Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001199-05.2025.8.03.0006 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001199-05.2025.8.03.0006 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001199-05.2025.8.03.0006. REQUERENTE: SIMONE DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS DECISÃO A parte credora anunciou o cumprimento da obrigação de fazer e requereu o cumprimento da obrigação de pagar. Apresentou planilha atualizado do débito. Em atendimento ao disposto no art. 535 do CPC, intimar o executado por mandado para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intimar o exequente para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Ferreira Gomes/AP, 12 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/07/2026, 00:00

Confirmada

27/06/2026, 00:04

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001199-05.2025.8.03.0006. REQUERENTE: SIMONE DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS DECISÃO A parte credora anunciou o cumprimento da obrigação de fazer e requereu o cumprimento da obrigação de pagar. Apresentou planilha atualizado do débito. Em atendimento ao disposto no art. 535 do CPC, intimar o executado por mandado para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intimar o exequente para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Ferreira Gomes/AP, 12 de junho de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2026, 08:27

Outras Decisões

12/06/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

07/06/2026, 10:55

Petição (Petição inicial)

28/05/2026, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001199-05.2025.8.03.0006. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico VARA ÚNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a Sentença transitou em julgado em 12/05/2026. Macapá, 25 de maio de 2026

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2026, 11:30

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:21

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:21

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:19

Confirmada

25/04/2026, 00:04

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001199-05.2025.8.03.0006. REQUERENTE: SIMONE DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. O período pleiteado pela parte autora não se encontra prescrito. Passo ao mérito. Requer a parte reclamante implementação do piso nacional, bem como o pagamento das diferenças entre o piso nacional dos professores e o valor efetivamente recebido pelo requerente. Pois bem. A parte reclamante é professor da rede municipal, com posse na data de 25/03/2013, fazendo jus, ao piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008. O direito ao piso salarial para os profissionais da educação está amparado pela Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. A norma que veio regular este direito é a Lei nº 11.738/2008 que assim dispõe, em seu artigo 2º: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por meio da interpretação do normativo acima transcrito, inclusive já declarado CONSTITUCIONAL pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.167/DF, é indubitável que a Lei nº 11.738/2008 limitou-se a estabelecer o VALOR MÍNIMO, a ser pago pela prestação do serviço de magistério, de forma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica em valor inferior. Frisa-se também que na ADIN nº 4167 foi fixado o entendimento de que a expressão “piso” não poderia ser interpretada como "remuneração global", devendo ser entendida como "vencimento básico inicial", não compreendendo, portanto, vantagens pecuniárias outras pagas a qualquer título. Sabe-se que, pela sistemática processual vigente, cabe ao autor o ônus da prova dos direitos alegados (art. 373, inc. I do CPC) e ao réu a incumbência de demonstrar o pagamento de determinado débito para que ele se exima da cobrança em curso (art. 373, inc. II do CPC). É dizer: comprovada pelo autor a existência da relação jurídica entre as partes, cabe ao Município de Itaubal do Piririm apresentar a prova eficaz do pagamento das verbas remuneratórias reclamadas, ou a falta de amparo legal destas. Em pesquisa realizada no site do Ministério da Educação (http://planodecarreira.mec.gov.br/piso-salarial-profissional-nacional-pspn) observou-se que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ficou estabelecido nos seguintes valores: a) 2017 – R$2.298,80 b) 2018 – R$ 2.455,35 c) 2019 - R$ 2.557,74 d) 2020 – R$ 2.886,24 e) 2021 – R$ 2.886,24 f) 2022 – R$ 3.845,63 g) 2023 – R$ 4.420,55 h) 2024 – R$ 4.580,57 i) 2025 – R$ 4.867,77 A ficha financeira apresentada pela requerida indica o pagamento dos vencimentos básicos do autor abaixo do piso nacional em janeiro de 2022 e de janeiro a julho de 2023. Verifica-se, contudo, que o piso nacional de 2023 foi devidamente implementado apenas a partir de agosto de 2023. Assim, é indiscutível que o piso salarial é direito do profissional da educação, de observância obrigatória. Então, se o servidor estava sendo remunerado em valor inferior ao fixado pela lei federal, imperioso o pagamento da diferença. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, considerando que o piso nacional de 2023 já foi implementado aos vencimentos da autora, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Reclamada: a) PAGAR à parte reclamante as diferenças entre o piso nacional dos professores e o valor efetivamente recebido pela requerente em janeiro de 2022 e de janeiro a julho de 2023, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Ferreira Gomes/AP, 8 de abril de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

15/04/2026, 00:00

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Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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