Execução de Título Extrajudicial 0018004-05.2015.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0018004-05.2015.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018004-05.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ROBERT JOSE BARBOSA, VALERIA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO, FREDERICO TINOCO BARBOSA, ABO CONSTRUCOES LTDA, LUCIA HELENA CIRINO PEREIRA, RICARDO MENIN F DA FONSECA, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, por ora, o pedido dos executados para liberação dos valores [ID 27952510]. Considerando que o exequente interpôs recurso especial [ID 27806878] e que não foi apreciado pelo TJAP, devolvam-se os autos ao TJAP. Macapá/AP, 19 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018004-05.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ROBERT JOSE BARBOSA, VALERIA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO, FREDERICO TINOCO BARBOSA, ABO CONSTRUCOES LTDA, LUCIA HELENA CIRINO PEREIRA, RICARDO MENIN F DA FONSECA, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, por ora, o pedido dos executados para liberação dos valores [ID 27952510]. Considerando que o exequente interpôs recurso especial [ID 27806878] e que não foi apreciado pelo TJAP, devolvam-se os autos ao TJAP. Macapá/AP, 19 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018004-05.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ROBERT JOSE BARBOSA, VALERIA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO, FREDERICO TINOCO BARBOSA, ABO CONSTRUCOES LTDA, LUCIA HELENA CIRINO PEREIRA, RICARDO MENIN F DA FONSECA, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, por ora, o pedido dos executados para liberação dos valores [ID 27952510]. Considerando que o exequente interpôs recurso especial [ID 27806878] e que não foi apreciado pelo TJAP, devolvam-se os autos ao TJAP. Macapá/AP, 19 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018004-05.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ROBERT JOSE BARBOSA, VALERIA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO, FREDERICO TINOCO BARBOSA, ABO CONSTRUCOES LTDA, LUCIA HELENA CIRINO PEREIRA, RICARDO MENIN F DA FONSECA, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, por ora, o pedido dos executados para liberação dos valores [ID 27952510]. Considerando que o exequente interpôs recurso especial [ID 27806878] e que não foi apreciado pelo TJAP, devolvam-se os autos ao TJAP. Macapá/AP, 19 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 18:29

Indeferimento

19/05/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:49

Petição (Petição inicial)

15/05/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018004-05.2015.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ROBERT JOSE BARBOSA, VALERIA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO, FREDERICO TINOCO BARBOSA, ABO CONSTRUCOES LTDA, LUCIA HELENA CIRINO PEREIRA, RICARDO MENIN F DA FONSECA, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Antes de analisar o pedido dos executados, entendo necessária a intimação do exequente para se manifestar, em 15 dias, acerca da devolução dos autos pelo TJAP, principalmente por conter no andamento processual [ID27806878] o recurso especial que não foi apreciado na instância ad quem. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

