Monitória 6002315-24.2026.8.03.0002 - TJAP

Monitória 6002315-24.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 19:11

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

28/04/2026, 19:11

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 09:28

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de custas

25/03/2026, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

04/03/2026, 01:25

Publicado Intimação em 03/03/2026.

04/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6002315-24.2026.8.03.0002. AUTOR: DOMESTILAR LTDA REU: SHIRLEY GOMES DE LIMA DOS ANJOS DESPACHO O art. 82 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, mediante antecipação de seu pagamento, desde o início até a sentença final ou, na fase de execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. No âmbito do Estado do Amapá, a Lei Estadual n.º 3.285, de 26 de agosto de 2025, dispõe que deve ser antecipado o recolhimento da: a) taxa judiciária; e b) custas judiciais, compreendidas estas como custas iniciais, custas complementares e custas recursais (art. 12). No caso concreto, ao analisar a guia de ID. 26694767, verifica-se que a parte autora efetuou apenas o recolhimento da taxa judiciária, deixando de recolher as custas iniciais. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das despesas iniciais, em conformidade com a Lei Estadual n.º 3.285/2025, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Santana/AP, 26 de fevereiro de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

02/03/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:29

Conclusos para despacho

26/02/2026, 07:33

Distribuído por sorteio

25/02/2026, 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/02/2026, 11:28

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 09:28

Despacho

•27/02/2026, 13:29

—

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital