Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6039032-38.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6039032-38.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA GORETE DE SOUZA MOURA REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, SABEMI SEGURADORA SA, BANCO INBURSA S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento c/c Declaração de Nulidade e/ou Conversão de Contratos de Cartão de Crédito Consignado/RMC/RCC, Repetição de Indébito, Exibição de Documentos, Tutela de Urgência e Danos Morais, proposta por MARIA GORETE DE SOUZA MOURA em face de diversas instituições financeiras, na qual a parte autora sustenta quadro de superendividamento decorrente de múltiplas consignações em folha, cartões consignados e contratos vinculados à reserva de margem consignável (RMC/RCC), postulando, simultaneamente, a instauração do procedimento previsto na Lei do Superendividamento, a revisão e declaração de nulidade de contratos específicos, repetição de indébito, tutela de urgência para suspensão de descontos e outras providências correlatas. Analisando a petição inicial, verifico a necessidade de emenda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Isso porque a demanda foi estruturada mediante cumulação de pretensões submetidas a procedimentos de natureza distinta, havendo incompatibilidade processual que impede o regular prosseguimento do feito na forma apresentada. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismo específico para tratamento do superendividamento, especialmente nos arts. 104-A a 104-C do CDC, estabelecendo rito próprio voltado à repactuação global de dívidas do consumidor de boa-fé. Tal procedimento possui finalidade específica: reorganizar o passivo do consumidor mediante tentativa de conciliação coletiva, preservando o mínimo existencial e permitindo a construção de plano de pagamento. Todavia, referido procedimento não se destina à discussão da existência, validade, nulidade, abusividade ou legitimidade individual dos contratos que compõem o passivo do consumidor. Seu objeto é a reorganização e repactuação de dívidas existentes, e não a revisão ampla dos vínculos contratuais ou a declaração de nulidade de obrigações específicas. No caso concreto, além do pedido de repactuação por superendividamento, a parte autora formula pretensões voltadas à declaração de inexistência, nulidade ou conversão de contratos de cartão consignado/RMC/RCC, repetição de indébito, inversão do ônus probatório, revisão contratual, suspensão de descontos específicos e indenização por danos morais. A cumulação promovida, da forma como apresentada, gera manifesta confusão procedimental, porquanto mescla o rito especial do superendividamento com pedidos típicos de ação revisional/declaração de nulidade contratual. Além disso, verifica-se que parcela relevante da controvérsia envolve contratos de cartão de crédito consignado, cartão benefício e operações vinculadas à reserva de margem consignável (RMC/RCC), matéria atualmente submetida ao julgamento do Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia repetitiva foi afetada para definição de parâmetros relacionados à validade, dever de informação, eventual abusividade, conversão contratual e demais questões relativas a tais operações. A afetação do referido tema demanda adequada delimitação da causa de pedir e dos pedidos, a fim de individualizar quais pretensões efetivamente discutem validade contratual e quais se inserem no procedimento especial do superendividamento, evitando-se a tramitação confusa do feito. Desse modo, cabe à parte autora esclarecer e adequar a pretensão deduzida em juízo, promovendo a correta definição do rito processual pretendido. Assim, a parte autora deverá emendar a petição inicial para: a) esclarecer se pretende ajuizar exclusivamente ação fundada no procedimento especial de superendividamento previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, hipótese em que deverá adequar integralmente os pedidos ao respectivo rito legal; b) caso pretenda discutir validade, nulidade, revisão, conversão, repetição de indébito, legitimidade ou abusividade de contratos específicos — especialmente contratos relacionados a cartão consignado, cartão benefício e RMC/RCC — deverá adequar a inicial ao procedimento processual pertinente, individualizando adequadamente causa de pedir e pedidos; c) esclarecer especificamente quais contratos pretende discutir individualmente, indicando, sempre que possível, contratos, instituições, rubricas e fundamentos relacionados a cada pretensão; d) adequar os pedidos formulados, eliminando incompatibilidades procedimentais e promovendo adequada delimitação da demanda; e) apresentar versão consolidada da petição inicial após os ajustes necessários. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo as adequações acima indicadas. Advirta-se que o não atendimento integral da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330 do CPC. Intime-se. Macapá/AP, 21 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

25/05/2026, 00:00

Determinada a emenda à inicial

21/05/2026, 22:30

Conclusos para decisão

21/05/2026, 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/05/2026, 10:41

Distribuído por sorteio

21/05/2026, 10:41

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 22:30