Procedimento Comum Cível 0056706-49.2017.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 0056706-49.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056706-49.2017.8.03.0001. AUTOR: EDCLEUZA SOCORRO BANDEIRA DE SOUZA JORGE REU: PAULO MARTINS, ALDO ROOSEVELT SARMENTO DE MELO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir nos autos, indicando, com objetividade, os fatos que desejam demonstrar, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos para decisão saneadora. Macapá/AP, 26 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056706-49.2017.8.03.0001. AUTOR: EDCLEUZA SOCORRO BANDEIRA DE SOUZA JORGE REU: PAULO MARTINS, ALDO ROOSEVELT SARMENTO DE MELO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir nos autos, indicando, com objetividade, os fatos que desejam demonstrar, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos para decisão saneadora. Macapá/AP, 26 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 08:23

Outras Decisões

26/05/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 18:00

Petição (Replica)

10/04/2026, 23:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056706-49.2017.8.03.0001. AUTOR: EDCLEUZA SOCORRO BANDEIRA DE SOUZA JORGE REU: PAULO MARTINS, ALDO ROOSEVELT SARMENTO DE MELO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o a parte autora para se manifestar sobre a contestação por negativa geral apresentada pela curadoria dos ausentes, representando Aldo Roosevelt Sarmento de Melo. Macapá/AP, 25 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

30/03/2026, 00:00

Outras Decisões

26/03/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 11:00

Petição

09/03/2026, 21:12

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:44

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:44

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0056706-49.2017.8.03.0001. Autora: EDCLEUZA SOCORRO BANDEIRA DE SOUZA JORGE Advogado(a): FÁBIO LOBATO GARCIA - 1406BAP Parte Ré: ALDO ROOSELVET SARMENTO DE MELO, PAULO MARTINS Advogado(a): FRANCISCO BENICIO PONTES NETO - 1726AP, JULIA LORDELO DOS REIS TRAVESSA - 03373772516 DECISÃO: Nº do Parte Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido de liminar de busca e apreensão c/c perdas e danos em face de Aldo Rosevelt Sarmento de Melo e Paulo Martins. A Defensoria Pública Estadual do Amapá, atuando na defesa do réu Aldo Rosevelt Sarmento de Melo, citado por edital, requereu seja declarada a nulidade da citação argumentando que não foram oficiadas às concessionárias de serviços públicos, a exemplo da CEA e da CAESA, conforme estabelece o dispositivo do Código de Processo Civil, de modo que não foram esgotadas as tentativas de localização da executada.Intimada para se manifestar, a autora requereu a realização de consulta nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e às empresas de telefonia Tim, Claro, Oi e Vivo.Pois bem. Cumpre mencionar que a tese levantada pela Defensoria Pública do Amapá não encontra respaldo na jurisprudência nacional. Não é preciso esgotar todos os meios de localização do executado para somente após deferir a citação por edital. A adoção desse procedimento inviabilizaria o regular trâmite processual e tornaria inviável a citação por edital diante dos numerosos dados cadastrais existentes.Nesse sentido, cito os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DILIGÊNCIAS ADOTADAS SUFICIENTES. 1. A tese fixada Tema 102 do c. STJ exige a citação pelas modalidades previstas no art. 8o da LEF (carta e oficial de justiça) antes da citação por edital. Tal entendimento, todavia, não impõe a interpretação de que a pesquisa de endereço para realização destas modalidades precedentes de citação deva abranger todos os órgãos, concessionárias e cadastros públicos possíveis e imagináveis, impondo ao credor uma peregrinação pela infinidade de bases cadastrais existentes na esfera federal, estadual e municipal. 2. Assim é que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a citação por edital é uma forma legal, regularmente prevista no ordenamento jurídico para chamar o réu ao processo, não sendo razoável repudiar o seu uso mediante a exigência daquilo que aparenta ser infinitas investigações para descobrir paradeiro do citando, bastando que restem frustradas, na forma dos precedentes, as tentativas de citação pelo correio e por oficial de justiça. 3. No caso dos autos, embora não se olvide da possibilidade de existir outros órgãos cuja pesquisa em sua base de dados possa revelar o paradeiro do executado, considerando a quantidade e os custos das diligências até então realizadas no processo (8 tentativas de citação, sendo 4 por oficial de justiça) a continuidade da repetição de tais diligências deve ser aventada e analisada sob o prisma da razoabilidade, da duração razoável do processo e da cooperação (art.6o, CPC/15), princípio este que, diga-se, é aplicável não somente às partes, mas a todos os sujeitos do processo. Em outras palavras, é inconcebível que, após 8 tentativas de citação, não encontrando o executado nos endereços pesquisados em cadastros públicos específicos de sua atividade, cujo dever legal de atualização é do próprio executado, o ônus desta omissão venha a ser transferido para o processo judicial, gerando despesas além das ordinárias para os credores/exequentes, retardando sobremaneira o andamento do feito e retirando a efetividade da jurisdição. (TRF4, AG 5023959-67.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE ENCONTRAR A PARTE RÉ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que ocorra a citação editalícia, não é necessário o esgotamento de todos os meios possíveis para encontrar a parte demandada, sendo bastante a pesquisa do seu paradeiro por meio de buscas aos bancos de dados de órgãos oficiais competentes. 2. No caso concreto, foram empreendidas inúmeras tentativas infrutíferas de localizar o réu. 3. Apelação conhecida mas não provida. Unânime. (TJ-DF 00031846320178070012 DF 0003184-63.2017.8.07.0012, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 27/03/2019, 3a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Analisando o caso concreto, verifica-se que foram realizadas as seguintes pesquisas: Infojud (evento n. 108), Siel (evento n. 111) e Sisbajud (evento n. 116).Os endereços localizados nas pesquisas Infojud e Sisbajud já foram diligenciados, enquanto que no Siel não foram encontrados resultados.Assim, entendo que as diligências executadas foram suficientes para comprovar que o réu encontra-se em lugar incerto, o que autoriza a citação por edital, tal como realizado nos autos.Intimem-se as partes para ciência.Após, certificando-se a SUC de que decorreu o prazo para interposição de eventual recurso sem manifestação, concluso para decisão saneadora.Publique-se.

10/09/2021, 00:00

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