Cumprimento de sentença 0054601-36.2016.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0054601-36.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054601-36.2016.8.03.0001. REQUERENTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: M. C. DA COSTA DIAS DECISÃO Verifica-se que a parte exequente promoveu o recolhimento das custas necessárias à realização da pesquisa patrimonial requerida, conforme comprovante juntado aos autos. Diante disso, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para realização de nova pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOJUD, abrangendo especificamente as declarações DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), com a finalidade de localização de bens passíveis de constrição. Proceda a Secretaria às diligências necessárias. Após a juntada das informações, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Macapá/AP, 10 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: M. C. DA COSTA DIAS Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da parte credora/exequente para recolher CUSTAS COMPLEMENTARES, nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025 [as consultas a sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e cadastral constituem custas judiciais complementares, por se tratarem de atos processuais específicos, vinculados à prestação de serviço forense individualizado, cujo fato gerador ocorre no momento da solicitação ou determinação judicial do ato (arts. 8º, III e 9º da referida lei)]. Por oportuno, colacionado abaixo a tela demonstrativa (a título de exemplo) “da Tabela IV – CUSTAS COMPLEMENTARES”, conforme consta site do TJAP [https://tucujuris.tjap.jus.br/pages/emitir-guia-custa/?tipo=INICIAL]: Ressalte-se que o valor cobrado será de R$ 50,00 por banco de dados e por CPF/CNPJ consultados, conforme consta na TABELA IV - CUSTAS COMPLEMENTARES, da Lei 3.285/2025. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0054601-36.2016.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Arrendamento Mercantil, Regularidade Formal, Cumprimento Provisório de Sentença] INTIME-SE a parte credora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais relativas às consultas aos sistemas eletrônicos de constrição e pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros que entender necessários), nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, indicando, especificamente, o CPF de qual(ais) executados pretende consultar. Macapá/AP, 6 de julho de 2026. MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA 7340

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2026, 10:56

Petição (Petição inicial)

06/07/2026, 10:53

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0054601-36.2016.8.03.0001. REQUERENTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: M. C. DA COSTA DIAS DECISÃO Verifica-se que a parte exequente promoveu o recolhimento das custas necessárias à realização da pesquisa patrimonial requerida, conforme comprovante juntado aos autos. Diante disso, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para realização de nova pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOJUD, abrangendo especificamente as declarações DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), com a finalidade de localização de bens passíveis de constrição. Proceda a Secretaria às diligências necessárias. Após a juntada das informações, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Macapá/AP, 10 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/06/2026, 10:31

deferimento

10/06/2026, 13:27

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 14:35

Petição (Petição inicial)

09/06/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:02

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: M. C. DA COSTA DIAS Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da parte credora/exequente para recolher CUSTAS COMPLEMENTARES, nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025 [as consultas a sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e cadastral constituem custas judiciais complementares, por se tratarem de atos processuais específicos, vinculados à prestação de serviço forense individualizado, cujo fato gerador ocorre no momento da solicitação ou determinação judicial do ato (arts. 8º, III e 9º da referida lei)]. Por oportuno, colacionado abaixo a tela demonstrativa (a título de exemplo) “da Tabela IV – CUSTAS COMPLEMENTARES”, conforme consta site do TJAP [https://tucujuris.tjap.jus.br/pages/emitir-guia-custa/?tipo=INICIAL]: Ressalte-se que o valor cobrado será de R$ 50,00 por banco de dados e por CPF/CNPJ consultados, conforme consta na TABELA IV - CUSTAS COMPLEMENTARES, da Lei 3.285/2025. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0054601-36.2016.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Arrendamento Mercantil, Regularidade Formal, Cumprimento Provisório de Sentença] INTIME-SE a parte credora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais relativas às consultas aos sistemas eletrônicos de constrição e pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros que entender necessários), nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, indicando, especificamente, o CPF de qual(ais) executados pretende consultar. Macapá/AP, 6 de julho de 2026. MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA 7340

