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Recurso Inominado CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 2.568,44

Orgao julgador

Gabinete Recursal 03

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO RAMOS COSTA

CPF 083.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ 23.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/03/2026, 11:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

26/03/2026, 11:14

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RAMOS COSTA em 17/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO RAMOS COSTA - CPF: 529.559.582-04 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Confirmada a comunicação eletrônica

legal