Monitória 0004665-29.2022.8.03.0002 - TJAP

Monitória 0004665-29.2022.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 12:33

Petição (Petição inicial)

24/06/2026, 23:13

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0004665-29.2022.8.03.0002. AUTOR: SOREIDOM BRASIL LTDA REU: RONDINELLY JERONIMO ARAUJO DE OLIVEIRA DECISÃO 1 - DETERMINO a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2 - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte devedora/réus, na pessoa do advogado constituído nos autos, a pagar o débito (ID 26956803), no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre esse valor incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Não havendo impugnação, diligencie-se para penhorar de bens, no limite do crédito exequendo, expedindo-se mandado de penhora. Cumpra-se. Santana/AP, 27 de abril de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOREIDOM BRASIL LTDA REU: RONDINELLY JERONIMO ARAUJO DE OLIVEIRA Nos termos da Portaria 001/2025, 1ª VCFP-STN, intimar a parte Exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada pela parte Executada. Prazo de 15 dias (DPE-AP prazo em dobro). Santana/AP, 28 de maio de 2026. VALDES PENAFORT PEREIRA Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESS Nº: 0004665-29.2022.8.03.0002 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40)

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 08:25

Petição

27/05/2026, 10:39

Confirmada

08/05/2026, 00:04

Expedida/Certificada

27/04/2026, 12:44

Outras Decisões

27/04/2026, 10:24

Petição

10/03/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 13:40

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:03

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0004665-29.2022.8.03.0002. APELANTE: RONDINELLY JERONIMO ARAUJO DE OLIVEIRA APELADO: SOREIDOM BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO - AP2528-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 03 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta por RONDINELLY JERONIMO ARAUJO DE OLIVEIRA em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana (ID. 3353894), que, nos autos da Ação Monitória, ajuizada por SOREIDOM BRASIL LTDA, rejeitou a defesa trazida pela curadoria de ausentes, julgando-a improcedente. Em consequência converteu o mandado de pagamento em título executivo judicial, no valor de R$ 4.115,24 (quatro mil, cento e quinze reais, vinte e quatro centavos), nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, importância que deverá ser acrescida de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e atualização monetária pelo INPC a contar da propositura da demanda. Cuida-se na origem de Ação Monitória ajuizada por Soreidom Brasil Ltda. em face de Rondinelly Jeronimo Araujo de Oliveira, visando à cobrança de R$ 4.115,24, lastreada em notas fiscais juntadas aos autos. Diante de diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas, o réu foi citado por edital e atuou a Defensoria Pública como curadora especial, apresentando contestação por negativa geral. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido e convertendo o mandado de pagamento em título executivo judicial, além da condenação em custas e honorários de 10%. Irresignada, a parte autora RONDINELLY JERONIMO ARAUJO DE OLIVEIRA interpôs apelação (ID. 3353898), arguindo, preliminarmente, a prerrogativas da Defensoria, cabimento/temporalidade, pedido de justiça gratuita. No mérito, nulidade da citação por edital por ausência de exaurimento razoável das diligências. Em contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos trazidos no apelo, defendendo a validade da citação por edital ante o histórico de buscas (SIEL, SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD) e sucessivas diligências pessoais e postais frustradas, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Não há interesse público. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTO DE ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Considerando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, em destaque a tempestividade do recurso, conheço da apelação. VOTO DE MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator) – Adianto que analisarei todas as questões trazidas no recurso aqui no julgamento de mérito. Sabe-se que a ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. É, portanto, requisito de propositura da ação monitória, a existência de prova documental hábil à demonstração do crédito. Este tipo de ação tem natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo. Prescreve o art. 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.” A propósito, cito a doutrina do professor Humberto Theodoro Júnior, afirmando que: “A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a pré-constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a causal (escrito surgido sem a intenção direito de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência). Além disso, conhece-se, também, o “começo de prova por escrito”, que contribui para a demonstração do fato jurídico, mas não é completa, reclamando, por isso, outros elementos de convicção para gerar a certeza acerca do objeto do processo. O conjunto documental pode, dessa forma, gerar a convicção do juiz sobre o direito do credor, mesmo quando cada um dos escritos exibidos não seja, isoladamente, capaz de comprová-lo. A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor complementar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto.? (in Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos especiais. Vol. III, 36ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, pp. 368/369). A prova escrita, exigida pelo artigo supracitado, é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito alegado. Na origem, a autora ajuizou ação monitória para cobrança de saldo residual de R$ 4.115,24, lastreada em notas fiscais juntadas aos autos. Diante de diversas tentativas de citação pessoal infrutíferas, o réu/apelante foi citado por edital e atuou a Defensoria Pública como curadora especial, apresentando contestação por negativa geral. Sobreveio sentença que, após analisar toda documentação acosta aos autos, julgou procedente o pedido e convertendo o mandado de pagamento em título executivo judicial no valor da dívida requerida. Nesse sentido, trago a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que, a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, a saber: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 2. A Corte local concluiu que a documentação apresentada é apta a lastrear a ação monitória, sendo líquida a obrigação. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal de que não haveria liquidez e certeza da obrigação ante as notas fiscais apresentadas demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 763.885/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). Negritei. No mesmo sentido, aliás, configura-se a jurisprudência pátria. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA QUANTO AO RECEBIMENTO DA MERCADORIA E EXAME DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Mácula no negócio jurídico. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO DE CÁLCULOS. Ônus Do DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. As notas fiscais servem como prova escrita apta a amparar o processo monitório, inobstante estarem desacompanhadas do respectivo comprovante de entrega. 2. Na ação monitória é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula 531 do STJ); salvo na hipótese de a obrigação ser constituída em violação à ordem jurídica, o que não restou evidenciado nos autos. 3. Cabe à Apelante/Embargante desconstituir, extinguir ou modificar o fato constitutivo do direito alegado pela Apelada/Embargada; daí, inócua a indignação, quanto aos valores das planilhas apresentadas, sem o memorial descritivo dos cálculos para contradizer os apresentados pela credora. 4. Os honorários advocatícios arbitrados pelo MM. Juiz a quo revelam-se adequados, conf. art. 85, § 2º, do CPC/15, razão pela qual deverão ser mantidos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0177392-76.2013.8.09.0152, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2017, DJe de 06/02/2017). Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA QUANTO AO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. É lícito ao julgador sentenciar o feito quando a lide versar somente matéria de direito, ou, sendo também de fato entender dispensável a dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide não é mera faculdade do togado, mas um poder-dever, pois trata-se de norma cogente ex vi do artigo 330 da Lei Processual Civil. II - Se as provas documentais produzidas já são suficientes para a formação do livre convencimento motivado do condutor do feito sobre a matéria posta à apreciação, desnecessária se apresenta a produção de demais provas, mormente quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. III - O conjunto de documentos formado pela nota fiscal desacompanhado do respectivo comprovante de entrega devidamente assinado serve como prova escrita apta a amparar o processo monitório (Precedentes STJ) IV- Comprovada a dívida representada pelas notas fiscais juntadas aos autos, cabe ao réu provar fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena desconstituição o de pleno direito do título executivo judicial. V - Não tendo a parte ré produzido qualquer prova capaz de desconstituir o crédito em comento, em favor da parte autora, nem comprovado a ocorrência de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, deverá ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 221559-59.2014.8.09.0051, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Negritei. Na mesma esteira, não é outro o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. APELO PROVIDO. 1) Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, para o ajuizamento da ação monitória, basta a juntada de meios documentais que possibilitem a formação da convicção do julgador a respeito de um crédito e não a adequação formal da prova apresentada. 2) No presente caso, o autor juntou cópias do contrato firmado com a requerida, referente a locação de veículos automotores, bem como a comprovação das multas e do seu pagamento pela própria requerente, bem como a ciência por funcionário da empresa requerida sobre as multas e valores para reembolso, demonstrando a certeza e liquidez do débito, o que confirma prova escrita suficiente para ajuizamento da ação monitória. 3) Apelo conhecido e provido.” (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº 0032120-69.2022.8.03.0001, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 23 de Janeiro de 2024). Negritei. “PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA DOCUMENTAL - NOTA FISCAL E RECIBOS - COMPROVAÇÃO DA COMPRA E VENDA MERCANTIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considera-se suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação, o qual prescinde da assinatura do devedor. 2) A ação monitória, havendo prova segura e convincente de que houve da compra e venda mercantil conforme a inicial, bem como que foi frustrado o pagamento da referida compra e venda, cabe à parte adversa, via embargos, o ônus da provar quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, mantendo-se a sentença quando não há fundamentos para reforma. 3) Apelo conhecido e desprovido.” (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº 0050765-26.2014.8.03.0001, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 28 de Janeiro de 2021) Do acima exposto, conclui-se que a documentação apresentada pela autora/apelada se mostra suficiente para atender os requisitos do art. 700, do CPC, sendo que, cabia à parte adversa, via embargos, o ônus da provar quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. Cinge-se o exame recursal à análise da suposta nulidade da citação por edital, sob alegação de que não houve o esgotamento necessário das tentativas de localização do réu/apelante. Sabe-se que A citação por edital constitui medida excepcional, cabível somente quando esgotadas, de forma razoável e documentada, as vias ordinárias de localização do citando, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O apelante sustenta nulidade da citação por edital por ausência de exaurimento razoável de diligências (defendendo pesquisas adicionais a distintos bancos de dados e concessionárias), todavia, razão não lhe assiste. Ao contrário do que sustenta o recorrente, no caso dos autos, a apelada demonstra múltiplas diligências e pesquisas em SIEL, SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD, além de tentativas pessoais e via postal, todas elas infrutíferas, sem que se obtivesse endereço hábil à efetivação do ato citatório. Essas circunstâncias evidenciam que a adoção do edital não foi prematura, mas decorreu da impossibilidade concreta de localização do réu, após esgotados os meios acessíveis e adequados. A lei processual não exige buscas infindáveis, tampouco diligências extremas; exige apenas esforço proporcional, real e objetivo, o qual se mostra plenamente caracterizado. Também se destaca que houve a nomeação de curador especial, o que assegurou a plenitude do contraditório formal e da ampla defesa, inexistindo demonstração de qualquer prejuízo processual. O processo prosseguiu com defesa técnica, o que reforça a higidez da marcha processual. Desse modo, não configurada a nulidade, permanece hígida a citação por edital e, por consequência, íntegra a relação processual estabelecida. Além do mais, vejo que o apelante não demonstra prejuízo concreto, limitando-se a alegação genérica, tratando-se, portanto, de nulidade de natureza relativa, que exige demonstração específica, o que não ocorreu. Sobre a gratuidade da justiça, esclareço que neste ponto, assiste razão a parte apelante. A parte ré formulou pedido de concessão da gratuidade desde a contestação, não havendo decisão expressa de indeferimento. O processo tramitou normalmente, o que caracteriza deferimento tácito do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de manifestação judicial acerca do pedido conduz ao seu deferimento presumido, inclusive na instância especial (STJ - AgInt no REsp 1.998.081/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 09/03/2023). Dessa forma, reconhece-se ao apelante a condição de beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, o que implica a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, conforme §3º do mesmo artigo. Finalmente e apenas para esclarecimentos, sabe-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para sua decisão (STJ – REsp 1758111/CE, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) E, da mesma forma, não há obrigação de manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo do recurso, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV e 1025, do CPC/2015, para fins de prequestionamento. Eis julgado deste Tribunal nesse sentido, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE MENOR. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3) O julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as teses e dispositivos legais apontados no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, bastando demonstrar os fundamentos e os motivos que justificaram a decisão, o que tem respaldo no art. 1.025 do CPC; 4) Apelação conhecida e não provida”. (TJAP - Apelação no Proc. nº 0000365-29.2019.8.03.0002, rel. Des. Jayme Ferreira, Câmara Única, julgado em 20/06/2022) Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença na integralidade e majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor do débito, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. Todavia, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS COMO PROVA ESCRITA HÁBIL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS COMPROVADO. PESQUISAS EM MÚLTIPLOS SISTEMAS E TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CURADORIA ESPECIAL NOMEADA. DEFESA ASSEGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) As notas fiscais constituem prova escrita idônea a embasar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, dispensando-se assinatura do devedor quando, em conjunto documental, evidenciam a relação obrigacional. 2) A citação por edital é medida excepcional, admitida quando demonstrado o esgotamento dos meios razoáveis de localização do réu, conforme exigem os arts. 256 e 257 do CPC. 3) Comprovadas consultas em diversos sistemas judiciais e administrativos (SIEL, SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD), bem como tentativas pessoais e postais frustradas, reputa-se legítima a adoção do edital, sobretudo diante da posterior nomeação de curador especial, o que preserva o contraditório formal e afasta alegação de prejuízo. 4) Caracteriza-se o deferimento tácito da gratuidade de justiça quando o pedido é formulado e o processo tramita normalmente sem pronunciamento expresso de indeferimento, conforme entendimento consolidado do STJ. 5) Recurso conhecido e desprovido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor Desembargador Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O excelentíssimo senhor Desembargador Rommel Araujo De Oliveira acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 55, de 07/11/2025 a 13/11/2025, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal). Macapá, 18 de novembro de 2025