29/04/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 07:32

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 20:47

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0018004-05.2015.8.03.0001. APELANTE: VALERIA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO, RICARDO MENIN F DA FONSECA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO MENDONCA PEREIRA - MG102662-A, SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES TORRES - MG91012 Advogados do(a) APELANTE: BENEDITO DA SILVA BATISTA - PA23892-A, DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO - PA35826-B, KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES - PA9375-A, THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA - PA15693-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, VALERIA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO, RICARDO MENIN F DA FONSECA Advogados do(a) APELADO: BRUNO MENDONCA PEREIRA - MG102662-A, SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES TORRES - MG91012 Advogados do(a) APELADO: BENEDITO DA SILVA BATISTA - PA23892-A, DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO - PA35826-B, KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES - PA9375-A, THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA - PA15693-A RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A., por advogada, opôs embargos de declaração em face do acórdão registrado sob ID 5763779, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0018004-05.2015.8.03.0001, alegando omissões quanto às diligências para localização dos executados, prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário e ausência de intimação prévia sobre prescrição intercorrente. Após a interposição, o embargante protocolou pedido de desistência do recurso, requerendo a homologação da renúncia aos embargos opostos sob ID 6035886. RICARDO MENIN F. DA FONSECA e VALÉRIA CRISTINE DO ESPÍRITO SANTO, por procuradores, apresentaram petição na qual manifestaram ciência do acórdão e apontaram erro material constante do relatório, com indicação equivocada do nome do embargante Ricardo. A Defensoria Pública do Estado do Amapá informou que, diante da desistência expressa do Banco quanto aos embargos, a apresentação de contrarrazões ficou prejudicada. Por inexistir interesse público primário ou outro que justifique a intervenção ministerial, a Procuradoria de Justiça não se manifestou nestes autos. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – O exame do mérito recursal cinge-se na análise dos embargos de declaração manejados pelas partes após a publicação do acórdão, e na manifestação superveniente de desistência apresentada por um dos embargantes. Os embargos opostos pelo Banco do Brasil buscaram a integração do julgado sob alegação de omissões relacionadas às diligências de citação, ao prazo prescricional aplicável e à intimação prévia para reconhecimento da prescrição intercorrente. Após a interposição, o próprio embargante apresentou pedido expresso de desistência do recurso integrativo, antes de apreciação judicial e sem resistência das demais partes, circunstância que autorizou a apreciação do requerimento. Ricardo Menin F. da Fonseca e Valéria Cristine do Espírito Santo protocolaram petição na qual indicaram equívoco material constante do relatório do acórdão, consistente na incorreta identificação nominal do embargante Ricardo, além de manifestarem ciência do julgamento anterior. Ainda que a peça não tenha recebido a denominação formal de embargos de declaração, o conteúdo revelou pedido claro de correção de erro material, formulado dentro do prazo legal e com indicação objetiva do ponto a ser ajustado, situação que permitiu o conhecimento do requerimento como embargos, em atenção à instrumentalidade das formas e à finalidade do ato processual. A correção pretendida limitou-se ao ajuste do nome indicado no relatório, sem reflexos no conteúdo decisório ou na fundamentação do acórdão, o que evidenciou a presença de erro material passível de correção por meio integrativo, conforme previsão do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. O acolhimento do pedido assegurou a fidelidade formal do julgado aos elementos constantes dos autos e preservou a coerência interna do acórdão. Diante desse contexto, homologo a desistência dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil e acolho os embargos de declaração opostos por Ricardo Menin F. da Fonseca e Valéria Cristine do Espírito Santo, para corrigir erro material no relatório do acórdão, com a seguinte retificação: onde se lê “ROBERT JOSE BARBOSA e VALÉRIA CRISTINE DO ESPÍRITO SANTO, em razões recursais, sustentaram omissão quanto à aplicação integral do art. 921, §5º, do CPC”, leia-se “RICARDO MENIN F. DA FONSECA e VALÉRIA CRISTINE DO ESPÍRITO SANTO, em razões recursais, sustentaram omissão quanto à aplicação integral do art. 921, §5º, do CPC”. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. ART. 1.022, III, DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível, com alegação de omissões quanto às diligências para localização dos executados, ao prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário e à ausência de intimação prévia para reconhecimento da prescrição intercorrente. Após a interposição, sobreveio pedido de desistência do recurso integrativo. Paralelamente, apresentou-se petição apontando erro material no relatório do acórdão, consistente na indicação equivocada do nome de uma das partes, com requerimento de correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se se admite a homologação da desistência dos embargos de declaração apresentada antes da apreciação judicial e sem oposição das demais partes; (ii) estabelecer se a indicação equivocada do nome de parte no relatório do acórdão configura erro material passível de correção por meio de embargos de declaração, ainda que a petição não contenha essa denominação formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência dos embargos de declaração, apresentada antes da apreciação judicial e sem resistência das demais partes, autoriza a homologação do pedido. 4. A análise do conteúdo da petição evidencia pedido claro de correção de erro material, independentemente da denominação atribuída ao ato processual. 5. O princípio da instrumentalidade das formas impõe o reconhecimento do requerimento como embargos de declaração quando presentes os requisitos legais e demonstrada a finalidade integrativa. 6. A indicação equivocada do nome de parte no relatório do acórdão caracteriza erro material, passível de correção nos termos do art. 1.022, III, do CPC. 7. A retificação restringe-se ao ajuste formal do relatório, sem alteração da fundamentação ou do conteúdo decisório, assegurando coerência interna e fidelidade aos elementos constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO 8. Homologação da desistência e embargos de declaração providos. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 921, § 5º. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 66, de 06/03/2026 a 12/03/2026, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu dos embargos de declaração e, pelo mesmo quórum, homologou a desistência dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil e acolheu os embargos de declaração opostos por Ricardo Menin F. da Fonseca e Valéria Cristine do Espírito Santo, para corrigir erro material no relatório do acórdão, tudo nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá(AP), 13 de março de 2026. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 - APELAÇÃO CÍVEL