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054601-36.2016.8.03.0001. REQUERENTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: M. C. DA COSTA DIAS DECISÃO Custas recolhidas pelo uso do SISBAJUD. Com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta da parte executada, via SISBAJUD de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade TEIMOSINHA), no valor de R$ 163.418,85. Aguarde-se a resposta do Sistema SISBAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes ao sistema. Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, isso porque muito embora o artigo 854, §2º do CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes. Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) cinco dias. Não apresentada manifestação pelo executado, no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Inexistindo quantia penhorada, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) cinco dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 11 de janeiro de 2026. Macapá/AP, 12 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: M. C. DA COSTA DIAS Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da parte credora/exequente para recolher CUSTAS COMPLEMENTARES, nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025 [as consultas a sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e cadastral constituem custas judiciais complementares, por se tratarem de atos processuais específicos, vinculados à prestação de serviço forense individualizado, cujo fato gerador ocorre no momento da solicitação ou determinação judicial do ato (arts. 8º, III e 9º da referida lei)]. Por oportuno, colacionado abaixo a tela demonstrativa (a título de exemplo) “da Tabela IV – CUSTAS COMPLEMENTARES”, conforme consta site do TJAP [https://tucujuris.tjap.jus.br/pages/emitir-guia-custa/?tipo=INICIAL]: Ressalte-se que o valor cobrado será de R$ 50,00 por banco de dados e por CPF/CNPJ consultados, conforme consta na TABELA IV - CUSTAS COMPLEMENTARES, da Lei 3.285/2025. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0054601-36.2016.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Arrendamento Mercantil, Regularidade Formal, Cumprimento Provisório de Sentença] INTIME-SE a parte credora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais relativas às consultas aos sistemas eletrônicos de constrição e pesquisa patrimonial (SISBAJUD e outros que entender necessários), nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, indicando, especificamente, o CPF de qual(ais) executados pretende consultar. Macapá/AP, 9 de fevereiro de 2026. (Assinado Digitalmente) JANAINA FERREIRA PADILLA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054601-36.2016.8.03.0001. Apelante: M C DA COSTA DIAS ME Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Apelado: B. B. LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(a): BERNARDO BUOSI - 227541SP Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA: MONOCRÁTICA/COLEGIADA/TERMINATIVA - Nº do Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta por M.C. DA COSTA ME, representada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, na condição de Curadora Especial, buscando a reforma da sentença proferida no Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da comarca de Macapá, que, julgou procedente o pedido da parte autora apelada para condenar a parte apelante, conforme seguinte dispositivo:"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para o fim de condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 93.118,39 (noventa e três mil cento e dezoito reais e trinta e nove centavos), acrescida de correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação.Por via de consequência, extingo o feito com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que, na hipótese, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A parte apelante alega que não foram esgotadas as diligências para localização da citanda, com realização de diligências para localização do endereço junto às concessionárias de serviços público, conforme previsto no art. 256, §3º do Código de Processo Civil, afigurando-se a nulidade da citação por edital.Após discorrer fundamentos sobre a necessidade de anulação do ato citatório, requer o provimento do recurso, para cassar a sentença e declarar a nulidade da citação por edital, com a condenação da parte apelada em "custas e honorários de sucumbência no montante de 20% (vinte por cento), os quais deverão ser depositados na agência 3575-0, conta corrente 8.141-8, Banco do Brasil, Fundo Especial da Defensoria Pública – FEDP/AP, CNPJ 33.598.075/0001-75, recurso este que será destinado ao citado fundo, nos termos do art. 4º, XXI, da lei complementar 80/94 e arts. 4º, XIX e 129, ambos da Lei complementar estadual 86/14, voltado para a capacitação profissional dos membros da carreira e o aparelhamento da Instituição".A parte apelada apresentou contrarrazões MO#185, e requereu o não provimento do recurso.Foi determinada a suspensão do feito em razão do IRDR 0003319-83.2021.8.03.0000.Não há necessidade de intervenção da douta Procuradoria de Justiça.É o relatório. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade para conhecimento do recurso.Adianto que a matéria atrai a incidência do art. 932, IV, "c", CPC que estabelece a competência do relator para negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.No IRDR n.º 0003319-83.2021.8.03.0000 foi firmada a seguinte tese: "Inexiste nulidade da citação por edital sempre que demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do réu, sendo desnecessária a consulta de informações sobre seu endereço junto às concessionárias de serviços públicos quando realizada perante órgãos públicos".Na hipótese, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado no referido IRDR. Cita-se:"não há um rol taxativo sobre quais pesquisas devem ser realizadas antes de se determinar a citação por edital. É certo que todas as medidas de buscas de endereço disponibilizadas ao Judiciário foram tomadas, não havendo que se falar em oficiar às concessionárias de serviço público, eis que os sistemas judiciais são até mais precisos em relação à localização. Da análise do andamento processual percebe-se que a citação por edital não foi deferida de forma automática, mas sim que por diversas vezes tentou-se localizar o réu pelas pesquisas nos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud e Siel (eventos 40, 95, 96 e 97), no entanto, todas as tentativas de citação nos endereços encontrados restaram infrutíferas, conforme eventos 14, 29, 49, 59, 71, 83 e 114".Logo, o recurso que almeja o reconhecimento da nulidade da citação porquanto não foram "oficiadas as concessionárias de serviços públicos, a exemplo da CEA, CAESA e companhias telefônicas" não deve ser provido por afronta à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas.Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, "c", do CPC, c/c art. 282 do RITJAP, nego provimento a apelação de M.C. DA COSTA MEPublique-se. Intime-se.

05/07/2024, 00:00

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