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004665-29.2022.8.03.0002. AUTOR: SOREIDOM BRASIL LTDA REU: RONDINELLY JERONIMO ARAUJO DE OLIVEIRA SENTENÇA... Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SOREIDOM BRASIL LTDA (ID 18411069) contra a sentença de ID 18254186. A embargante alega, em síntese, omissão da sentença quanto ao marco inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o principal, bem como quanto à atualização de custas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, não há omissão a ser suprida. A análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham revela que o crédito pleiteado pela autora decorre da venda de produtos, consubstanciada nas notas fiscais nº 19.999 e nº 19.251, que totalizam um valor original de R$ 3.334,21. A quantia exigida na inicial já inclui a atualização monetária da dívida até a data da propositura da ação, conforme demonstrado na planilha de cálculo anexada aos autos sob o ID 8125103. O dispositivo sentencial expressamente fixou: (i) juros legais de 1% ao mês a contar da citação; (ii) correção monetária pelo INPC a contar da propositura da demanda; e (iii) custas e honorários de 10% com atualização a partir do trânsito em julgado. Assim, a irresignação da embargante traduz pretensão de rediscussão de mérito (caráter infringente), finalidade incompatível com a via eleita, ausentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Por oportuno, apenas para afastar dúvidas, ressalta-se que permanecem íntegros os critérios de atualização definidos no dispositivo sentencial já transcrito. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantida integralmente a sentença de ID 18254186. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. Certificado o decurso dos prazos, remetam-se os autos ao juízo ad quem. Cumpra-se. Intimem-se via DJE. Santana/AP, 28 de agosto de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

29/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(214)