalícia de prazo mínimo e a necessidade de preparação contínua do candidato integrante de cadastro de reserva. A decisão afirma que o lapso temporal desde o início do certame proporciona tempo suficiente para preparação, afastando violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A discordância da parte com a conclusão adotada não configura omissão, mas mero inconformismo com o julgamento. A invocação de precedente isolado desta Corte não impõe seu enfrentamento específico quando o acórdão se fundamenta em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 335 da repercussão geral). A observância de tese firmada em repercussão geral afasta a necessidade de análise de julgados locais de caráter persuasivo em sentido diverso. O prequestionamento exige a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo insuficiente a mera intenção de viabilizar acesso às instâncias superiores. O art. 1.025 do CPC admite o prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante. A pretensão recursal revela intuito infringente, visando à rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. A adoção de precedente vinculante dispensa o enfrentamento de julgados locais em sentido diverso. 4. O prequestionamento exige a demonstração de vício, admitindo-se, ainda, a forma ficta prevista no art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 335. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 71, de 24/04/2026 a 30/04/2026, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, o rejeitou, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 4 de maio de 2026.