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0018004-05.2015.8.03.0001. EMBARGANTE: VALERIA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO e RICARDO MENIN F DA FONSECA. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EMBARGADO: BENEDITO DA SILVA BATISTA - PA23892-A, DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO - PA35826-B, THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA - PA15693-A RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A., RICARDO MENIN F. DA FONSECA e VALÉRIA CRISTINE DO ESPÍRITO SANTO, por respectivos advogados, opuseram embargos de declaração com o fim de integrar acórdão registrado no ID 3576812, que negou provimento às apelações interpostas em execução de título extrajudicial. Eis a ementa do julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelações interpostas por Banco do Brasil S.A. e, autonomamente, por Valéria Cristine do Espírito Santo e Ricardo Menin F. da Fonseca contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, reconheceu a nulidade da citação por edital, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, imputando aos excipientes o pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, que consiste em saber se: (i) a citação por edital realizada na execução respeitou os pressupostos legais, diante da alegada ausência de diligência eficaz do exequente para localização dos devedores; e (ii) é cabível a imposição de ônus sucumbenciais aos executados, quando a extinção decorre de prescrição reconhecida por culpa do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital realizada sem esgotamento das diligências prévias para localização dos executados, desconsiderando endereços obtidos via INFOJUD, o que acarreta sua nulidade e, por consequência, a nulidade dos atos subsequentes. 4. A ausência de citação válida por período superior a três anos, imputável exclusivamente ao exequente, configura prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, sendo legítima a imputação aos devedores que deram causa à propositura da execução, mesmo extinta por prescrição. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do Banco do Brasil, de Valéria Cristine e Ricardo Menin não providos. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §1º, 921, §5º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.03.2021; STJ, EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.11.2023. Nas razões recursais, o BANCO DO BRASIL S/A alegou omissões quanto às diligências para localização dos executados, prazo prescricional quinquenal para CCB e ausência de intimação prévia sobre prescrição intercorrente. Apontou contradição entre premissa fática do acórdão e tentativas de citação realizadas. Indicou obscuridade na descrição das diligências. Requereu efeitos infringentes para prosseguimento da execução. ROBERT JOSE BARBOSA e VALERIA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO, em razões recursais, sustentaram omissão quanto à aplicação integral do art. 921, §5º, do CPC, conforme Lei 14.195/2021, que estabelece extinção "sem ônus para as partes". Alegaram violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88) pela manutenção dos ônus sucumbenciais. Requereram efeito modificativo para afastar os ônus sucumbenciais. Em contrarrazões o BANCO DO BRASIL S.A. alegou intempestividade dos embargos dos executados e sustentou ausência de omissão e aplicação correta do princípio da causalidade. ROBERT e VALÉRIA refutaram as alegadas omissões, contradições e obscuridades apontadas pelo Banco. Por inexistir interesse público primário ou outro que justifique a atuação ministerial, a Procuradoria de Justiça não se manifestou nestes autos. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Disponibilizado o acórdão em 16.09.2025, publicado no dia 17.09.2025, o prazo de cinco dias para oposição de embargos se iniciou em 18.09.2025 e se encerrou em 24.09.2025. Protocolaram-se os embargos em 24.09.2025, dentro do prazo legal, que garante a validade do protocolo eletrônico. Rejeito a preliminar. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A finalidade dos embargos de declaração é aclarar decisão obscura, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que, quando presentes, subtraem da decisão a devida fundamentação. Os embargos opostos por RICARDO MENIN F. DA FONSECA e VALÉRIA CRISTINE DO ESPÍRITO SANTO apontam omissão relacionada à aplicação integral do art. 921, §5º, do CPC. E o dispositivo legal, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução "sem ônus para as partes". Os embargantes sustentam que o acórdão, conquanto tenha analisado a prescrição intercorrente, não contemplou a parte final do preceito normativo que veda expressamente a imposição de encargos processuais. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, vigente desde 26.08.2021, trouxe nova perspectiva ao tratamento da prescrição intercorrente. A sentença que extinguiu a presente execução data de 28.04.2025, encontrando-se, portanto, sob a égide da nova legislação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para consolidar o entendimento de que, quando a sentença reconhece prescrição intercorrente sob a vigência da Lei 14.195/2021, não se justifica mais a imposição de custas e honorários advocatícios. O precedente do STJ no AgInt no AREsp 2.575.219/MT esclarece que "quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência". A aplicação da Súmula 83 do STJ evidencia que a matéria se encontra pacificada naquela Corte Superior. A matéria relacionada aos ônus sucumbenciais em casos de prescrição intercorrente experimentou significativa evolução no Superior Tribunal de Justiça após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021. O entendimento jurisprudencial consolidado aplicava o princípio da causalidade, conforme orientação do precedente EAREsp 1.854.589/PR. A superveniência da nova legislação promoveu mudança paradigmática na abordagem da questão, estabelecendo que a extinção por prescrição intercorrente deve ocorrer "sem ônus para as partes", modificando a aplicação do tradicional princípio da causalidade nessas situações específicas. O reconhecimento da omissão permite a correção do julgado para adequá-lo ao comando legal expresso, em observância ao princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal. A natureza integrativa dos embargos autoriza a aplicação de efeito modificativo, conforme previsto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Relativamente aos embargos opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., as alegações apresentadas não configuram vícios passíveis de correção pela via estreita dos embargos de declaração. As questões invocadas quanto às diligências de citação, ao prazo prescricional e à intimação prévia representam tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não legitima o uso dos embargos de declaração como instrumento substitutivo de recurso para novo exame das matérias decididas. Ante o exposto, reconhecendo a omissão apontada, ACOLHO os embargos opostos por RICARDO MENIN F. DA FONSECA e VALÉRIA CRISTINE DO ESPÍRITO SANTO, com efeito modificativo, para, integrando o julgado, afastar os ônus sucumbenciais impostos aos executados, mantida a extinção da execução por prescrição intercorrente. REJEITO os embargos opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a duas apelações em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. A decisão embargada declarou a prescrição intercorrente e impôs ônus sucumbenciais aos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) existência de omissão quanto à aplicação integral do art. 921, §5º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê extinção “sem ônus para as partes”; e (ii) adequação das alegações sobre diligência, prazo prescricional e intimação prévia à via dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Omissão identificada quanto ao preceito legal aplicável à hipótese de prescrição intercorrente sob a vigência da Lei nº 14.195/2021, que veda a imposição de custas e honorários. 4. Jurisprudência do STJ firmada no sentido de que, após 26.08.2021, a extinção da execução por prescrição intercorrente impede a fixação de ônus processuais. 5. As alegações sobre citação, prescrição quinquenal e ausência de intimação prévia não evidenciam obscuridade, contradição ou omissão e visam apenas rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar os ônus sucumbenciais. Embargos opostos pela parte contrária rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §5º, 1.023, §2º, e 1.022; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.575.219/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21.02.2024; STJ, EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.11.2023. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Conheço. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Rejeito. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Rejeito. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 56, de 21/11/2025 a 27/11/2025, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu dos recursos e pelo mesmo quórum, acolheu os embargos opostos por RICARDO MENIN F. DA FONSECA e VALÉRIA CRISTINE DO ESPÍRITO SANTO e rejeitou os embargos opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) e Desembargador CARLOS TORK (Vogal). Macapá (AP), 1 de dezembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por Banco do Brasil S.A. e, autonomamente, por Valéria Cristine do Espírito Santo e Ricardo Menin F. da Fonseca contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, reconheceu a nulidade da citação por edital, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, imputando aos excipientes o pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, saber se: (i) a citação por edital realizada na execução respeitou os pressupostos legais, diante da alegada ausência de diligência eficaz do exequente para localização dos devedores; e (ii) é cabível a imposição de ônus sucumbenciais aos executados, quando a extinção decorre de prescrição reconhecida por culpa do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital foi realizada sem esgotamento das diligências prévias para localização dos executados, desconsiderando endereços obtidos via INFOJUD, o que acarreta sua nulidade e, por consequência, a nulidade dos atos subsequentes. 4. A ausência de citação válida por período superior a três anos, imputável exclusivamente ao exequente, configura prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, sendo legítima a imputação aos devedores que deram causa à propositura da execução, mesmo extinta por prescrição. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do Banco do Brasil e recurso de Valéria Cristine e Ricardo Menin não providos. __________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.03.2021; STJ, EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.11.2023. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §1º, 921, §5º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

16/09/2025, 00:00

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